Legislação Profissional APAEF (Associação Paulista de Engenheiros Florestais) - Junho/2007

Quando você indica o código 62, no campo 31 da ART – Anotação de Responsabilidade Técnica, 10% do valor recolhido é transferido à APAEF, sua entidade de classe. E temos utilizado essa verba para divulgar a Legislação, valorizando e fortalecendo nossa classe profissional.

O Presidente do CREA-SP - Engº José Tadeu da Silva, em sua gestão 2006-2008, incrementou o convênio entre a APAEF e CREA-SP, amparado pela Resolução nº 456/01. Este convênio é gerido pelo Engº Carlos Consolmagno – Gerente da 2ª Região, e supervisionado pelo Engº Gilberto Campos – Superintendente Relações Institucionais, ambos do CREA-SP. Agradecemos a todos pelo apoio que temos recebido.

Não poderíamos deixar de agradecer também a Diretoria da APAEF e à FAEASP – Federação das Associações de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, na pessoa do seu Presidente - Engº Hélio Secco, nossa parceira e orientadora.

A primeira parte desta coletânea – Legislação do Exercício Profissional, é material complementar aos Cursos de Legislação Profissional ministrados pela Câmara Especializada de Agronomia do CREA-SP. Reúne a Legislação de maior interesse aos profissionais da nossa categoria - Engenheiros Florestais.

Na segunda parte, você encontrará grande parte da Legislação Federal, de interesse para a Atividade da Engenharia Florestal.

Na terceira parte, procuramos compilar a Legislação específica para Licenciamento Ambiental, Federal e Estadual, de uso constante no nosso dia-a-dia de profissional atuante.

A seguir, você encontra uma listagem da legislação integrante desta coletânea. As leis, resoluções, decretos e instruções encontram-se, na íntegra, em Pastas (Parte I; Parte II; Parte III).

Estamos à disposição para críticas e sugestões. Saudações Florestais!

EVANDRA BUSSOLO BARBIN - Presidente
HELENA LIVA RIBEIRO BRAGA - Vice-Presidente
JOSE MARIA MELLATO BRASIL - 1º Tesoureiro
JOSÉ RENATO CORDAÇO - 2º Tesoureiro
LUIZ EDUARDO CARRER - 1º Secretário
LAERTE SCANAVACA JÚNIOR - 2º Secretário
E-mail: apaef_piracicaba@hotmail.com

Parte I - Legislação do Exercício Profissional (download - Arquivo ZIP - 1.074kb)

I. Regula a Profissão

LEI Nº 5.194, DE 24 DEZ 1966.
Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, e dá outras providências.
_Alertamos para os artigos: 6º, 13, 15, 16, 55, 58, 59, 63, 64, 67, 71 e 72.

II. Responsabilidade Técnica e Acervo Técnico

LEI Nº 6.496 (07.12.1977)
Institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica" na prestação de serviços de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 425 (18.12.1998)
Dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 317 (31.10.1986)
Dispõe sobre Registro de Acervo Técnico dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia e expedição de certidão.
_Recolha a ART entre a data do contrato e a data do início dos trabalhos. Use o código 62.
_Tenha um currículo diferenciado. Requeira seu Acervo Técnico.

III. Salário Mínimo Profissional

LEI Nº 4.950-A, (22.04.1966)
Dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.

RESOLUÇÃO Nº 397 (11.08.1995)
Dispõe sobre a fiscalização do cumprimento do Salário Mínimo Profissional.

IV. Atribuição Profissional

RESOLUÇÃO Nº 218 (29.06.1973)
Discrimina atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
Art. 10 - Compete ao ENGENHEIRO FLORESTAL:
I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes a engenharia rural; construções para fins florestais e suas instalações complementares, silvimetria e inventário florestal; melhoramento florestal; recursos naturais renováveis; ecologia, climatologia, defesa sanitária florestal; produtos florestais, sua tecnologia e sua industrialização; edafologia; processos de utilização de solo e de floresta; ordenamento e manejo florestal; mecanização na floresta; implementos florestais; economia e crédito rural para fins florestais; seus serviços afins e correlatos.

RESOLUÇÃO Nº 1.010 (22.08.2005)
Dispõe sobre a regulamentação da atribuição de títulos profissionais, atividades, competências e caracterização do âmbito de atuação dos profissionais inseridos no Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional.

RESOLUÇÃO Nº 345 (27.07.1990)
Dispõe quanto ao exercício por profissional de Nível Superior das atividades de Engenharia de Avaliações e Perícias de Engenharia.

V. Ética Profissional

RESOLUÇÃO Nº 1.002 (26.11.2002)
Adota o Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia e dá outras providências.

VI. Empresários e Empregados

RESOLUÇÃO Nº 336 (2710.1989)
Dispõe sobre o registro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
_ Toda pessoa jurídica que desenvolva atividades tecnológicas tem que se registrar no CREA-SP, e indicar um profissional, como Responsável Técnico.

Parte II - Legislação da Atividade Florestal (download - Arquivo ZIP - 863kb)

I. Produtos Fitossanitários

LEI FEDERAL Nº 7.802 (11.07.1989)
Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação e exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

LEI FEDERAL Nº 9.974 (06.06.2000)
Altera a Lei 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

DECRETO FEDERAL Nº 4.074 (04.01.2002) - (REVOGA D.F. 98.816/90, 99.657/90, 991/93, 3.550/00, 3.694/00 E 3.828/01)
Regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de junho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CONFEA Nº 344 (27.07.1990)
Define as categorias profissionais habilitadas a assumir a Responsabilidade Técnica na prescrição de produtos agrotóxicos, sua aplicação e atividades afins.

II. Sementes e Mudas

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9 (02.06.2005)
Aprova as Normas para Produção, Comercialização e Utilização de Sementes.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17 (08.09.2005)
Altera o item 7.6 das Normas para Produção, Comercialização e Utilização de Sementes aprovadas pela Instrução Normativa nº 9, de 2 de junho de 2005.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 24 (16.12.2005)
Aprova as normas para produção, comercialização e utilização de mudas, conforme anexos da IN. Anexos, ver:
http://extranet.agricultura.gov.br/sislegisconsulta/consultarLegislacao.do?operacao=visualizar&id=15074

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30 (22.08.2006)
Altera o subitem 5.3, o subitem 7.5 e o subitem 17.1, da Instrução Normativa nº 24, de 16 de dezembro de 2005.

LEI Nº 10.711 (05.08.2003)
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências.

DECRETO Nº 5153 (23.07.2004)
Aprova o Regulamento da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, e dá outras providências.

III. Classificadores de Produtos Vegetais

LEI FEDERAL Nº 9.972 (25.05.2000)
Institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.

IV. Prestação de Serviços

LEI FEDERAL Nº 8.078 (11.09.1990)
Dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências.

Parte III - Legislação Ambiental (download - Arquivo ZIP - 2.310kb)

I. Resoluções, Decretos e Leis Federais

CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988)

LEI 4.771 (15.11.1965)
Institui o Novo Código Florestal.

LEI N.º 5.197 (03.01.1967)
Já alterada pelas Leis 7.584 de 6 de janeiro de 1987, 7.653 de 12 de fevereiro de 1988, 97.633 de 10 de abril de 1989 e 9.111 de 10 outubro de 1995, trata-se do Código de Proteção à Fauna

LEI 9.605 (12.02.1998)
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA 2.166-67 (24.08.2001)
Altera os arts. 1o, 4o, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências.

DECRETO N° 99.274 (06.06.1990)
Regulamenta a Lei n° 6.902, de 27 de Abril de 1981, e a Lei n° 6.938, de 31 de Agosto de 1981, que dispõem, respectivamente, sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.

DECRETO Nº 750 (10.02.1993)
Dispõe sobre o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração de mata atlântica, e dá outras providências.

DECRETO Nº 5.975 (30.11.2006)
Regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 4o, inciso III, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, o art. 2o da Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nos 3.179, de 21 de setembro de 1999, e 3.420, de 20 de abril de 2000, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CONAMA Nº1 (23.01.1986)
Dispõe sobre procedimentos relativos a Estudo de Impacto Ambiental

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 1 (31.01.1994)
Define vegetação primária e secundária nos estágios pioneiro inicial, médio e avançado de regeneração de Mata Atlântica em cumprimento ao disposto no artigo 6º, do Decreto 750, de 10 de fevereiro de 1993, na Resolução CONAMA nº 10, de 10 de outubro de 1993, e a fim de orientar os procedimentos de licenciamento de exploração da vegetação nativa no Estado de São Paulo.

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237 (19.12.1997)
Define procedimentos e critérios utilizados no licenciamento ambiental.

RESOLUÇÃO CONAMA N. 281, DE 12.07.2001
Dispõe sobre modelos de publicação de pedidos de licenciamento.

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 357 (17.03.2005)
Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 369 (28.03.2006)
Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente-APP.

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 388 (23.02.2007)
Dispõe sobre a convalidação das Resoluções que definem a vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica para fins do disposto no art. 4o § 1o da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006.

II. Licenciamento Ambiental Estadual

RESOLUÇÃO SMA Nº 42 (29.12.94)
Institui o RAP – Relatório Ambiental Preliminar.

RESOLUÇÃO SMA N.º 81 (01.12.1998)
Dispõe sobre o licenciamento ambiental de intervenções destinadas à conservação e melhorias de rodovias e sobre o atendimento de emergências decorrentes do transporte de produtos perigosos em rodovias.

RESOLUÇÃO SMA Nº 16 (18.09.2001)
Institui o "compromisso de compensação ambiental" no âmbito do órgão central e dos órgãos executores do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental - SEAQUA, e dá providências correlatas.

RESOLUÇÃO SMA Nº 33 (20.08.2003)
Regulamenta, no âmbito do Estado de São Paulo, o prazo de validade das certidões emitidas pelas Prefeituras Municipais para fins de licenciamento ambiental com fundamento na Resolução Conama 237-97.

RESOLUÇÃO SMA Nº 34 (27.08.2003)
Dispõe sobre as medidas necessárias à proteção do patrimônio arqueológico e préhistórico quando do licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades potencialmente causadores de significativo impacto ambiental, sujeitos à apresentação de EIA/RIMA, e dá providências correlatas

RESOLUÇÃO SMA Nº 18 (11.04.2007)
Disciplina procedimentos para a autorização de supressão de exemplares arbóreos nativos isolados.

RESOLUÇÃO SMA Nº 22 (16.05.2007)
Dispõe sobre a execução do Projeto Ambiental Estratégico “Licenciamento Ambiental Unificado”, que visa integrar e unificar o licenciamento ambiental no Estado de São Paulo, altera procedimentos para o licenciamento das atividades que especifica e dá outras providências.

DECRETO ESTADUAL Nº 42.838 (04.02.1998)
Declara as Espécies da Fauna Silvestre Ameaçadas de Extinção e as Provavelmente Ameaçadas de Extinção no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

DECRETO ESTADUAL Nº 49.566 (25.04.2005)
Dispõe sobre a intervenção de baixo impacto ambiental em áreas consideradas de preservação permanente pelo Código Florestal

DECRETO ESTADUAL N° 50.889 (16.06.2006)
Dispõe sobre a manutenção, recomposição, condução da regeneração natural e compensação da área de Reserva Legal de imóveis rurais no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

PORTARIA DEPRN Nº 51 (30.11.2005)
Estabelece o procedimento simplificado e geral para instrução de processos no âmbito do DEPRN.

LEI Nº 9.866 (28.11.1997)
Dispõe sobre diretrizes e normas para a proteção e recuperação das bacias hidrográficas dos mananciais de interesse regional do Estado de São Paulo e dá outras providências.