Banco de Dados "Legislação Ambiental" (Busca)

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» Decreto nº 99.353, de 27/03/90
Dispõe sobre a coordenação e supervisão do Programa Grande Carajás e dá outras providências.

» Decreto nº 23.629, de 23/12/33
Aprova o regulamento para o embarque e desembarque de inflamáveis, explosivos, corrosivos e produtos agressivos em geral no porto do Rio de Janeiro.

» Decreto nº 50.877, de 29/06/61
Dispõe sobre o lançamento de resíduos tóxicos ou oleosos nas águas interiores ou litorâneas do país e dá outras providências.

» Decreto nº 598, de 08/07/92
Delega competência ao Ministro das Minas e Energia para a prática dos atos relacionados à prestação do serviço público de energia elétrica, à derivação de águas e à concessão de lavra mineral.

» Decreto nº 750, de 10/02/93
Dispõe sobre o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração de mata atlântica, e dá outras providências.

» Decreto s/n - I, de 01/08/01
Cria a Reserva Extrativista do Baixo Juruá, nos Municípios de Juruá e Uariní, Estado do Amazonas, e dá outras providências.

» Decreto s/n - II, de 01/08/01
Cria a Floresta Nacional de Mulata, nos Municípios de Monte Alegre e Alenquer, Estado do Pará, e dá outras providências.

» Decreto s/n - III, de 07/08/01
Cria o Parque Nacional Serra da Cutia, no Município de Guajará-Mirim, Estado de Rondônia, e dá outras providências.

» Decreto s/n - I, de 07/08/01
Cria a Floresta Nacional de Santa Rosa do Purus, no Município de Santa Rosa do Purus, Estado do Acre, e dá outras providencias.

» Decreto s/n - II, de 07/08/01
Cria a Floresta Nacional de São Francisco, no Município de Sena Madureira, Estado do Acre, e dá outras providências.

» Decreto s/n - III, de 07/08/01
Cria a Floresta Nacional de Pau-Rosa, no Município de Maués, Estado do Amazonas, e dá outras providências.

» Decreto s/n - VI, de 07/08/01
Cria a Reserva Extrativista Auatí-Paraná, no Município de Fonte Boa, Estado do Amazonas, e dá outras providências.

» Decreto s/n - V, de 07/08/01
Cria a Reserva Extrativista Barreiro das Antas, no Município de Guajará-Mirim, Estado de Rondônia, e dá outras providências.

» Decreto s/n , de 06/08/01
Altera dispositivos do Decreto de 13 de março de 2001, que cria a Comissão Interministerial para a Preparação da Participação do Brasil na Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável.

» Decreto nº 91.304, de 03/06/85
Dispõe sobre a implantação de área de proteção ambiental nos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, e dá outras providências.

» Decreto nº 875, de 19/07/93
Promulga o texto da convenção sobre o controle de movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e seu depósito.

» Decreto nº 3.900, de 29/08/01
Cria a Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE e dá outras providências.

» Decreto nº 911, de 03/09/93
Promulga a Convenção de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares, de 21/05/1963.

» Decreto nº 3.912, de 10/09/01
Regulamenta as disposições relativas ao processo administrativo para identificação dos remanescentes das comunidades dos quilombos e para o reconhecimento, a delimitação, a demarcação, a titulação e o registro imobiliário das terras por eles ocupadas.

» Decreto nº 3.916, de 13/09/01
Institui a hora de verão, em parte do Território Nacional, no período que indica.

» Decreto nº 3.919, de 14/09/01
Acrescenta artigo ao Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

» Decreto nº 3.939, de 26/09/01
Dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM) e dá outras providências.

» Decreto nº 917, de 08/09/93
Aprova o Programa Nacional de Levantamentos Geológicos Básicos do Brasil para o período de 1993-1999, e dá outras providências.

» Decreto nº 3.942, de 27/09/01
Dá nova redação aos arts. 4º, 5º, 6º, 7º, 10 e 11 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990.

» Decreto nº 3.945, de 28/09/01
Define a composição do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético e estabelece as normas para o seu funcionamento, mediante a regulamentação dos arts. 10, 11, 12, 14, 15, 16, 18 e 19 da Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.

» Decreto s/n - I, de 27/09/01
Cria a Estação Ecológica do Castanhão, nos Municípios de Jaguaribe e Alto Santo, no Estado do Ceará, e dá outras providências.

» Decreto s/n - II, de 27/09/01
Amplia os limites do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros e dá outras providências.

» Decreto s/n - III, de 27/09/01
Cria a Estação Ecológica de Cuniã, no Município de Porto Velho, no Estado de Rondônia, e dá outras providências.

» Decreto s/n - IV, de 27/09/01
Cria a Floresta Nacional de Nísia Floresta, no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

» Decreto s/n - V, de 27/09/01
Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental das Nascentes do Rio Vermelho, no Estado de Goiás, e dá outras providências.

» Decreto s/n - VI, de 27/09/01
Cria a Reserva Extrativista Marinha da Lagoa do Jequiá, no Município de Jequiá da Praia, Estado de Alagoas, e dá outras providências.

» Decreto s/n - VII, de 27/09/01
Cria a Estação Ecológica Serra Geral do Tocantins, nos Estados do Tocantins e da Bahia, e dá outras providências.

» Decreto nº 3.961, de 10/10/01
Altera o Decreto nº 79.094, de 5 de janeiro de 1977, que regulamenta a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.

» Decreto nº 3.968, de 15/10/01
Acresce parágrafo ao Art. 6º do Anexo I ao Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, que implanta a Agência Nacional do Petróleo - ANP, autarquia sob regime especial, aprova sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança.

» Decreto nº 3.970, de 16/10/01
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, e dá outras providências.

» Decreto s/n, de 21/09/93
Institui o Programa Nacional de Racionalização da Produção e do Uso de Energia e dá outras providências.

» Decreto s/n, de 08/12/93
Dispõe sobre a instituição do Prêmio Nacional de Conservação e Uso Racional da Energia.

» Decreto nº 3.978, de 22/10/01
Altera dispositivos do Decreto nº 2.612, de 3 de junho de 1998, que regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

» Decreto nº 3.992, de 30/10/01
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CNDRS e dá outras providências.

» Decreto nº 1.040, de 11/01/94
Determina aos agentes financeiros oficiais a inclusão, entre as linhas prioritárias de crédito e financiamento, dos projetos destinados à conservação e uso racional da energia e ao aumento da eficiência energética.

» Decreto nº 4.021, de 19/11/01
Promulga a Convenção sobre a Marcação de Explosivos Plásticos para Fins de Detecção.

» Decreto nº 1.141, de 19/05/94
Dispõe sobre as ações de proteção ambiental, saúde e apoio às atividades produtivas para as comunidades indígenas.

» Decreto s/n, de 22/11/01
Cria a Reserva Extrativista Marinha de Soure, no Município de Soure, Estado do Pará, e dá outras providências.

» Decreto nº 4.032, de 26/11/01
Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

» Decreto nº 1.205, de 01/08/94
Aprova a estrutura regimental do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, e dá outras providências.

» Decreto nº 4.024, de 21/11/01
Estabelece critérios e procedimentos para implantação ou financiamento de obras de infra-estrutura hídrica com recursos financeiros da União e dá outras providências.

» Decreto nº 4.039, de 03/12/01
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, e dá outras providências.

» Decreto s/n - I, de 10/12/01
Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Rio Manicoré, localizada no Município de Manicoré, Estado do Amazonas.

» Decreto s/n - II, de 10/12/01
Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Pinatuba, localizada no Município de Manicoré, Estado do Amazonas.

» Decreto s/n - III, de 10/12/01
Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Barata/Livramento, localizada no Município de Alto Alegre, Estado de Roraima.

» Decreto s/n - IV, de 10/12/01
Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Ariramba, localizada no Município de Manicoré, Estado do Amazonas.

» Decreto nº 1.235, de 02/09/94
Dá nova redação ao Art. 5º, do Decreto nº 98.161180, de 21 de setembro de 1989, que dispõe sobre a administração do fundo nacional do meio ambiente.

» Decreto nº 4.059, de 19/12/01
Regulamenta a Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, e dá outras providências.

» Decreto nº 52.493, de 23/09/63
Promulga a Convenção sobre a Organização Marítima Consultiva Internacional, assinada em Genebra, a 6 de março de 1948.

» Decreto nº 1.253, de 27/09/94
Promulga a Convenção Nº 136, da Organização Internacional do Trabalho, sobre a Proteção contra os Riscos de Intoxicação Provocados pelo Benzeno, assinada em Genebra em 30 de junho de 1971.

» Decreto nº 1.254, de 29/09/94
Promulga a Convenção no 155, da Organização Internacional do Trabalho, sobre Segurança e Saúde dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho, concluída em Genebra, em 22 de junho de 1981.

» Decreto nº 1.255, de 29/09/94
Promulga a Convenção nº 119, da Organização Internacional do Trabalho, sobre Proteção das Máquinas, concluída em Genebra, em 25 de junho de 1963.

» Decreto nº 1.282, de 19/10/94
Regulamenta os Arts. 15, 19, 20 e 21, da Lei nº 4.771100, de 15 de setembro de 1965, e dá outras providências.

» Decreto nº 1.298, de 27/10/94
Aprova o Regulamento das Florestas Nacionais, e dá outras providências.

» Decreto nº 1.306, de 09/11/94
Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que tratam os arts. 13 e 20, da Lei nº 7.347114, de 24 de julho de 1985, seu Conselho Gestor e dá outras providências.

» Decreto nº 1.479, de 02/05/95
Altera os Arts. 2º e 6º do Decreto nº 1.141190, de 19 de maio de 1994, que dispõe sobre as ações de proteção ambiental, saúde e apoio às atividades produtivas para as comunidades indígenas, e dá outras providências.

» Decreto s/n, de 28/12/01
Dispõe sobre a Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico do Território Nacional, e dá outras providências.

» Decreto nº 4.072, de 03/01/02
Dá nova redação aos arts. 81, 91 e 93 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.314, de 4 de setembro de 1997, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.

» Decreto nº 4.079, de 09/01/02
Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

» Decreto nº 4.085, de 15/01/02
Promulga a Convenção nº 174 da OIT e a Recomendação nº 181 sobre a Prevenção de Acidentes Industriais Maiores.

» Decreto s/n, de 10/01/02
Cria a Área de Proteção Ambiental - APA do Planalto Central, no Distrito Federal e no Estado de Goiás, e dá outras providências.

» Decreto nº 4.097, de 23/01/02
Altera a redação dos arts. 7º e 19 dos Regulamentos para os transportes rodoviário e ferroviário de produtos perigosos, aprovados pelos Decretos nos 96.044, de 18 de maio de 1988, e 98.973, de 21 de fevereiro de 1990, respectivamente.

» Decreto nº 1.530, de 22/06/95
Declara a entrada em vigor da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluída em Montego Bay, Jamaica, em 10 de dezembro de 1982.

» Decreto nº 4.074, de 04/01/02
Regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

» Decreto nº 1.541, de 27/06/95
Regulamenta o Conselho Nacional da Amazônia Legal.

» Decreto nº 1.646, de 26/09/95
Regulamenta o controle a fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da cocaína, em suas diversas formas e outras substâncias entorpecentes, ou que determinem dependência física ou psíquica, de que trata a Lei nº 9.017136, de 30 de março de 1995.

» Decreto s/n, de 04/02/02
Cria o Parque Nacional de Jericoacoara, redefine os limites da Área de Proteção Ambiental de Jericoacoara, no Estado do Ceará, e dá outras providências.

» Decreto nº 4.122, de 13/12/02
Aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, e dá outras providências.

» Decreto nº 4.124, de 13/02/02
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Tcheca sobre Cooperação Técnica e Procedimentos Sanitários e Fitossanitários, celebrado em Brasília, em 18 de novembro de 1999.

» Decreto nº 4.125, de 13/02/02
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, e dá outras providências.

» Decreto nº 4.126, de 13/02/02
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e dá outras providências.

» Decreto nº 4.129, de 13/02/02
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, e dá outras providências.

» Decreto nº 4.130, de 13/02/02
Aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, e dá outras providências.

» Decreto nº 4.131, de 14/02/02
Dispõe sobre medidas emergenciais de redução do consumo de energia elétrica no âmbito da Administração Pública Federal.

» Decreto nº 4.143, de 25/02/02
Regulamenta a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, na parte que institui mecanismo de financiamento para o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, e dá outras providências.

» Decreto nº 4.145, de 25/02/02
Dá nova redação ao caput do Art. 1º do Decreto nº 4.131, de 14 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre medidas emergenciais de redução do consumo de energia elétrica no âmbito da Administração Pública Federal.

» Decreto nº 4.136, de 20/02/02
Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, prevista na Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000, e dá outras providências.

» Decreto nº 55.841, de 15/03/65
Aprova o Regulamento da Inspeção do Trabalho.

» Decreto nº 1.655, de 03/10/95
Define a competência da Polícia Rodoviária Federal, e dá outras providências.

» Decreto nº 4.118, de 07/02/02
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.

» Decreto nº 4.151, de 07/03/02
Extingue o Comitê Nacional da Qualidade e Produtividade.

» Decreto nº 4.154, de 07/03/02
Regulamenta a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, na parte que institui mecanismo de financiamento para o Programa de Biotecnologia e Recursos Genéticos - Genoma, e dá outras providências.

» Decreto nº 4.134, de 15/02/02
Promulga a Convenção nº 138 e a Recomendação nº 146 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Idade Mínima de Admissão ao Emprego.

» Decreto nº 4.155, de 08/03/02
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ, e dá outras providências.

» Decreto nº 4.157, de 12/03/02
Regulamenta a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, na parte que institui mecanismo de financiamento para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio e dá outras providências.

» Decreto nº 1.694, de 13/11/95
Cria o Sistema Nacional de Informações da Pesca e Aqüicultura - SINPESQ, e dá outras Providências.

» Decreto nº 1.695, de 13/11/95
Regulamenta a exploração de aquicultura em águas públicas pertencentes à União e dá outras providências.

» Decreto nº 1.696, de 13/11/95
Cria a Câmara de Políticas dos Recursos Naturais, do Conselho de Governo.

» Decreto nº 4.174, de 25/03/02
Altera dispositivos do Decreto nº 2.612, de 3 de junho de 1998, que regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

» Decreto nº 1.709, de 20/11/95
Declara de Preservação Permanente as Florestas e Demais Formas de Vegetação Autóctone Situadas no Imóvel que Menciona.

» Decreto nº 1.752, de 20/12/95
Regulamenta a Lei nº 8.974133, de 5 de janeiro de 1995, dispõe sobre a vinculação, competência e composição da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBIO, e dá outras providências.

» Decreto nº 4.188, de 09/04/02
Promulga o Convênio sobre a Recuperação de Bens Culturais Roubados ou Exportados Ilicitamente entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, celebrado em Brasília, em 26 de fevereiro de 1996.

» Decreto nº 4.183, de 04/04/02
Dá nova redação ao caput do Art. 30 do Decreto nº 4.118, de 7 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.

» Decreto nº 1.775, de 08/01/96
Dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências.

» Decreto nº 4.194, de 11/04/02
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências.

» Decreto nº 4.176, de 28/03/02
Estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e o encaminhamento ao Presidente da República de projetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

» Decreto nº 24.114, de 12/04/34
Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal

» Decreto nº 4.200, de 17/04/02
Transfere do Ministério da Defesa para a Casa Civil da Presidência da República a Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - SECONSIPAM, altera sua denominação e dá outras providências.

» Decreto nº 1.787, de 12/01/96
Dispõe sobre a Utilização de Gás Natural para Fins Automotivos, e dá outras Providências.

» Decreto nº 1.797, de 25/01/96
Dispõe sobre a Execução do Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 30 de dezembro de 1994.

» Decreto nº 3.675, de 28/11/00
Dispõe sobre medidas especiais relacionadas com o registro de medicamentos genéricos, de que trata o Art. 4º da Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999.

» Decreto nº 3.718, de 03/01/01
Dá nova redação a dispositivos do Anexo ao Decreto nº 3.675, de 28 de novembro de 2000, que dispõe sobre medidas especiais relacionadas com o registro de medicamentos genéricos, de que trata o Art. 4º da Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999.

» Decreto nº 3.841, de 11/06/01
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 3.675, de 28 de novembro de 2000, que dispõe sobre medidas especiais relacionadas com o registro de medicamentos genéricos, de que trata o Art. 4º da Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999.

» Decreto nº 3.960, de 10/10/01
Dá nova redação ao Art. 1º do Decreto nº 3.675, de 28 de novembro de 2000, que dispõe sobre medidas especiais relacionadas com o registro de medicamentos genéricos de que trata o Art. 4º da Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999.

» Decreto nº 4.173, de 21/03/02
Acresce dispositivo ao Decreto nº 3.675, de 28 de novembro de 2000, que dispõe sobre as medidas especiais relacionadas com o registro de medicamentos genéricos de que trata o Art. 4º da Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999.

» Decreto nº 4.204, de 23/04/02
Dá nova redação ao Art. 1º do Decreto nº 3.675, de 28 de novembro de 2000, que dispõe sobre medidas especiais relacionadas com o registro de medicamentos genéricos, de que trata o Art. 4º da Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999.

» Decreto nº 4.205, de 23/04/02
Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.385, de 19 de dezembro de 2001, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que proíbe a importação direta ou indireta de diamantes em estado bruto originários de Serra Leoa.

» Decreto nº 4.220, de 07/05/02
Acresce dispositivo ao Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999.

» Decreto s/n, de 20/05/02
Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, localizados nos Estados de Minas Gerais e São Paulo, e dá outras providências.

» Decreto s/n I, de 22/05/02
Dispõe sobre a criação e composição do Fórum de Acompanhamento da Agenda Comum para a Melhoria da Circulação Urbana.

» Decreto s/n II, de 22/05/02
Dispõe sobre a criação de Comissão Interministerial para elaborar anteprojeto de Lei de Diretrizes para o Desenvolvimento Urbano, no que se refere aos transportes urbanos.

» Decreto nº 1.832, de 04/03/96
Aprova o Regulamento dos Transportes Ferroviários.

» Decreto nº 4.229, de 13/05/02
Dispõe sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH, instituído pelo Decreto no 1.904, de 13 de maio de 1996, e dá outras providências.

» Decreto nº 2.508, de 04/03/98
Promulga o Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, concluída em Londres, em 2 de novembro de 1973, seu Protocolo, concluído em Londres, em 17 de fevereiro de 1978, suas Emendas de 1984 e seus Anexos Opcionais III, IV e V.

» Decreto nº 4.256, de 03/06/02
Promulga o Protocolo Adicional ao Acordo para a Conservação da Fauna Aquática nos Cursos dos Rios Limítrofes entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, celebrado em Brasília, em 19 de maio de 1999.

» Decreto nº 4.258, de 04/06/02
Aprova o Regimento Interno da Seção Brasileira da Comissão Mista Brasileiro-Uruguaia para o Desenvolvimento da Bacia da Lagoa Mirim (SB/CLM), vinculando-a ao Ministério da Integração Nacional, e dá outras providências.

» Decreto nº 4.261, de 06/06/02
Atribui competência ao Ministério de Minas e Energia, altera o Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, dá nova redação ao parágrafo único do Art. 1º do Decreto nº 4.131, de 14 de fevereiro de 2002, extingue a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE e dá outras providências.

» Decreto nº 4.262, de 10/06/02
Regulamenta a Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001, que estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.

» Decreto nº 1.842, de 22/03/96
Institui Comitê para Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - CEIVAP, e dá outras Providências.

» Decreto nº 49.875, de 11/01/61
Cria o "Parque Nacional do Tocantins", no Estado de Goiás e dá outras providências.

» Decreto nº 4.276, de 21/06/02
Acresce dispositivo ao Decreto nº 49.875, de 11 de janeiro de 1961, que cria o "Parque Nacional do Tocantins", no Estado de Goiás, e dá outras providências.

» Decreto nº 58.016, de 18/03/66
Regulamenta o disposto na Lei Nº 4.797, de 20 de outubro de 1965 e dá outras providências.

» Decreto nº 1.866, de 16/04/96
Dispõe sobre a Execução do Acordo sobre o Contrato de Transporte e a Responsabilidade Civil do Transportador no Transporte Rodoviário Internacional de Mercadorias, entre Brasil, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, de 16 de agosto de 1995.

» Decreto nº 3.952, de 04/10/01
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Combate à Discriminação - CNCD.

» Decreto nº 4.280, de 25/06/02
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre Cooperação nas Áreas da Proteção de Plantas e da Quarentena Vegetal, celebrado em Brasília, em 25 de julho de 2000.

» Decreto nº 4.281, de 25/06/02
Regulamenta a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências.

» Decreto nº 4.282, de 25/06/02
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Cooperação na Área da Quarentena Vegetal, celebrado em Moscou, em 22 de junho de 2000.

» Decreto nº 4.284, de 26/06/02
Institui o Programa Brasileiro de Ecologia Molecular para o Uso Sustentável da Biodiversidade da Amazônia - PROBEM, e dá outras providências.

» Decreto s/n, de 27/06/02
Cria a Área de Proteção Ambiental-APA da Bacia do Rio São João/Mico-Leão-Dourado, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

» Decreto nº 122, de 17/05/91
Dá nova redação ao Art. 41 do Decreto nº 99.274, de 6 junho de 1990.

» Decreto nº 4.293, de 02/07/02
Regulamenta o § 1º do Art. 1º da Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, que disciplina a Carreira de Especialista em Meio Ambiente, e dá outras providências.

» Decreto nº 1.922, de 05/06/96
Dispõe sobre o reconhecimento das reservas particulares do patrimônio natural, e dá outras providências.

» Decreto nº 4.297, de 10/07/02
Regulamenta o Art. 9º, inciso II, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, estabelecendo critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil - ZEE, e dá outras providências.

» Decreto s/n, de 08/07/02
Cria Grupo Executivo destinado a promover ações de integração entre a pesquisa e a lavra de águas minerais termais, gasosas, potáveis de mesa ou destinadas a fins balneários e a gestão de recursos hídricos, e dá outras providências.

» Decreto s/n I, de 16/07/02
Cria o Parque Nacional das Nascentes do Rio Parnaíba, nos Estados do Piauí, Maranhão, Bahia e Tocantins, e dá outras providências.

» Decreto nº 1.963, de 25/07/96
Suspende as autorizações e concessões para exploração de Mogno e Virola, pelo período de dois anos, e dá outras providências

» Decreto s/n II, de 16/07/02
Cria a Reserva Extrativista do Rio Jutaí, no Município de Jutaí, Estado do Amazonas, e dá outras providências.

» Decreto s/n III, de 16/07/02
Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba, localizada nos Estados de Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e no Distrito Federal, e dá outras providências.

» Decreto s/n IV, de 16/07/02
Cria a Estação Ecológica Mico-Leão-Preto, nos Municípios de Teodoro Sampaio, Euclides da Cunha Paulista, Marabá Paulista e Presidente Epitácio, no Estado de São Paulo, e dá outras providências.

» Decreto nº 2.018, de 01/10/96
Regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do Art. 220 da Constituição.

» Decreto nº 2.119, de 13/01/97
Dispõe sobre o programa piloto para a proteção de florestas tropicais do Brasil e sobre a sua comissão de coordenação, e dá outras providências.

» Decreto nº 4.326, de 08/08/02
Institui, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, o Programa Áreas Protegidas da Amazônia - ARPA, e dá outras providências.

» Decreto nº 4.335, de 14/08/02
Suspende a exploração da espécie mogno (Swietenia macrophylla King) na Região Amazônica, pelo período de seis meses, e dá outras providências.

» Decreto nº 4.338, de 19/08/02
Prorroga o prazo fixado no Art. 2º do Decreto nº 2.413, de 4 de dezembro de 1997, que dispõe sobre as atribuições da Comissão Nacional de Energia Nuclear nas atividades de industrialização, importação e exportação de minerais e minérios de lítio e seus derivados.

» Decreto nº 2.120, de 13/01/97
Dá nova redação aos Arts. 5º, 6º, 10 e 11 do Decreto nº 99.274184, de 6 de junho de 1990, que regulamenta as Leis nºs 6.902, de 27 de abril de 1981, e 6.938, de 31 de agosto de 1981.

» Decreto nº 4.347, de 27/08/02
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre Cooperação e Coordenação em Matéria de Sanidade Agropecuária, celebrado em Lima, em 6 de dezembro de 1999.

» Decreto nº 4.339, de 22/08/02
Institui princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade.

» Decreto nº 4.340, de 22/08/02
Regulamenta artigos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências.

» Decreto s/n, de 22/08/02
Cria o Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque, no Estado do Amapá, e dá outras providências.

» Decreto s/n, de 26/02/97
Cria a Comissão de Políticas de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda XXI Nacional, e dá outras providências.

» Decreto nº 2.181, de 20/03/97
Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto nº 861, 9 julho de 1993, e dá outras providências.

» Decreto nº 2.210, de 22/04/97
Regulamenta o Decreto-Lei n° 1.809, de 7 de outubro de 1980, que instituiu o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro (SIPRON), e dá outras providências.

» Decreto nº 4.361, de 05/09/02
Promulga o Acordo para Implementação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982 sobre a Conservação e Ordenamento de Populações de Peixes Transzonais e de Populações de Peixes Altamente Migratórios.

» Decreto nº 4.366, de 09/09/02
Regulamenta a Lei Complementar nº 113, de 19 de setembro de 2001, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA, e dá outras providências.

» Decreto nº 4.367, de 09/09/02
Regulamenta a Lei Complementar nº 112, de 19 de setembro de 2001, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Grande Teresina, e dá outras providências.

» Decreto nº 2.233, de 23/05/97
Dispõe sobre os setores das atividades econômicas excluídos das restrições previstas no Art. 39 da lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962.

» Decreto s/n, de 17/09/02
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis particulares incluídos nos limites do Parque Nacional da Serra do Divisor, no Estado do Acre, e dá outras providências.

» Decreto nº 4.375, de 13/09/02
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria sobre Cooperação nos Campos da Quarentena Vegetal e da Proteção de Plantas, celebrado em Brasília, em 10 de novembro de 1999.

» Decreto nº 4.382, de 19/09/02
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.

» Decreto s/n I, de 19/09/02
Amplia os limites da Reserva Biológica de Uatumã, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.

» Decreto s/n II, de 19/09/02
Cria a Reserva Extrativista do Cazumbá-Iracema, nos Municípios de Sena Madureira e Manoel Urbano, no Estado do Acre, e dá outras providências.

» Decreto s/n III, de 19/09/02
Cria a Floresta Nacional do Jatuarana, no Município de Borba, Estado do Amazonas, e dá outras providências.

» Decreto nº 2.314, de 04/09/97
Regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.

» Decreto nº 3.100, de 30/06/99
Regulamenta a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

» Decreto nº 2.327, de 23/09/97
Dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, composição do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e dá outras providências.

» Decreto nº 4.402, de 02/10/02
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Turismo e dá outras providências.

» Decreto nº 4.406, de 03/10/02
Estabelece diretrizes para a fiscalização em embarcações comerciais de turismo, seus passageiros e tripulantes.

» Decreto nº 4.407, de 03/10/02
Acresce parágrafo ao Art. 4º do Decreto nº 4.261, de 6 de junho de 2002, que atribui competência ao Ministério de Minas e Energia e dá outras providências.

» Decreto nº 4.411, de 07/10/02
Dispõe sobre a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal nas unidades de conservação e dá outras providências.

» Decreto nº 4.412, de 07/10/02
Dispõe sobre a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal nas terras indígenas e dá outras providências.

» Decreto s/n, de 03/10/02
Dispõe sobre o "Dia da Ave" e dá outras providências.

» Decreto nº 59.428, de 27/10/66
Regulamenta a Lei nº 4.504 (Estatuto da Terra)..

» Decreto nº 2.335, de 06/10/97
Constitui a Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL, autarquia sob regime especial, aprova sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e dá outras providências.

» Decreto nº 4.436, de 23/10/02
Cria, no âmbito do Ministério da Saúde, a Comissão Nacional de Bioética em Saúde (CNBioética), e dá outras providências.

» Decreto s/n, de 18/10/99
Dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - CONSIPAM, e dá outras providências.

» Decreto nº 2.350, de 15/10/97
Regulamenta a Lei nº 9.055137, de 1º de junho de 1995, e dá outras providências.

» Decreto nº 4.444, de 28/10/02
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia sobre a Recuperação de Bens Culturais, Patrimoniais e Outros Específicos Roubados, Importados ou Exportados Ilicitamente, celebrado em La Paz, em 26 de julho de 1999.

» Decreto s/n, de 18/10/99
Dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - CONSIPAM, e dá outras providências.

» Decreto nº 4.449, de 30/10/02
Regulamenta a Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nos. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

» Decreto s/n, de 18/07/02
Dá nova redação ao Art. 5º do Decreto de 18 de outubro de 1999, que dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - CONSIPAM.

» Decreto nº 2.366, de 05/11/97
Regulamenta a Lei n° 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Proteção de Cultivares, dispõe sobre o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares - SNPC, e dá outras providências

» Decreto nº 4.457, de 04/11/02
Acresce artigo ao Decreto nº 4.402 de 2 de outubro de 2002, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Turismo.

» Decreto nº 4.460, de 05/11/02
Promulga o Acordo sobre Transporte Fluvial Transversal Fronteiriço de Passageiros, Veículos e Cargas entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, celebrado no Rio de Janeiro, em 27 de abril de 1997.

» Decreto nº 4.469, de 13/11/02
Aprova a reforma do Estatuto Social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, e dá outras providências.

» Decreto s/n, de 08/11/02
Cria a Comissão Nacional Permanente do Tratado de Cooperação Amazônica.

» Decreto nº 2.413, de 04/12/97
Dispõe sobre as atribuições da Comissão Nacional de Energia Nuclear nas atividades de industrialização, importação e exportação de minerais e minérios de lítio e seus derivados.

» Decreto nº 83.239, de 06/03/79
Altera o Decreto nº 79.094, de 5 de janeiro de 1977, que regulamenta a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.

» Decreto nº 84.685, de 06/05/80
Regulamento a Lei nº 6.746, de 10 de dezembro de 1979, que trata do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e dá outras providências.

» Decreto nº 924, de 10/09/93
Cria a Área de Proteção Ambiental da Barra do Rio Mamanguape no Estado da Paraíba e dá outras providências.

» Decreto s/n, de 07/04/98
Altera o Art. 2º do Decreto nº 924, de 10 de setembro de 1993, que dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental da Barra do Rio Mamanguape, no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

» Decreto nº 97.839, de 16/06/89
Cria o Parque Nacional da Serra do Divisor.

» Decreto nº 4.471, de 18/11/02
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Comunicações, e dá outras providências.

» Decreto nº 4.475, de 20/11/02
Dispõe sobre a instituição, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, de Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviço Público de Geração e aos Produtores Independentes de Energia Elétrica, e dá outras providências.

» Decreto nº 2.455, de 14/01/98
Implanta a Agência Nacional do Petróleo - ANP, autarquia sob regime especial, aprova sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e dá outras providências.

» Decreto nº 72.106, de 18/04/73
Regulamenta a Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, que institui o Sistema Nacional de Cadastro Rural e dá outras providências.

» Decreto s/n, de 28/11/02
Cria a Floresta Nacional de Goytacazes, no Município de Linhares, no Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.

» Decreto nº 2.457, de 14/01/98
Dispõe sobre a estrutura e funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE e dá outras providências.

» Decreto nº 2.348, de 13/10/97
Regulamenta a Lei nº 9.479, de 12 de agosto de 1997, que concede subvenção econômica a produtores de borracha natural, e dá outras providências.

» Decreto nº 2.486, de 02/02/98
Cria a Floresta Nacional de Carajás, no Estado do Pará, e dá outras providências.

» Decreto nº 2.518, de 12/03/98
Promulga a Convenção número 144 da OIT sobre Consultas Tripartites para promover a Aplicação das Normas Internacionais do Trabalho, adotada em Genebra, em 21 de junho de 1976.

» Decreto s/n I, de 09/12/02
Outorga à Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à linha de transmissão interligando a Subestação Presidente Médici à Subestação Pelotas 3, localizadas no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

» Decreto s/n II, de 09/12/02
Institui a Comissão de Trabalho Multidisciplinar e Grupos Técnicos com objetivo de propor mecanismos para a regularização definitiva do licenciamento ambiental das atividades de perfuração e produção de petróleo e gás natural da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, na Bacia de Campos, e dá outras providências.

» Decreto nº 2.519, de 16/03/98
Promulga a convenção sobre diversidade biológica, assinada no Rio de Janeiro, em 05 de junho de 1992

» Decreto nº 4.505, de 11/12/02
Altera os Decretos nºs 3.520, de 21 de junho de 2000, e 4.131, de 14 de fevereiro de 2002, que dispõem sobre a estrutura e funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, e medidas de redução de consumo de energia elétrica no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

» Decreto nº 4.508, de 11/12/02
Dispõe sobre a regulamentação específica que define os níveis mínimos de eficiência energética de motores elétricos trifásicos de indução rotor gaiola de esquilo, de fabricação nacional ou importados, para comercialização ou uso no Brasil, e dá outras providências.

» Decreto nº 4.510, de 11/12/02
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de 11 de novembro de 2002.

» Decreto nº 4.519, de 13/12/02
Dispõe sobre o serviço voluntário em unidades de conservação federais, e dá outras providências.

» Decreto s/n I, de 13/12/02
Cria o Refúgio de Vida Silvestre das Veredas do Oeste Baiano, nos Municípios de Jaborandi e Cocos, no Estado da Bahia, e dá outras providências.

» Decreto s/n II, de 13/12/02
Cria a Reserva Biológica da Contagem, no Distrito Federal, e dá outras providências.

» Decreto s/n III, de 13/12/02
Cria o Parque Nacional das Sempre-Vivas, nos Municípios de Olhos dÁgua, Bocaiúva, Buenópolis e Diamantina, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

» Decreto s/n IV, de 13/12/02
Amplia os limites do Parque Nacional de Ubajara, no Município de Ubajara, no Estado do Ceará, e dá outras providências.

» Decreto s/n V, de 13/12/02
Cria a Reserva Extrativista do Mandira, no Município de Cananéia, no Estado de São Paulo, e dá outras providências.

» Decreto s/n VI, de 13/12/02
Cria a Reserva Extrativista Maracanã, no Município de Maracanã, no Estado do Pará, e dá outras providências.

» Decreto s/n VII, de 13/12/02
Cria a Reserva Extrativista de São João da Ponta, no Município de São João da Ponta, no Estado do Pará, e dá outras providências.

» Decreto s/n VIII, de 13/12/02
Cria a Reserva Extrativista Mãe Grande de Curuçá, no Município de Curuçá, no Estado do Pará, e dá outras providências.

» Decreto s/n IX, de 13/12/02
Cria a Reserva Extrativista Chocoaré-Mato Grosso, no Município de Santarém Novo, no Estado do Pará, e dá outras providências.

» Decreto s/n X, de 13/12/02
Cria a Floresta Nacional de Pacotuba, no Município de Cachoeiro de Itapemirim, no Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.

» Decreto s/n XI, de 13/12/02
Cria o Parque Nacional do Catimbau, nos Municípios de Ibirimirim, Tupanatinga e Buíque, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

» Decreto nº 2.577, de 30/04/98
Dá nova redação ao Art. 3º do Decreto nº 1.752203, de 20 de dezembro de 1995, que regulamenta a Lei nº 8.974133, de 5 de janeiro de 1995, que dispõe sobre a vinculação, competência e composição da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBIO).

» Decreto nº 4.525, de 17/12/02
Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.446, de 4 de dezembro de 2002, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que mantém a proibição de importação direta ou indireta de diamantes em estado bruto originários de Serra Leoa.

» Decreto nº 4.541, de 23/12/02
Regulamenta os arts. 3º, 13, 17 e 23 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, e dá outras providências.

» Decreto s/n, de 19/12/02
Cria o Parque Nacional dos Pontões Capixabas, nos Municípios de Pancas e Águia Branca, no Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.

» Decreto nº 4.536, de 20/12/02
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano -SEDU, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências.

» Decreto nº 4.548, de 27/12/02
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outras providências.

» Decreto nº 4.552, de 27/12/02
Aprova o Regulamento da Inspeção do Trabalho.

» Decreto nº 4.559, de 30/12/02
Aprova a reforma do Estatuto Social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, e dá outras providências.

» Decreto nº 4.560, de 30/12/02
Altera o Decreto nº 90.922, de 6 de fevereiro de 1985, que regulamenta a Lei nº 5.524, de 5 de novembro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial e Técnico Agrícola de nível médio ou de 2º grau.

» Decreto nº 4.501, de 06/12/02
Regulamenta o Art. 5º da Lei nº 10.539, de 23 de setembro de 2002, que trata da cessão de servidor público federal para fundação internacional de que o Brasil seja integrante ou participe, e dá outras providências.

» Decreto nº 2.612, de 03/06/98
Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos e dá outras providências.

» Decreto nº 45.954, de 30/04/59
Cria o Parque Nacional de Ubajara, no estado do Ceará.

» Decreto nº 72.144, de 26/04/73
Altera o artigo 2°, do Decreto nº 45.954, de 30 de abril de 1959, que cria o Parque Nacional de Ubajara, no Estado do Ceará.

» Decreto nº 85.200, de 24/09/80
Cria, no Estado do Amazonas, o Parque Nacional do Jaú.

» Decreto nº 85.463, de 10/12/80
Cria no Estado da Bahia, no Município de Una, a Reserva Biológica de Una, com os limites que especifica, e dá outras providências.

» Decreto nº 86.061, de 02/06/81
Cria Estações Ecológicas, e dá outras providências.

» Decreto nº 87.589, de 20/09/82
Cria, no Estado do Espírito Santo, a Reserva Biológica de Nova Lombardia.

» Decreto nº 90.222, de 25/09/84
Cria, no Estado do Espírito Santo, a Reserva Biológica de Comboios, e dá outras providências.

» Decreto nº 91.307, de 03/06/85
Cria a Estação Ecológica Juami-Japurá, em área de terra que indica, e dá outras providências.

» Decreto nº 92.753, de 05/06/86
Denomina Augusto Ruschi a Reserva Biológica de Nova Lombardia, no Município de Santa Tereza, Estado do Espírito Santo.

» Decreto nº 3.181, de 23/09/99
Regulamenta a Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.

» Decreto nº 62.934, de 02/07/68
Aprova o regulamento do Código de Mineração.

» Decreto nº 2.619, de 05/06/98
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal e dá outras providências.

» Decreto nº 2.648, de 01/07/98
Promulga o Protocolo da Convenção de Segurança Nuclear, assinada em Viena, em 20 de setembro de 1994.

» Decreto nº 2.652, de 01/07/98
Promulga a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, assinada em Nova York, em 9 de maio de 1992.

» Decreto nº 4.566, de 01/01/03
Dispõe sobre a vinculação de entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta, e dá outras providências.

» Decreto nº 2.657, de 03/07/98
Promulga a Convenção n° 170 da OIT, relativa à Segurança na Utilização de Produtos Químicos no Trabalho, assinada em Genebra, em 25 de junho de 1990.

» Decreto nº 4.577, de 17/01/03
Altera a Estrutura Regimental do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, aprovada pelo Decreto nº 4.129, de 13 de fevereiro de 2002.

» Decreto nº 4.578, de 17/01/03
Dispõe sobre a definição da área do Porto Organizado de Maceió, no Estado de Alagoas.

» Decreto nº 2.661, de 08/07/98
Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771100, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências.

» Decreto nº 4.582, de 30/01/03
Regulamenta o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, e dá outras providências.

» Decreto nº 4.581, de 27/01/03
Promulga a Emenda ao Anexo I e Adoção dos Anexos VIII e IX à Convenção de Basiléia sobre o Controle do Movimento Transfronteiriço de Resíduos Perigosos e seu Depósito.

» Decreto nº 2.662, de 08/07/98
Dispõe sobre medidas a serem implementadas na Amazônia Legal, para monitoramento, prevenção, educação ambiental e combate a incêndios florestais.

» Decreto nº 2.679, de 17/07/98
Promulga as Emendas ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, assinadas em Copenhague, em 25 de novembro de 1992.

» Decreto nº 2.687, de 27/07/98
Suspende a exploração da espécie mogno (Swietenia macrophylla King) na Região Amazônica, pelo período de dois anos, e dá outras providências.

» Decreto nº 85.064, de 26/08/80
Regulamenta a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira.

» Decreto nº 1, de 11/01/91
Regulamenta o pagamento da compensação financeira instituída pela Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.

» Decreto nº 4.592, de 11/02/03
Acresce parágrafo ao Art. 47-A do Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

» Decreto nº 4.593, de 13/02/03
Suspende a exploração da espécie Mogno (Swietenia macrophylla King) no Território Nacional, pelo período de cento e cinqüenta dias, e dá outras providências.

» Decreto nº 4.602, de 21/02/03
Institui Comissão Interministerial para os fins que especifica e dá outras providências.

» Decreto s/n, de 11/12/98
Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Boa Vista, localizada no Município de Careiro, Estado do Amazonas.

» Decreto s/n I, de 10/02/03
Retifica o Art. 1º do Decreto de 11 de dezembro de 1998, publicado no Diário Oficial de 14 de dezembro de 1998, que homologou a demarcação administrativa da Terra Indígena Boa Vista, localizada no Município de Careiro, Estado do Amazonas.

» Decreto s/n II, de 10/02/03
Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Guató, localizada no Município de Corumbá, no Estado de Mato Grosso do Sul.

» Decreto s/n III, de 10/02/03
Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Jaminawá/Envira, localizada no Município de Feijó, no Estado do Acre.

» Decreto s/n IV, de 10/02/03
Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Kwazá do Rio São Pedro, localizada no Município de Parecis, no Estado de Rondônia.

» Decreto s/n V, de 10/02/03
Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Limão Verde, localizada no Município de Aquidauana, no Estado de Mato Grosso do Sul.

» Decreto s/n VI, de 10/02/03
Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Nonoai/Rio da Várzea, localizada nos Municípios de Gramado dos Loureiros, Liberato Salzano, Nonoai, Planalto e Trindade do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul.

» Decreto s/n VII, de 10/02/03
Retifica o Art. 1º do Decreto de 8 de setembro de 1998, que homologou a demarcação administrativa da Terra Indígena Paumari do Lago Maranhão, localizada no Município de Lábrea, no Estado do Amazonas.

» Decreto s/n, de 08/09/98
Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Paumari do Lago Manissuã, localizada no Município de Tapauá, Esta do Amazonas.

» Decreto nº 88.194, de 23/03/83
Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado de Mato Grosso.

» Decreto s/n VIII, de 10/02/03
Retifica coordenada geográfica e azimute constante do Decreto nº 88.194, de 23 de março de 1983, que homologou a demarcação administrativa da Terra Indígena Tapirapé/ karajá, localizada no Município de Santa Terezinha, no Estado de Mato Grosso.

» Decreto nº 382, de 24/12/91
Homologa a demarcação administrativa da área indígena Urucu/Juruá, no Estado do Maranhão.

» Decreto s/n IX, de 10/02/03
Retifica coordenada geográfica do Decreto nº 382, de 24 de dezembro de 1991, que homologou a demarcação administrativa da Terra Indígena Urucu/Juruá, localizada no Município de Grajaú, no Estado do Maranhão.

» Decreto s/n X, de 10/02/03
Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Varzinha, localizada nos Municípios de Caraã e Maquiné, no Estado do Rio Grande do Sul.

» Decreto s/n, de 18/02/03
Dá nova redação ao inciso IX do Art. 3º - do Decreto de 8 de novembro de 2002, que cria a Comissão Nacional Permanente do Tratado de Cooperação Amazônica.

» Decreto nº 23.196, de 12/10/33
Regula o exercício da profissão agronômica, e dá outras providências

» Decreto nº 2.699, de 30/07/98
Promulga a Emenda ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que destroem a Camada de Ozônio, assinada em Londres, em 29 de junho de 1990.

» Decreto nº 90.922, de 06/02/85
Regulamenta a Lei nº 5.524, de 05 de novembro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial e técnico agrícola de nível médio ou de 2º grau.

» Decreto nº 2.707, de 04/08/98
Promulga o Acordo Internacional de Madeiras Tropicais, assinado em Genebra, em 26 de janeiro de 1994.

» Decreto nº 63.234, de 12/09/68
Institui o "Dia da Ave" e dá outras providências.

» Decreto nº 2.716, de 10/08/98
Promulga o Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres/Porto de Nova Palmira).

» Decreto nº 2.742, de 20/08/98
Promulga o Protocolo ao Tratado da Antártida sobre Proteção ao Meio Ambiente, assinado em Madri, em 4 de outubro de 1991.

» Decreto nº 4.613, de 11/03/03
Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

» Decreto nº 4.623, de 21/03/03
Dispõe sobre os Conselhos Nacional de Política Agrícola - CNPA e Deliberativo da Política do Café - CDPC, vinculados ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e dá outras providências.

» Decreto nº 4.629, de 21/03/03
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e dá outras providências.

» Decreto nº 4.630, de 21/03/03
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, e dá outras providências.

» Decreto nº 4.632, de 21/03/03
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e dá outras providências.

» Decreto nº 4.634, de 21/03/03
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Trabalho e Emprego, e dá outras providências.

» Decreto nº 4.635, de 21/03/03
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Comunicações, e dá outras providências.

» Decreto nº 4.640, de 21/03/03
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, e dá outras providências.

» Decreto nº 4.642, de 21/03/03
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério de Minas e Energia, e dá outras providências.

» Decreto s/n, de 11/03/03
Cria Grupo de Trabalho Interministerial destinado a elaborar proposta de medida legislativa promovendo a revisão da Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego a pescadores artesanais, durante os períodos de defeso.

» Decreto s/n, de 19/04/01
Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Crenaque (Krenak), localizada no Município de Resplendor, Estado de Minas Gerais.

» Decreto s/n, de 06/03/03
Cria o Comitê Executivo Interministerial para a Proteção da Camada de Ozônio, com a finalidade de estabelecer diretrizes e coordenar as ações relativas à proteção da camada de ozônio.

» Decreto nº 20.337, de 08/09/31
Aprova a regulamentação do exercício da profissão farmacêutica no Brasil.

» Decreto nº 20.931, de 11/01/32
Regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de farmacêutico, parteira e enfermeira, no Brasil, e estabelece penas.

» Decreto nº 2.783, de 17/09/98
Dispõe sobre proibição de aquisição de produtos ou equipamentos que contenham ou façam uso das Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio - SDO, pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

» Decreto nº 50.646, de 24/05/61
Cria o Parque Nacional de Caparaó e dá outras providências.

» Decreto nº 57.477, de 20/12/65
Dispõe sobre manipulação, receituário, industrialização e venda de produtos Utilizados em Homeopatia e dá outras Providências.

» Decreto nº 68.172, de 04/02/71
Cria o Parque Nacional da Serra da Bocaina e dá outras providências.

» Decreto nº 70.186, de 23/02/72
Dispõe sobre a administração das áreas integrantes do Parque Nacional da Tijuca

» Decreto nº 70.694, de 08/06/72
Dispõe sobre a criação do Parque Nacional da Serra da Bocaina (PNSB), e dá outras providências.

» Decreto nº 73.791, de 11/03/74
Cria a reserva Biológica Nacional de Poço das Antas, no estado do Rio de Janeiro com os limites que especifica e dá outras providências.

» Decreto nº 76.534, de 03/11/75


» Decreto nº 85.878, de 07/04/81
Estabelece normas para execução da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, sobre o exercício da profissão de farmacêutico, e dá outras providências

» Decreto nº 89.242, de 27/12/83
Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental de Cairuçu, no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

» Decreto nº 90.023, de 02/08/84
Define os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos, criado pelo Decreto-lei nº 1.822 de 30 de novembro de 1939 e dá outras providências.

» Decreto nº 90.223, de 25/09/84
Cria, no Estado de Minas Gerais, o Parque Nacional da Serra do Cipó e dá outras providências.

» Decreto nº 90.225, de 25/09/84
Dispõe sobre a implantação da Área de Proteção Ambiental de Guapi-Mirim, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

» Decreto nº 90.347, de 23/10/84
Dispõe sobre a implantação de área de proteção ambiental nos Municípios de Cananéia, Iguape, e Peruíbe, no Estado de São Paulo, e dá outras Providências.

» Decreto nº 90.791, de 09/01/85
Dispõe sobre a declaração de área de relevante interesse ecológico, no Município de Cosmópolis, no Estado de São Paulo, e dá outras providências.

» Decreto nº 90.792, de 09/01/85
Dispõe sobre a declaração de área de relevante interesse ecológico, no Município de Volta Redonda, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

» Decreto nº 90.883, de 31/01/85
Dispõe sobre a implantação da Área de Proteção Ambiental de Guaraqueçaba, no Estado do Paraná, e dá outras providências.

» Decreto nº 91.885, de 05/11/85
Declara como Área de Relevante Interesse Ecológico a Mata de Santa Genebra, no Estado de São Paulo, e dá outras providências.

» Decreto nº 91.887, de 05/11/85
Declara como Área de Relevante Interesse Ecológico - ARIE as Ilhas de Queimada Pequena e Queimada Grande, no litoral de São Paulo, e dá outras providências.

» Decreto nº 91.889, de 05/11/85
Declara como Área de Relevante Interesse Ecológico - ARIE a Ilha denominada Ameixal, situada no Rio Una, no Estado de São Paulo, e dá outras providências.

» Decreto nº 91.892, de 06/11/85
DECRETO Nº 91.892, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1985

» Decreto nº 92.964, de 21/07/86
Cria a Estação Ecológica dos Tupiniquins em ilhas e laje oceânicas que indica, e dá outras providências.

» Decreto nº 93.369, de 08/10/86
Cria a Floresta Nacional Mário Xavier, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

» Decreto nº 94.608, de 14/07/87
Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado de Minas Gerais.

» Decreto nº 94.656, de 20/07/87
Cria as Estações Ecológicas de Carijós, Pirapitinga e Tupinambás, e dá outras providências.

» Decreto nº 94.984, de 30/09/87
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terras e benfeitorias, integrantes do perímetro abrangido pelo Decreto nº 90.223, de 25 de setembro de 1984, que criou o Parque Nacional da Serra do Cipó, no Estado de Minas Gerais.

» Decreto nº 95.614, de 12/01/88
Cria a Reserva Biológica do Gurupi e dá outras providências.

» Decreto nº 97.658, de 12/04/89
Cria nos Estados da Bahia e de Minas Gerais, o Parque Nacional Grande Sertão Veredas, com limites que especifica e dá outras providências.

» Decreto nº 97.780, de 23/05/89
Cria a Reserva Biológica do Tinguá, e dá outras providências.

» Decreto nº 98.182, de 26/09/89
Dispõe sobre a criação de área de proteção ambiental no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

» Decreto nº 98.864, de 23/01/90
Cria a Estação Ecológica de Tamoios, e dá outras providências.

» Decreto nº 98.881, de 25/01/90
Dispõe sobre a criação de área de proteção ambiental no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

» Decreto nº 98.891, de 6/01/90
Dispõe sobre e criação da Área de Proteção Ambiental no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

» Decreto nº 99.275, de 06/06/90
Dispõe sobre a criação da Área de Relevante Interesse Ecológico Cerrado Pé-de-Gigante, no Município de Santa Rita do Passa-Quatro, Estado de São Paulo.

» Decreto nº 99.276, de 06/06/90
Dispõe sobre a criação da Área de Relevante Interesse Ecológico Buriti de Vassununga, na Área Florestal de Vassununga, no Município de Santa Rita do Passa-Quatro, Estado de São Paulo.

» Decreto nº 270, de 29/10/91
Homologa a demarcação administrativa da reserva indígena Fazenda Guarani, no Estado de Minas Gerais.

» Decreto nº 527, de 20/05/92
Delimita a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro, criada pelo art. 6° do Decreto n° 87.561, de 13 de setembro de 1982, e dá outras providências.

» Decreto nº 1.876, de 25/04/96
Altera o Art. 3º do Decreto nº 98.881, de 25 de janeiro de 1990, que dispõe sobre a Criação de Área de Proteção Ambiental no Estado de Minas Gerais.

» Decreto s/n, de 03/01/97
Dispõe sobre a criação da Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo, e dá outras providências.

» Decreto s/n, de 20/11/97
Dispõe sobre a definição dos limites do Parque Nacional do Caparaó, criado pelo Decreto n° 50.646, de 24 de maio de 1961, e da outras providências.

» Decreto s/n, de 20/11/97
Dispõe sobre a definição dos limites do Parque Nacional do Caparaó, criado pelo Decreto n° 50.646, de 24 de maio de 1961, e da outras providências.

» Decreto s/n, de 30/09/97
Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná, nos Estados do Paraná e Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

» Decreto s/n, de 22/04/98
Cria a Reserva Biológica União, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

» Decreto s/n, de 29/04/98
Cria o Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

» Decreto nº 2.788, de 28/09/98
Altera dispositivos do Decreto nº 1.282194, de 19 de outubro de 1994 e dá outras providências.

» Decreto nº 4.649, de 27/03/03
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Integração Nacional, e dá outras providências.

» Decreto nº 4.650, de 27/03/03
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas DNOCS, e dá outras providências.

» Decreto nº 4.652, de 27/03/03
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, e dá outras providências.

» Decreto nº 4.653, de 27/03/03
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Turismo, e dá outras providências.

» Decreto nº 4.654, de 27/03/03
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e dá outras providências.

» Decreto nº 4.644, de 24/03/03
Dá nova redação ao parágrafo único do Art.3º e ao § 2º do Art. 40 do Decreto nº 4.541, de 23 de dezembro de 2002, que regulamenta os arts. 3º , 13, 17 e 23 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE.

» Decreto nº 4.645, de 25/03/03
Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, e dá outras providências.

» Decreto nº 76.389, de 03/10/75
Dispõe sobre as medidas de prevenção e controle da poluição industrial, de que trata o Decreto-Lei nº 1.413, de 14 de agosto de 1975, e dá outras providências.

» Decreto nº 85.206, de 25/09/80
Altera o artigo 8º do Decreto nº 76.389, de 3 de outubro de 1975.

» Decreto nº 2.793, de 01/10/98
Dá nova redação aos Arts. 2º, 4º, 5º, 19 e 22 do Decreto nº 1.646199, de 26 de setembro de 1995, que regulamenta o controle e a fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da cocaína em suas diversas formas e outras substâncias entorpecentes, ou que determinem dependência física ou psíquica, de que trata a Lei nº 9.017136, de 30 de março de 1995.

» Decreto nº 2.840, de 10/11/98
Estabelece normas para operação de embarcações pesqueiras nas águas sob jurisdição brasileira e dá outras providências.

» Decreto nº 4.663, de 02/04/03
Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, e dá outras providências.

» Decreto nº 4.665, de 03/04/03
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Ministério das Cidades, e dá outras providências.

» Decreto nº 4.670, de 10/04/03
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências.

» Decreto nº 4.672, de 16/04/03
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da EMBRATUR Instituto Brasileiro de Turismo, e dá outras providências.

» Decreto nº 4.680, de 24/04/03
Regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis.

» Decreto nº 30.691, de 29/03/52
Aprova o novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal.

» Decreto nº 39.093, de 30/04/56
Altera o Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952.

» Decreto nº 1.255, de 25/06/62
Altera o Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952, que aprovou o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal.

» Decreto nº 1.812, de 08/02/96
Altera dispositivos do Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952.

» Decreto nº 1.236, de 02/09/94
Dá nova redação ao Art. 507 do Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950.

» Decreto nº 2.244, de 04/06/97
Altera dispositivos do Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952.

» Decreto nº 4.686, de 29/04/03
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Turismo e dá outras providências.

» Decreto nº 2.854, de 02/12/98
Dá nova redação aos arts. 21 e 29 do Decreto n° 81.771, de 7 de junho de 1978, que regulamenta a Lei nº 6.507, de 19 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de sementes e mudas.

» Decreto nº 2.866, de 07/12/98
Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos (AAP.PC/7), firmado em 16 de julho de 1998, entre os Governos do Brasil, da Argentina, do Paraguai e do Uruguai.

» Decreto nº 2.869, de 09/12/98
Regulamenta a cessão de águas públicas para exploração da aqüicultura e dá outras providências.

» Decreto nº 2.870, de 10/12/98
Promulga a Convenção Internacional sobre Preparo, Resposta e Cooperação em Caso de Poluição por Óleo, assinada em Londres, em 30 de novembro de 1990.

» Decreto nº 4.693, de 08/05/03
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança e das Gratificações de Representação da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e dá outras providências.

» Decreto nº 4.694, de 12/05/03
Altera os arts. 19, 22 e 23 do Estatuto da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, aprovado pelo Decreto nº 3.604, de 20 de setembro de 2000.

» Decreto nº 4.696, de 12/05/03
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, e dá outras providências.

» Decreto nº 4.705, de 23/05/03
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA, e dá outras providências.

» Decreto nº 4.703, de 21/05/03
Dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica - PRONABIO e a Comissão Nacional da Biodiversidade, e dá outras providências.

» Decreto s/n I, de 05/05/03
Altera o Art. 1º do Decreto de 23 de maio de 1996, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Padre, localizada no Município de Autazes, no Estado do Amazonas.

» Decreto s/n II, de 05/05/03
Retifica o Art. 1º do Decreto de 8 de setembro de 1998, que homologou a demarcação administrativa da Terra Indígena Paumari do Lago Manissuã, localizada no Município de Tapauá, no Estado do Amazonas.

» Decreto s/n III, de 05/05/03
Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Fortaleza do Castanho, localizada no Município de Manaquiri, no Estado do Amazonas.

» Decreto s/n IV, de 05/05/03
Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Apipica, localizada no Município de Careiro da Várzea, no Estado do Amazonas.

» Decreto s/n V, de 05/05/03
Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Mbiguaçu, localizada no Município de Biguaçu, no Estado de Santa Catarina.

» Decreto s/n VI, de 05/05/03
Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Patauá, localizada no Município de Autazes, no Estado do Amazonas.

» Decreto s/n VII, de 05/05/03
Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Itaitinga, localizada no Município de Autazes, no Estado do Amazonas.

» Decreto s/n VIII, de 05/05/03
Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Córrego João Pereira, localizada nos Municípios de Itarema e Acaraú, no Estado do Ceará.

» Decreto s/n XI, de 05/05/03
Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Xakriabá Rancharia, localizada nos Municípios de Itacarambi e São João das Missões, no Estado de Minas Gerais.

» Decreto s/n, de 23/05/96
Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Padre, localizada no Município de Autazes, Estado do Amazonas.

» Decreto nº 64.618, de 02/06/69
Aprova o Regulamento de Trabalho a Bordo de Embarcações Pesqueiras.

» Decreto nº 2.886, de 17/12/98
Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 74.557, de 12 de setembro de 1974, que cria a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM).

» Decreto nº 3.298, de 20/12/99
Regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a política nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

» Decreto nº 2.905, de 28/12/98
Altera o Art. 1º do Decreto nº 2.661217, de 8 de julho de 1998.

» Decreto nº 2.953, de 28/01/99
Dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades relativas à indústria do petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis, e dá outras providências.

» Decreto nº 4.710, de 29/05/03
Dispõe sobre a implantação e funcionamento da Câmara Interministerial de Trânsito.

» Decreto nº 4.711, de 29/05/03
Dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito.

» Decreto nº 4.722, de 05/06/03
Estabelece critérios para exploração da espécie Swietenia macrophylla King (mogno), e dá outras providências.

» Decreto nº 4.726, de 09/06/03
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências.

» Decreto nº 4.729, de 09/06/03
Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.

» Decreto nº 4.739, de 13/06/03
Transfere a competência que menciona, referida na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

» Decreto nº 4.749, de 17/06/03
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, e dá outras providências.

» Decreto nº 4.753, de 20/06/03
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ, e dá outras providências.

» Decreto nº 4.755, de 20/06/03
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Meio Ambiente, e dá outras providências.

» Decreto nº 4.756, de 20/06/03
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outras providências.

» Decreto nº 4.758, de 21/06/03
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º e ao § 2º do art. 40 do Decreto nº 4.541, de 23 de dezembro de 2002, que regulamenta os Arts. 3º, 13, 17 e 23 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica PROINFA e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dá outras providências.

» Decreto nº 4.764, de 24/06/03
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Trabalho e Emprego, e dá outras providências.

» Decreto s/n I, de 05/06/03
Cria a Reserva Extrativista do Batoque, no Município de Aquiraz, no Estado do Ceará, e dá outras providências.

» Decreto s/n II, de 05/06/03
Institui a Conferência Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências.

» Decreto s/n III, de 05/06/03
Cria a Reserva Biológica da Mata Escura, nos Municípios de Jequitinhonha e Almenara, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

» Decreto s/n IV, de 05/06/03
Amplia os limites da Estação Ecológica do Taim, nos Municípios de Rio Grande e Santa Vitória do Palmar, no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

» Decreto nº 64.704, de 17/06/69
Aprova o Regulamento do exercício da profissão de médico-veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária.

» Decreto nº 2.956, de 03/02/99
Aprova o V Plano Setorial para os Recurso do Mar (V PSRM).

» Decreto nº 4.766, de 26/06/03
Regulamenta a criação, as competências e o funcionamento da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED.

» Decreto nº 4.767, de 26/06/03
Regulamenta o § 7º do Art. 27 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, altera o inciso VI do Art. 6º do Decreto nº 4.562, de 31 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

» Decreto nº 2.959, de 10/02/99
Dispõe sobre medidas a serem implementadas na Amazônia Legal, para monitoramento, prevenção, educação ambiental e combate a incêndios florestais.

» Decreto nº 2.972, de 26/02/99
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG do Ministério do Meio Ambiente, e dá outras providências

» Decreto nº 4.792, de 23/07/03
Cria a Câmara de Política de Recursos Naturais, do Conselho de Governo.

» Decreto nº 4.793, de 23/07/03
Cria a Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, do Conselho de Governo.

» Decreto nº 2.977, de 01/03/99
Promulga a Convenção Internacional sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso de Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas Existentes no Mundo.

» Decreto nº 2.998, de 23/03/99
Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).

» Decreto nº 3.010, de 30/03/99
Altera o art. 1º do Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998.

» Decreto nº 4.804, de 11/08/03
Altera o Art. 2º do Decreto nº 4.686, de 29 de abril de 2003, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Turismo.

» Decreto nº 4.802, de 07/08/03
Prorroga a vigência do Acordo Internacional de Madeiras Tropicais, assinado em Genebra, em 26 de janeiro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 2.707, de 4 de agosto de 1998.

» Decreto nº 4.810, de 19/08/03
Estabelece normas para operação de embarcações pesqueiras nas zonas brasileiras de pesca, alto mar e por meio de acordos internacionais, e dá outras providências.

» Decreto nº 4.815, de 20/08/03
Altera o Art. 3º do Decreto nº 3.939, de 26 de setembro de 2001, que dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM).

» Decreto nº 4.811, de 19/08/03
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional IPHAN, e dá outras providências.

» Decreto nº 3.026, de 13/04/99
Promulga o Convênio para a Preservação, Conservação e Fiscalização dos Recursos Naturais nas Áreas de Fronteira, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, em Brasília, em 15 de agosto de 1990

» Decreto nº 65.026, de 20/08/69
Promulga a Convenção Internacional para a Conservação do Atum e Afins do Atlântico.

» Decreto nº 3.029, de 16/04/99
Aprova o Regulamento da Agencia Nacional da Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

» Decreto nº 3.048, de 06/05/99
Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

» Decreto nº 3.058, de 14/05/99
Dispõe sobre a Ata de Retificação do Protocolo Adicional sobre Navegação e Segurança ao Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres / Porto de Nova Palmira).

» Decreto nº 4.827, de 03/09/03
Altera o Art. 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

» Decreto nº 4.838, de 11/09/03
Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT, e dá outras providências.

» Decreto s/n, de 11/09/03
Cria o Comitê Interministerial da Inclusão Social de Catadores de Lixo.

» Decreto nº 4.846, de 25/09/03
Regulamenta o Art. 3º da Medida Provisória nº 131, de 25 de setembro de 2003, que estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja da safra de 2004 e dá outras providências.

» Decreto nº 4.848, de 29/09/03
Acresce inciso ao caput do Art. 3º do Decreto nº 4.582, de 30 de janeiro de 2003, que regulamenta o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.

» Decreto nº 3.059, de 14/05/99
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outras providências.

» Decreto nº 3.108, de 30/06/99
Promulga o Acordo Constitutivo do Fundo para o Desenvolvimento dos Povos Indígenas da América Latina e do Caribe, concluído em Madri, em 24 de julho de 1992.

» Decreto nº 3.109, de 30/06/99
Promulga a Convenção internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais, de 2 de dezembro de 1961, revista em Genebra, em 10 de novembro de 1972 e 23 de outubro de 1978.

» Decreto nº 4.851, de 02/10/03
Altera dispositivos do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.314, de 4 de setembro de 1997, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.

» Decreto nº 4.854, de 08/10/03
Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CONDRAF, e dá outras providências

» Decreto s/n, de 13/10/03
Cria a Floresta Nacional da Mata Grande, no Município de São Domingos, Estado de Goiás, e dá outras providências.

» Decreto nº 4.862, de 21/10/03
Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.

» Decreto nº 4.864, de 24/10/03
Acresce e revoga dispositivos do Decreto nº 3.420, de 20 de abril de 2000, que dispõe sobre a criação do Programa Nacional de florestas - PNF.

» Decreto s/n, de 23/10/03
Cria o Comitê Nacional das Zonas Úmidas e dá outras providências.

» Decreto s/n de 07/07/99
Cria a Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima, com a finalidade de articular as ações de governo nessa área.

» Decreto nº 3.152, de 26/08/99
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, e dá outras providências.

» Decreto nº 3.156, de 27/08/99
Dispõe sobre as condições para a prestação de assistência à saúde dos povos indígenas, no âmbito do Sistema Único de Saúde, pelo Ministério da Saúde, altera dispositivos dos Decretos nº 564, de 8 de junho de 1992, e 1.141, de 19 de maio de 1994, e dá outras providências.

» Decreto nº 4.870, de 30/10/03
Altera o Regulamento da Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto nº 4.552, de 27 de dezembro de 2002.

» Decreto nº 4.871, de 06/11/03
Dispõe sobre a instituição dos Planos de Áreas para o combate à poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.

» Decreto s/n, de 02/09/99
Dispõe sobre a Comissão Brasileira para Programas Hidrológicos Intemacionais-COBRAPHl. e da outras providências

» Decreto nº 95.818, de 11/03/88
Cria a Floresta Nacional de Ibirama, no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

» Decreto nº 4.334, de 12/08/02
Dispõe sobre as audiências concedidas a particulares por agentes públicos em exercício na Administração Pública Federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais.

» Decreto nº 895, de 16/08/93
Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec), e dá outras providências.

» Decreto nº 92.963, de 21/07/86
Cria a Estação Ecológica do Taim, em áreas de terra que indica, e dá outras providências.

» Decreto nº 4.874, de 11/11/03
Acresce artigo ao Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

» Decreto nº 3.179, de 21/09/99
Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e da outras providências.

» Decreto nº 4.882, de 18/11/03
Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

» Decreto nº 4.883, de 20/11/03
Transfere a competência que menciona, referida na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

» Decreto nº 4.887, de 20/11/03
Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

» Decreto nº 4.895, de 25/11/03
Dispõe sobre a autorização de uso de espaços físicos de corpos dágua de domínio da União para fins de aqüicultura, e dá outras providências.

» Decreto nº 73.497, de 17/01/74
Promulga a Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia.

» Decreto s/n - I, de 21/09/99
Dispõe sobre a Comissão Brasileira para o Programa "O Homem e a Biosfera" - COBRAMAB, e dá outras providências.

» Decreto s/n - II, de 21/09/99
Cria o Parque Nacional Cavernas do Peruaçu, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

» Decreto s/n, de 28/11/03
Cria, no âmbito da Câmara de Políticas dos Recursos Naturais, do Conselho de Governo, a Comissão de Políticas de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 21 Brasileira, e dá outras providências.

» Decreto s/n - III, de 21/09/99
Cria a Floresta Nacional Contendas do Sincorá, no Estado da Bahia, e dá outras providencias.

» Decreto s/n - IV, de 21/09/99
Cria a Floresta Nacional de Ritápolis, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

» Decreto nº 4.946, de 31/12/03
Altera, revoga e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 3.945, de 28 de setembro de 2001, que regulamenta a Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001.

» Decreto nº 4.954, de 14/01/04
Aprova o Regulamento da Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes ou biofertilizantes destinados à agricultura, e dá outras providências.

» Decreto s/n - V, de 21/09/99
Institui o "Dia da Mata Atlântica#, a ser comemorado em todo Pais no dia 27 de maio de cada ano, e dá outras providencias.

» Decreto nº 88.814, de 04/10/83
Altera dispositivos do Regulamento do Código de Mineração, aprovado pela Decreto nº 62.934, de 02 de julho de 1968.

» Decreto nº 95.002, de 05/10/87
Modifica dispositivos do Regulamento do Código de Mineração, aprovado pelo Decreto nº 62.934, de 2 de julho de 1968.

» Decreto nº 3.208, de 13/10/99
Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre os Usos Pacíficos da Energia Nuclear, celebrado em Brasília, em 14 de outubro de 1997.

» Decreto nº 4.980, de 04/02/04
Dá nova redação a dispositivos dos Decretos nº 895, de 16 de agosto de 1993, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec), e nº 1.080, de 8 de março de 1994, que regulamenta o Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap), e dá outras providências.

» Decreto nº 4.983, de 10/02/04
Estabelece os pontos apropriados para o traçado das Linhas de Base Retas ao longo da costa brasileira e dá outras providências.

» Decreto nº 4.987, de 12/02/04
Dá nova redação ao Art. 7º do Decreto nº 4.703, de 21 de maio de 2003, que dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica - PRONABIO e a Comissão Nacional de Biodiversidade.

» Decreto s/n, de 12/02/04
Dá nova redação aos arts. 2º e 7º do Decreto de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico do Território Nacional e o Grupo de Trabalho Permanente para a Execução do Zoneamento Ecológico-Econômico, institui o Grupo de Trabalho Permanente para a Execução do Zoneamento Ecológico-Econômico, denominado de Consórcio ZEE-Brasil.

» Decreto nº 1.494, de 17/03/95
Regulamenta a Lei nº 8.313 2, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, e dá outras providências.

» Decreto nº 96.189, de 21/06/88
Cria, no Estado do Acre, a Floresta Nacional do Macauã, com limites que especifica, e dá outras providências.

» Decreto nº 98.863, de 23/01/90
Cria a Reserva Extrativista do Alto Juruá.

» Decreto nº 99.144, de 12/03/90
Cria a Reserva Extrativista Chico Mendes.

» Decreto nº 3.229, de 29/10/99
Promulga a Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Munições. Explosivos e outros Materiais Correlatos, concluída em Washington, em 14 de novembro de 1997.

» Decreto nº 3.238, de 10/11/99
Dispõe sobre a criação da Reserva Extrativista ao Lago do Cuniã, Estado de Rondônia, e da outras providências

» Decreto nº 5.005, de 08/03/04
Promulga a Convenção nº 171 da Organização Internacional do Trabalho relativa ao Trabalho Noturno.

» Decreto nº 5.011, de 11/03/04
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e dá outras providências.

» Decreto s/n, de 15/03/04
Altera o Decreto de 3 de julho de 2003, que cria o Grupo Permanente de Trabalho Interministerial com a finalidade de propor medidas e coordenar ações que visem a redução dos índices de desmatamento na Amazônia Legal, e dá outras providências.

» Decreto nº 3.251, de 17/11/99
Promulga a Convenção nº 134, da Organização Internacional do Trabalho, sobre Prevenção de Acidentes de Trabalho dos Marítimos, concluída em Genebra, em 30 de outubro de 1970.

» Decreto nº 5.025, de 30/11/04
Regulamenta o inciso I e os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do Art. 3º da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, no que dispõem sobre o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, primeira etapa, e dá outras providências.

» Decreto nº 3.265, de 29/11/99
Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.

» Decreto s/n, de 03/07/03
Institui Grupo Permanente de Trabalho Interministerial para os fins que especifica e dá outras providências.

» Decreto nº 5.031, de 02/04/04
Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho das Cidades, e dá outras providências.

» Decreto nº 5.040, de 07/04/04
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional IPHAN, e dá outras providências.

» Decreto nº 5.048, de 14/04/04
Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para Impedir o Uso Ilegal de Precursores e Substâncias Químicas Essenciais para o Processamento de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, de 26 de julho de 1999.

» Decreto nº 5.051, de 19/04/04
Promulga a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Povos Indígenas e Tribais.

» Decreto nº 5.053, de 22/04/04
Aprova o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem, e dá outras providências.

» Decreto nº 528, de 20/05/92
Declara como Área de Proteção Ambiental Anhatomirim, no Estado de Santa Catarina, a região que delimita e dá outras providências.

» Decreto nº 99.066, de 08/03/90
Regulamenta a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.

» Decreto nº 113, de 06/05/91
Altera o Decreto nº 99 066, de 8 de março de 1990, que regulamenta a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988.

» Decreto nº 24.602, de 06/07/34
Dispõe sobre a Instalação, no País, de Fábricas Civis Destinadas ao Fabrico de Armas e Munições de Guerra.

» Decreto nº 74.557, de 12/09/74
Cria a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar - CIRM, e dá outras Providências.

» Decreto nº 3.266, de 29/11/99
Atribui competência e fixa a periodicidade para a publicação da tábua completa de mortalidade de que trata o § 8º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999.

» Decreto nº 5.069, de 05/05/04
Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Aqüicultura e Pesca - CONAPE, e dá outras providências.

» Decreto nº 5.081, de 14/05/04
Regulamenta os arts. 13 e 14 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e o Art. 23 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que tratam do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.

» Decreto s/n, de 14/05/04
Altera o Art. 2º do Decreto de 16 de julho de 2002, que criou a Estação Ecológica do Mico-Leão-Preto nos Municípios de Teodoro Sampaio, Euclides da Cunha Paulista, Marabá Paulista e Presidente Epitácio, no Estado de São Paulo, e dá outras providências.

» Decreto nº 3.280, de 08/12/99
Dispõe sobre a vinculação de entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta e revoga o Decreto nº 3.131. de 9 de agosto de 1999.

» Decreto nº 3.318, de 30/12/99
Altera a redação dos art. 3º e 5º do Decreto n.º 2.851, de 30 de novembro de 1998, que dispõe sobre programas de amparo à pesquisa cientifica e tecnológica aplicados à indústria do petróleo.

» Decreto nº 5.092, de 21/05/04
Define regras para identificação de áreas prioritárias para a conservação, utilização sustentável e repartição dos benefícios da biodiversidade, no âmbito das atribuições do Ministério do Meio Ambiente.

» Decreto s/n, de 21/05/04
Amplia os limites do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, criado pelo Decreto nº 97.658, de 12 de abril de 1989, e dá outras providências.

» Decreto nº 5.098, de 03/06/04
Dispõe sobre a criação do Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos - P2R2, e dá outras providências.

» Decreto nº 157, de 02/07/91
Promulga a Convenção nº 139, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre a Prevenção e o Controle de Riscos Profissionais causados pelas Substâncias ou Agentes Cancerígenos.

» Decreto nº 5.100, de 03/06/04
Dá nova redação ao Art. 36 do Decreto nº 4.541, de 23 de dezembro de 2002.

» Decreto nº 5.109, de 17/06/04
Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI, e dá outras providências.

» Decreto s/n I, de 02/06/04
Cria a Floresta Nacional de Piraí do Sul, no Município de Piraí do Sul, no Estado do Paraná, e dá outras providências.

» Decreto s/n II, de 02/06/04
Cria a Floresta Nacional da Restinga de Cabedelo, no Município de Cabedelo, no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

» Decreto s/n III, de 02/06/04
Cria a Reserva Extrativista de Cururupu, nos Municípios de Cururupu e Serrano do Maranhão, no Estado do Maranhão, e dá outras providências.

» Decreto s/n I, de 03/06/04
Redefine os limites do Parque Nacional da Tijuca, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

» Decreto s/n II, de 03/06/04
Cria a Reserva Extrativista do Lago do Capanã Grande, no Município de Manicoré, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.

» Decreto s/n, de 04/06/04
Cria o Parque Nacional da Serra do Itajaí, nos Municípios de Ascurra, Apiúna, Blumenau, Botuverá, Gaspar, Guabiruba, Indaial, Presidente Nereu e Vidal Ramos, no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

» Decreto nº 5.123, de 01/07/04
Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.

» Decreto nº 5.113, de 22/06/04
Regulamenta o Art. 20, inciso XVI, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.

» Decreto nº 89.056, de 24/11/83
Regulamenta a Lei nº 7.102 de 20 de junho de 1983, que "dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores e dá outras providências".

» Decreto nº 85.877, de 07/04/81
Estabelece normas para execução da Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956, sobre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências.

» Decreto nº 5.145, de 19/07/04
Acrescenta artigo ao Decreto nº 5.109, de 17 de junho de 2004, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI.

» Decreto nº 88.351, de 01/06/83
Regulamenta a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, que dispõem, respectivamente, sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental, e dá outras providências.

» Decreto nº 5.153, de 23/07/04
Aprova o Regulamento da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, e dá outras providências.

» Decreto nº 5.160, de 28/07/04
Promulga o Acordo de Cooperação Financeira relativo aos projetos "Projetos Demonstrativos Grupo A - PD/A - Subprograma Mata Atlântica" (PN 2001.6657.9) e "Amazonian Regional Protected Áreas - ARPA" (PN 2002.6551.2), celebrado em Brasília, em 10 de junho de 2003, entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha.

» Decreto nº 74.600, de 24/09/74
Promulga o Convênio sobre a Entrada de Navios Nucleares em Águas Brasileiras e sua Permanência em Portos Brasileiros.

» Decreto nº 5.163, de 30/07/04
Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, e dá outras providências.

» Decreto nº 5.175, de 09/08/04
Constitui o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE de que trata o Art. 14 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004.

» Decreto nº 62.151, de 19/01/68
Promulga a Convenção da OIT número 115 sobre a proteção contra as radiações ionizantes.

» Decreto nº 67.339, de 05/10/70
Dispõe que a Convenção nº 127 da OIT anexa ao presente Decreto, seja executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém, a partir de 21 de agosto de 1971, data em que entrará em vigor para o Brasil, de conformidade com o disposto no seu Art. X, parágrafo 3.

» Decreto nº 5.177, de 12/08/04
Regulamenta os arts. 4º e 5º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e dispõe sobre a organização, as atribuições e o funcionamento da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.

» Decreto nº 5.180, de 13/08/04
Altera dispositivo do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.

» Decreto nº 5.184, de 16/08/04
Cria a Empresa de Pesquisa Energética - EPE, aprova seu Estatuto Social e dá outras providências.

» Decreto nº 5.079, de 12/05/04
Dispõe sobre a composição, estruturação, competência e funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, e dá outras providências.

» Decreto nº 5.208, de 17/09/04
Promulga o Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente do Mercosul.

» Decreto nº 87.186, de 18/05/82
Promulga a Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974.

» Decreto nº 76.389, de 03/10/75
Dispõe sobre as medidas de prevenção e controle da poluição industrial de que trata o Decreto-Lei nº 1.413, de 14 de agosto de 1975, e dá outras providências.

» Decreto nº 76.872, de 22/12/75
Regulamenta a Lei Nº 6.050, de 24 de maio de 1974, que dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas públicos de abastecimento.

» Decreto nº 78.171, de 02/08/76
Dispõe sobre o controle e fiscalização sanitária das águas minerais destinadas ao consumo humano.

» Decreto nº 79.094, de 05/01/77
Regulamenta a Lei Nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que Submete ao Sistema de Vigilância Sanitária os Medicamentos, Insumos Farmacêuticos, Drogas, Correlatos, Cosméticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.

» Decreto nº 79.367, de 09/03/77
Dispõe sobre normas e o padrão de potabilidade de água, e dá outras providências.

» Decreto nº 79.437, de 28/03/77
Promulga a Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo, 1969

» Decreto nº 80.978, de 12/12/77
Promulga a Convenção Relativa à Proteção do Patrimônio Mundial, Cultura e Natural, de 1972.

» Decreto nº 81.107, de 22/12/77
Define o elenco de atividades consideradas de alto interesse para o desenvolvimento e a segurança nacional, para efeito do disposto nos Artigos 1º e 2º do Decreto-Lei nº 1.413159, de 14 de agosto de 1975.

» Decreto nº 24.643, de 10/07/34
Decreta o Código de Águas

» Decreto nº 81.771, de 07/06/78
Regulamenta a Lei Nº 6.507, de 19 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a Inspeção e a Fiscalização da Produção e do Comércio de Sementes e Mudas, e dá outras Providências.

» Decreto nº 83.540, de 04/06/79
Regulamenta a aplicação da convenção internacional sobre responsabilidade civil em danos causa dos por poluição por óleo, de 1969, e dá outras providências.

» Decreto nº 84.017, de 21/09/79
Aprova o regulamento dos Parques Nacionais Brasileiros

» Decreto nº 84.973, de 29/07/80
Dispõe sobre a co-localização de estações ecológicas e usinas nucleares.

» Decreto nº 85.050, de 18/08/80
Promulga o Tratado de Cooperação Amazônica, Concluído entre os Governos da República da Bolívia, da República Federativa do Brasil, da República da Colômbia, da República do Equador, da República Cooperativa da Guiana, da República do Peru, da República do Suriname e da República da Venezuela (artigos 1 e 2)

» Decreto nº 86.028, de 27/05/81
Institui em todo o Território Nacional a Semana Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.

» Decreto nº 86.176, de 06/07/81
Regulamenta a Lei Nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a criação de áreas especiais e de locais de interesse turístico, e dá outras providências.

» Decreto nº 86.955, de 18/02/82
Regulamenta a Lei Nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980.

» Decreto nº 87.455, de 12/08/82
Cria Reserva Ecológica de Sauim-Castanheiras, e dá outras providências.

» Decreto nº 87.561, de 13/09/82
Dispõe sobre as medidas de recuperação e proteção ambiental da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, e dá outras providências

» Decreto nº 24.645, de 10/07/34
Estabelece medidas de proteção aos animais.

» Decreto nº 87.566, de 16/09/82
Promulga o texto da Convenção sobre Prevenção da Poluição Marinha por Alijamento de Resíduos e Outras Matérias, concluída em Londres, a 29 de dezembro de 1972.

» Decreto nº 87.586, de 20/09/82
Amplia a área do Parque Nacional de Itatiaia, criado pelo Decreto nº 1.713, de 14 de janeiro de 1937, e dá outras providências.

» Decreto nº 87.588, de 20/09/82
Cria, no Estado do Espírito Santo, a Reserva Biológica de Sooretama, com os Limites que Especifica, e dá outras Providências.

» Decreto nº 88.113, de 21/02/83
Dispõe sobre o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).

» Decreto nº 88.207, de 30/03/83
Define prioridades a serem observadas na execução da política de reflorestamento, pelo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF.

» Decreto nº 88.821, de 06/10/83
Aprova o Regulamento para a execução do serviço de transporte rodoviário de cargas ou produtos perigosos, e dá outras providências.

» Decreto nº 89.336, de 31/01/84
Dispõe sobre as reservas ecológicas e áreas de relevante interesse ecológico, e dá outras providências.

» Decreto nº 89.496, de 29/03/84
Regulamenta a Lei nº 6.662109, de 25 de junho de 1979, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação, e dá outras Providências.

» Decreto nº 90.857, de 24/01/85
Estabelece Reserva de Minérios Nucleares, de seus Concentrados ou de Compostos Químicos de Elementos Nucleares, dispõe sobre Estoque de Material Fértil e Físsil Especial, e dá outras Providências.

» Decreto nº 92.530, de 09/04/86
Regulamenta a Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985, que dispõe sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho e dá outras providências.

» Decreto nº 21.713, de 02/08/46
Cria o Parque Nacional de Itatiaia.

» Decreto nº 93.412, de 14/10/86
Revoga o Decreto nº 92.212, de 26 de dezembro de 1985, regulamenta a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985, que institui salário adicional para empregados do setor de energia elétrica, em condições de periculosidade e dá outras providências.

» Decreto nº 93.413, de 15/10/86
Promulga a Convenção nº 148 sobre a Proteção dos Trabalhadores Contra os Riscos Profissionais Devidos à Contaminação do Ar, ao Ruído e às Vibrações no Local de Trabalho.

» Decreto nº 93.957, de 21/01/87
Dispõe sobre o regime jurídico da aprovação de projetos de florestamento para fins de aplicação dos recursos dos Fundos de Investimento.

» Decreto nº 94.076, de 05/03/87
Institui o Programa Nacional de Microbacias Hidrográficas e dá outras providências.

» Decreto nº 94.406, de 08/06/87
Regulamenta a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre o exercício da enfermagem, e dá outras providências.

» Decreto nº 95.733, de 12/02/88
Dispõe sobre a inclusão no orçamento dos projetos e obras federais, de recursos destinados a prevenir ou corrigir os prejuízos de natureza ambiental, cultural e social decorrentes da execução desses projetos e obras.

» Decreto nº 96.044, de 18/05/88
Aprova o regulamento para o transporte Rodoviário de Produtos perigosos, e dá outras providências

» Decreto nº 96.233, de 28/06/88
Dispõe sobre a aplicação dos incentivos fiscais para o desenvolvimento florestal do País.

» Decreto nº 3.330,de 06/01/00
Dispõe sobre o a redução do consumo de energia elétrica em prédios públicos da Administração Pública Federal, e dá outras providências

» Decreto nº 96.943, de 12/10/88
Dispõe sobre os incentivos e créditos oficiais a projetos agrícolas e pecuários na Amazônia Legal e dá outras providências.

» Decreto nº 96.944, de 12/10/88
Cria o Programa de Defesa do Complexo de Ecossistemas da Amazônia Legal e dá outras providências.

» Decreto nº 3.369, de 23/02/00
Dispõe sobre a conversão para a versão modificada da Nomenclatura da ALADI, baseada no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (NALADI/SH 96) do Acordo nº 6, subscrito ao amparo do Artigo 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, de Cooperação e Intercâmbio de Bens Utilizados na Defesa e Proteção do Meio Ambiente, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina e da República Oriental do Uruguai, de 27 de junho de 1992.

» Decreto nº 3.364, de 15/02/00
Dispõe sobre o Comitê Nacional da Qualidade e Produtividade.

» Decreto s/n, de 11/02/00
Cria Comissão Interministerial para harmonização das atividades de inspeção e fiscalização nos portos, aeroportos e postos de fronteira.

» Decreto nº 3.358, de 02/02/00
Regulamenta o disposto na Lei nº 9.827, de 27 de agosto de 1999.

» Decreto nº 28.524, de 18/08/50
Promulga a Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia e o Regimento anexo à mesma, assinados em Washington, a 2 de dezembro de 1946.

» Decreto nº 97.458, de 15/01/89
Regulamenta a concessão dos Adicionais de Periculosidade e de Insalubridade.

» Decreto nº 2.929, de 11/01/99
Promulga o Estatuto e o Protocolo do Centro Internacional de Engenharia Genética e Biotecnologia, adotados em Madri, em 13 de setembro de 1983, e em Viena, em 4 de abril de 1984, respectivamente, e assinados pelo Brasil em 05 de maio de 1986.

» Decreto nº 97.507, de 13/02/89
Dispõe sobre licenciamento de atividade mineral, o uso do mercúrio metálico e do cianeto em áreas de extração de ouro, e dá outras providências.

» Decreto nº 3.388, de 21/03/00
Altera a redação do art. 32 do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, que "Implanta a Agência Nacional do Petróleo - ANP, autarquia sob regime especial, aprova sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e dá outras providências".

» Decreto nº 97.592, de 27/03/89
Aprova o Regulamento para o Transporte de Madeira em toros por via fluvial, de que trata a Lei n° 7.509, de 4 de julho de 1986.

» Decreto nº 3.405, de 06/04/00
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e dá outras providências.

» Decreto nº 3.420, de 20/04/00
Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Florestas - PNF, e dá outras providências.

» Decreto nº 3.404, de 05/04/00
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério de Minas e Energia, e dá outras providências.

» Decreto nº 3.421, de 20/04/00
Altera a denominação do Parque Nacional do Monte Pascoal, e dá outras providências.

» Decreto s/n, de 31/03/00
Institui o Programa de Incentivo à Utilização de Carvão Mineral nos Estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

» Decreto nº 3.425, de 20/04/00
Dispõe sobre a execução do Regulamento 10 (Vistorias, Inspeções e Certificados de Segurança para Embarcações da Hidrovia) ao Acordo de Alcance Parcial no 5, assinado ao amparo do Art. 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 2 de fevereiro de 2000.

» Decreto nº 3.430, de 20/04/00
Dispõe sobre a execução do Regulamento 9 (Adoção de Requisitos Exigíveis Comuns para a matrícula de Embarcações, Inscrição de Contratos de Utilização e Intercâmbio de Informação sobre Matrícula de Embarcações, Altas, Baixas e Modificações) do Acordo de Alcance Parcial nº 5, assinado ao amparo do Art. 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 2 de fevereiro de 2000.

» Decreto nº 3.432, de 25/04/00
Dispõe sobre a execução do Regulamento 11 (Regime Único de Infrações e Sanções da Hidrovia Paraguai-Paraná - Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira) do Acordo de Alcance Parcial no 5, assinado ao amparo do Art. 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entres os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 2 de fevereiro de 2000.

» Decreto nº 96.000, de 05/05/88
Dispõe sobre a Realização de Pesquisa e Investigação Científica na Plataforma Continental e em Águas sob Jurisdição Brasileira, e sobre Navios e Aeronaves de Pesquisa Estrangeiros em Visita aos Portos ou Aeroportos Nacionais, em Trânsito nas Águas Jurisdicionais Brasileiras ou no Espaço Aéreo Sobrejacente.

» Decreto nº 3.424, de 20/04/00


» Decreto nº 3.423, de 20/04/00


» Decreto nº 97.612, de 10/04/89
Promulgação do Protocolo Adicional à Convenção Internacional para a Conservação do Atum e Afins do Atlântico.

» Decreto nº 97.628, de 10/04/89
Regulamenta o artigo 21 da Lei nº 4.771100 de 15 de setembro de 1965 - código florestal - e dá outras providências.

» Decreto nº 97.632, de 10/04/89
Dispõe sobre a regulamentação do Artigo 2º, Inciso VIII, da Lei nº 6.938113, de 31 de agosto de 1981, e dá outras providencias.

» Decreto s/n , de 10/05/00
Dispõe sobre a Comissão Nacional de Cartografia -CONCAR. e dá outras providências.

» Decreto nº 3.452, de 09/05/00
Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

» Decreto nº 3.449, de 09/05/00
Dá nova redação ao Art. 2º do Decreto nº 3.238, de 10 de novembro de 1999, que dispõe sobre a criação da Reserva Extrativista do Lago do Cuniã, Estado de Rondônia, e dá outras providências.

» Decreto nº 97.633, de 10/04/89
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Proteção à Fauna - (CNPF), e dá outras providências.

» Decreto nº 3.508, de 14/06/00
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CNDRS, e dá outras providências.

» Decreto nº 3.509, de 14/06/00
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e dá outras providências.

» Decreto nº 3.520, de 21/06/00
Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE e dá outras providências.

» Decreto nº 3.510, de 16/06/00
Altera dispositivos do Regulamento aprovado pelo Decreto no 2.314, de 4 de setembro de 1997, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.

» Decreto nº 3.524, de 26/06/00
Regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências.

» Decreto nº 97.634, de 10/04/89
Dispõe sobre o controle da produção e da comercialização de substância que comporta risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente e dá outras providências.

» Decreto nº 127, de 22/05/91
Promulga a Convenção nº 161, da Organização Internacional do Trabalho - OIT relativa aos Serviços de Saúde do Trabalho.

» Decreto nº 1.265, de 11/10/94
Aprova a Política Marítima Nacional (PMN).

» Decreto nº 1.574, de 31/07/95
Promulga a Convenção nº 137, da Organização Internacional do Trabalho, sobre as Repercussões Sociais dos Novos Métodos de Manipulação de Cargas nos Portos, assinada em Genebra, em 27 de junho de 1973.

» Decreto nº 1.886, de 29/04/96
Regulamenta disposições da Lei n° 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.

» Decreto nº 2.669, de 15/07/98
Promulga a Convenção nº 163 da OIT, sobre o Bem-Estar dos Trabalhadores Marítimos no Mar e no Porto, assinada em Genebra, em 8 de outubro de 1987.

» Decreto nº 2.671, de 15/07/98
Promulga a Convenção nº 164 da OIT, sobre a Proteção da Saúde e a Assistência Médica aos Trabalhadores Marítimos, assinada em Genebra, em 8 de outubro de 1987.

» Decreto nº 97.635, de 10/04/89
Regula o artigo 27 do Código Florestal e dispõe sobre a prevenção e combate a incêndio florestal, e dá outras providências.

» Decreto nº 3.531, de 30/06/00
Dispõe sobre a execução do Regulamento para a Determinação da Arqueação das Embarcações da Hidrovia Paraguai-Paraná, do Acordo de Alcance Parcial no 5, assinado ao amparo do Art. 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai.

» Decreto nº 3.532, de 30/06/00
Dispõe sobre a execução do Regulamento Único de Balizamento da Hidrovia Paraguai-Paraná, do Acordo de Alcance Parcial no 5, assinado ao amparo do Art. 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, registrado em 03 de dezembro de 1998.

» Decreto nº 3.533, de 30/06/00
Dispõe sobre a execução do Regulamento 7 (Regime Único de Dimensões Máximas dos Comboios da Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Caceies - Porto de Nueva Palmira), de 19/6/96), do Acordo de Alcance Parcial nº 5, assinado ao amparo do Art. 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Bracil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, registrado em 03 de dezembro de 1998.

» Decreto s/n , de 13/07/00
Cria Comissão Interministerial para os fins que especifica, e dá outras providências.

» Decreto nº 3.535, de 03/07/00
Dispõe sobre a execução do Regulamento para Prevenir as Abordagens da Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira), de 19/6/96, do Acordo de Alcance Parcial no 5, assinado ao amparo do Art. 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, registrado em 03 de dezembro de 1998.

» Decreto nº 3.538, de 10/07/00
Dispõe sobre a execução do Regulamento 6 (Plano de Comunicação para a Segurança da Navegação da Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira), de 19/6/96), do Acordo de Alcance Parcial no 5, assinado ao amparo do Art. 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, registrado em 03 de dezembro de 1998.

» Decreto nº 3.539, de 10/07/00
Dispõe sobre a execução do Regulamento 3 (Glossário Uniforme dos Serviços Portuários da Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira), de 19/6/96), do Acordo de Alcance Parcial nº 5, assinado ao amparo do Art. 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, registrado em 03 de dezembro de 1998.

» Decreto nº 3.536, de 03/07/00
Dispõe sobre a execução do Regulamento Único para o Transporte de Mercadorias sobre Coberta em Embarcações da Hidrovia Paraguai-Paraná (Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira), de 19/6/96, do Acordo de Alcance Parcial nº 5, assinado ao amparo do Art. 14 do Tratado de Montevidéu de 1980, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, registrado em 03 de dezembro de 1998.

» Decreto nº 3.546, de 17/07/00
Cria o Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool - CIMA e dá outras providências.

» Decreto nº 97.637, de 10/04/89
Dispõe sobre a suspensão temporária dos incentivos fiscais e créditos oficiais visando a reavaliação e reorientação dos mesmos, e dá outras providências.

» Decreto s/n , de 21/07/00
Prorroga e autoriza o uso compartilhado da concessão do aproveitamento hidrelétrico Aimorés, localizado em trecho do rio Doce, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

» Decreto nº 37.884, de 13/12/55
Regula a exportação de plantas ornamentais.

» Decreto nº 97.718, de 05/05/89
Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental do Igarapé Gelado, no Estado do Pará.

» Decreto nº 3.550, de 27/07/00
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 98.816, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.

» Decreto nº 3.551, de 04/08/00
Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro, cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial e dá outras providências.

» Decreto nº 3.552, de 04/08/00
Dispõe sobre a adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina.

» Decreto nº 68.459, de 01/04/71
Regulamenta a pesca, tendo em vista o aproveitamento racional e a conservação dos recursos vivos no mar territorial brasileiro.

» Decreto nº 62.458, de 25/03/68
Regulamenta o Capítulo VIII (Títulos I e II) do Decreto-Lei Nº 221/67, de 28.02.67 - Isenções Gerais e Incentivos para Investimentos na Indústria Pesqueira.

» Decreto nº 50.923, de 06/07/61
Cria o Parque Nacional do Rio de Janeiro, no Estado da Guanabara.

» Decreto nº 2.596, de 18/05/98
Regulamenta a Lei n° 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional.

» Decreto nº 60.183, de 08/02/67
Altera o Nome do Parque Nacional do Rio de Janeiro, Criado pelo Decreto Nº 50.923, de 6 de julho de 1961, para Parque Nacional da Tijuca (PNT), com as Dimensões e demais Características Previstas no Presente Decreto, e dá outras Providências.

» Decreto nº 58.054, de 23/03/66
Promulga a Convenção para a proteção da flora, fauna e das belezas cênicas dos países da América.

» Decreto nº 97.719, de 05/05/89
Cria a Reserva Biológica do Tapirapé.

» Decreto nº 1.713, de 14/06/37
Cria o Parque Nacional de Itatiaia.

» Decreto nº 3.559, de 14/08/00
Suspende a exploração da espécie mogno (swretenia macrophylla king), na região Amazônica, pelo período de dois anos, e dá outras providências.

» Decreto s/n , de 11/08/00
Cria a Reserva Extrativista Marinha da Baía do Iguape, nos Municípios de Maragojipe e Cachoeira, Estado da Bahia, e dá outras providencias.

» Decreto nº 3.565, de 17/08/00
Aprova a Estrutura Regimental da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, e dá outras providências.

» Decreto nº 3.568, de 17/08/00
Aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

» Decreto nº 3.571, de 21/08/00
Dá nova redação a dispositivos do Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999.

» Decreto nº 97.720, de 05/05/89
Cria a Floresta Nacional do Tapirapé-Aquiri.

» Decreto nº 3.576, de 30/08/00
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, e dá outras providências.

» Decreto s/n , de 28/08/00
Dispõe sobre o Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas e da outras providencias.

» Decreto nº 3.597, de 12/09/00
Promulga Convenção 182 e a Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação, concluídas em Genebra, em 17 de junho de 1999.

» Decreto s/n, de 14/09/00
Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

» Decreto nº 87.079, de 02/04/82
Aprova as Diretrizes para o Programa de Mobilização Energética.

» Decreto nº 97.822, de 08/06/89
Institui o Sistema de Monitoramento Ambiental e dos Recursos Naturais por Satélite - SIMARN, e dá outras providências.

» Decreto nº 3.604, de 20/09/00
Aprova a consolidação do Estatuto da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF.

» Decreto nº 3.607, de 21/09/00
Dispõe sobre a implementação da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES, e dá outras providências.

» Decreto s/n - I, de 21/09/00
Cria o Parque Nacional da Serra da Bodoquena, no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

» Decreto s/n - II, de 21/09/00
Cria a Reserva Extrativista Marinha do Corumbau, nos Municípios de Porto Seguro e Prado, Estado da Bahia, e dá outras providencias.

» Decreto nº 55.795, de 24/02/65
Institui em todo o território nacional a Festa Anual das Árvores.

» Decreto nº 3.129, de 09/08/99
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério do Trabalho e Emprego, e dá outras providências.

» Decreto nº 97.995, de 26/07/89
Inclui os Agentes de Higiene e Segurança do Trabalho no Sistema Federal de Inspeção do Trabalho.

» Decreto nº 98.161, de 21/09/89
Dispõe sobre a administração do fundo nacional de meio ambiente e dá outras providências.

» Decreto s/n , de 14/11/00
Altera o Art. 2º do Decreto de 28 de agosto de 2000, que dispõe sobre o Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas.

» Decreto nº 98.812, de 09/01/90
Regulamenta a Lei nº 7.805124, de 18 de julho de 1989, e dá outras providências.

» Decreto s/n - I, de 16/11/00
Cria a Reserva Extrativista Marinha do Delta do Parnaíba, no Município de Ilha Grande de Santa Isabel, Estado do Piauí, e nos Municípios de Araióses e Água Doce, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

» Decreto s/n - II, de 16/11/00
Cria, no âmbito da Presidência da República, o Grupo Executivo de Desenvolvimento Urbano e dá outras providências.

» Decreto nº 3.664, de 17/11/00
Regulamenta a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico e dá outras providências.

» Decreto nº 98.816, de 11/01/90
Regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989.

» Decreto nº 3.665, de 20/11/00
Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).

» Decreto nº 3.668, de 22/11/00
Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

» Decreto nº 98.830, de 15/01/90
Dispõe sobre a coleta, por estrangeiros, de dados e materiais científicos no Brasil, e dá outras providências.

» Decreto nº 3.680, de 01/12/00
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Integração Nacional, e dá outras providências.

» Decreto s/n, de 11/12/00
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis particulares incluídos nos limites da Reserva Biológica de Pedra Talhada, localizada nos Estados de Alagoas e de Pernambuco, e dá outras providências.

» Decreto nº 3.683, de 06/12/00
Define os setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação das Agências de Desenvolvimento Regional.

» Decreto s/n, de 14/12/00
Cria o Comitê Gestor para Recuperação Ambiental da Bacia Carbonífera de Santa Catarina e dá outras providências.

» Decreto nº 98.892, de 26/01/90
Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Superior do Meio Ambiente (CSMA).

» Decreto nº 46.873, de 21/01/61
Promulga o Protocolo Adicional à Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia, entre os Estados Unidos do Brasil e outros países, assinado em Washington, em 4 de dezembro de 1956

» Decreto nº 98.897, de 30/01/90
Dispõe sobre as reservas extrativistas e dá outras providências.

» Decreto nº 3.692, de 19/12/00
Dispõe sobre a instalação, aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências.

» Decreto nº 3.694, de 21/12/00
Altera e inclui dispositivos ao Decreto nº 98.816 de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre o controle e a fiscalização de agrotóxicos, e dá outras providências.

» Decreto nº 3.371, de 24/02/00
Institui, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, o Programa Prioritário de Termeletricidade e dá outras providências.

» Decreto nº 98.942, de 12/02/90
Dispõe sobre a coordenação das atividades de proteção a saúde pública e ao meio ambiente, em razão do uso da mistura alcool-metanol-gasolina, e dá outras providências.

» Decreto nº 98.973, de 21/02/90
Aprova o regulamento do Transporte Ferroviário de Produtos Perigosos, e dá outras providências

» Decreto nº 99.193, de 27/03/90
Dispõe sobre as atividades relacionadas ao zoneamento ecológico-econômico, e dá outras providências.

» Decreto nº 99.274, de 06/06/90
Regulamenta a Lei 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente, sobre a criação de reservas ecológicas, e áreas de proteção ambiental e sobre a política nacional de meio ambiente, e dá outras providências.

» Decreto nº 88.744, de 21/09/83
Cria no Estado de Pernambuco a Reserva Biológica de Saltinho e dá outras providências.

» Decreto nº 99.277, de 06/06/90
Cria, no Estado do Amazonas, a reserva biológica do Uatamã, e dá outras providências.

» Decreto nº 3.739, de 31/01/01
Dispõe sobre o cálculo da tarifa atualizada de referência para compensação financeira pela utilização de recursos hídricos, de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e da contribuição de reservatórios de montante para a geração de energia hidrelétrica, de que trata a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, e dá outras providências.

» Decreto nº 3.743, de 05/02/01
Regulamenta a Lei nº 6.431, de 11 de julho de 1977, que autoriza a doação de porções de terras devolutas a Municípios incluídos na região da Amazônia Legal, para os fins que especifica, e dá outras providências.

» Decreto s/n, de 06/02/01
Cria a Estação Ecológica de Aiuaba, no Município de Aiuaba, no Estado do Ceará e dá outras providências

» Decreto nº 99.244, de 10/05/90
Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

» Decreto nº 99.385, de 12/07/90
Promoga os trabalhos de garimpagem da localidade de Serra Pelada, e dá outras providências.

» Decreto nº 99.246, de 10/05/90
Dá nova redação ao Art. 2º do Decreto nº 99.193, de 27 de março de 1990.

» Decreto nº 99.353, de 27/06/90
Dispõe sobre a coordenação e supervisão do Programa Grande Carajás e dá outras providências.

» Decreto nº 99.280, de 06/06/90
Promulgação da Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio e do Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio.

» Decreto nº 99.556, de 01/10/90
Dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional e dá outras providências.

» Decreto nº 3.752, de 16/02/01
Prorroga a vigência do Acordo Internacional de Madeiras Tropicais, assinado em Genebra, em 26 de janeiro de 1994 e promulgado pelo Decreto nº 2.707, de 4 de agosto de 1998.

» Decreto nº 99.656, de 26/10/90
Dispõe sobre a criação, nos órgãos e entidades da Administração Federal direta e indireta, da Comissão Interna de Conservação de Energia (CICE), nos casos que menciona, e dá outras providências.

» Decreto nº 49.577, de 22/12/60
Cria o "Museu Botânico Kuhlmann"

» Decreto nº 50.872, de 28/06/61
Cria o Conselho de Desenvolvimento da Pesca e dá outras providências

» Decreto nº 49.974-A, de 21/01/61
Regulamenta, sob a denominação de Código Nacional de Saúde, a Lei nº 2.312, de 3 de setembro de 1954, de "Normas Gerais Sobre Defesa e Proteção da Saúde".

» Decreto nº 99.851, de 25/11/90
Dispõe sobre a liberação da importação de carbonato de sódio (barrilha), e dá outras providências.

» Decreto nº 23, de 04/02/91
Dispõe sobre as condições para a prestação de assistência à saúde das populações indígenas.

» Decreto nº 99.731, de 27/11/90
Dispõe sobre a composição e funcionamento do Grupo de Coordenação incumbido da atualização do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro.

» Decreto nº 99.578, de 10/10/90
Consolida normas sobre a organização e funcionamento do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências

» Decreto nº 99.540, de 21/09/90
Institui a Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico do Território Nacional, e da outras providências.

» Decreto nº 99.249, de 11/05/90
Altera o Decreto nº 98.161, de 21 de setembro de 1989, que dispõe sobre a administração do Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA.

» Decreto nº 99.200, de 30/03/90
Dá nova relação ao artigo 3º do Decreto nº 74.557, de 12 de setembro de 1974, que criou a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar - CIRM.

» Decreto nº 97.627, de 10/04/89
Dispõe sobre a realizado de estudos para apoio, organização e desenvolvimento da atividade garimpagem, em forma associativa, e dá outras providencias.

» Decreto nº 94.401, de 03/06/87
Aprova a Política Nacional para Assuntos Antárticos.

» Decreto nº 26, de 04/02/91
Dispõe sobre a Educação Indígena no Brasil.

» Decreto nº 25, de 04/02/91
Dispõe sobre programas e projetos para assegurar a auto-sustentação dos povos indígenas

» Decreto nº 237, de 24/10/91
Acrescenta inciso ao artigo 2º do Decreto nº 99.540, de 21 de setembro de 1990, que constitui a Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico do Território Nacional.

» Decreto s/n , de 12/06/91
Prorroga o prazo concernente aos trabalhos de garimpagem na localidade da Serra Pelada, a da outras providências.

» Decreto nº 3.761, de 05/03/01
Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Comércio no 5 (Acordo de Recife), entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 29 de setembro de 2000.

» Decreto s/n, de 13/03/01
Cria a Comissão Interministerial para a Preparação da Participação do Brasil na Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável.

» Decreto nº 78, de 05/04/91
Aprova a Estrutura Regimental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), e dá outras providências.

» Decreto nº 3.474, de 19/05/00
Regulamenta a Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, que institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e dá outras providências.

» Decreto nº 126, de 22/05/91
Promulga a Convenção nº 162, da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre a utilização do Asbesto com Segurança.

» Decreto nº 3.789, de 18/04/01
Dispõe sobre medidas emergenciais de racionalização, visando a redução de consumo e aumento da oferta de energia elétrica, e dá outras providências.

» Decreto nº 3.799, de 19/04/01
Altera dispositivos do Decreto nº 1.141, de 19 de maio de 1994, que dispõe sobre as ações de proteção ambiental, saúde e apoio às atividades produtivas para as comunidades indígenas.

» Decreto s/n , de 19/04/01
Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Crenaque (Krenak), localizada no Município de Resplendor, Estado de Minas Gerais.

» Decreto s/n , de 20/04/01
Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Miguel/Josefa, localizada no Município de Autazes, Estados do Amazonas.

» Decreto s/n , de 23/04/01
Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Campa (Kampa) do Igarapé Primavera, localizada no Município de Tarauacá, Estado do Acre.

» Decreto s/n, de 31/05/91
Dispõe sobre a proibição de corte, beneficiamento, transporte e comercialização das espécies florestais que especifica.

» Decreto nº 3.806, de 26/04/01
Acresce inciso ao Art. 2º do Decreto nº 3.789, de 18 de abril de 2001, que dispõe sobre medidas emergenciais de racionalização, visando a redução de consumo e aumento da oferta de energia elétrica.

» Decreto s/n - I , de 30/04/01
Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Xucuru (Xukuru), localizada no Município de Pesqueira, Estado de Pernambuco.

» Decreto s/n - II , de 30/04/01
Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Poianaua (Poyanawa), localizada nos Municípios de Guajará e Mâncio Lima, Estados do Amazonas e Acre.

» Decreto s/n - III , de 30/04/01
Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Panará, localizada nos Municípios de Guarantã do Norte e Altamira, Estados de Mato Grosso e Pará.

» Decreto s/n - IV , de 30/04/01
Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Maueteque (Mawetek), localizada no Município de Eirunepé, Estado do Amazonas.

» Decreto s/n - V , de 30/04/01
Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Chão Preto, localizada no Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso.

» Decreto s/n - VI , de 30/04/01
Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Caxinauá/Ashaninca (Kaxinawá/Ashaninka) do Rio Breu, localizada nos Municípios de Jordão e Marechal Taumaturgo, Estado do Acre.

» Decreto s/n - VII , de 30/04/01
Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Vale do Javari, localizada nos Municípios de Atalaia do Norte, Benjamin Constant, São Paulo de Olivença e Jutaí, Estado do Amazonas

» Decreto s/n - VIII , de 30/04/01
Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Brejo do Burgo, localizada nos Municípios de Glória, Paulo Afonso e Rodelas, Estado da Bahia.

» Decreto s/n - IX , de 30/04/01
Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Caxinauá (Kaxinawá) da Praia do Carapanã, localizada no Município de Tarauacá, Estado do Acre.

» Decreto s/n - X , de 30/04/01
Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Caxinauá (Kaxinawá) do Baixo Rio Jordão, localizada no Município de Jordão, Estado do Acre.

» Decreto s/n, de 18/07/91
Institui o Programa Nacional da Racionalização do Uso dos Derivados de Petróleo e do Gás Natural - CONPET e dá outras providências.

» Decreto nº 3.816, de 10/05/01
Dispõe sobre a execução do Trigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de 29 de dezembro de 2000.

» Decreto nº 3.818, de 15/05/01
Dispõe sobre medidas emergenciais de redução do consumo de energia elétrica no âmbito da Administração Pública Federal.

» Decreto s/n, de 18/05/01
Cria a Floresta Nacional de Cristópolis, no Município de Cristópolis, Estado da Bahia, e dá outras providências.

» Decreto s/n, de 22/05/01
Cria a Comissão de Análise do Sistema Hidrotérmico de Energia Elétrica.

» Decreto nº 181, de 24/07/91
Promulga os Ajustes ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, de 1987.

» Decreto nº 3.820, de 22/05/01
Dispõe sobre o horário de expediente nos ministérios e nos órgãos e entidades sob sua supervisão durante o período de crise de energia elétrica.

» Decreto nº 3.824, de 29/05/01
Dispõe sobre a adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina.

» Decreto s/n, de 28/05/01
Cria a Estação Ecológica de Murici, nos Municípios de Murici e Messias, no Estado de Alagoas, e dá outras providências.

» Decreto nº 3.828, de 31/05/01
Altera e inclui dispositivos ao Decreto nº 98.816, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre o controle e a fiscalização de agrotóxicos e da outras providências.

» Decreto nº 3.833, de 05/06/01
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outras providências.

» Decreto nº 3.834, de 05/06/01
Regulamenta o Art. 55 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, e delega competência ao Ministro de Estado do Meio Ambiente para a prática do ato que menciona, e dá outras providências.

» Decreto nº 3.840, de 11/06/01
Dá nova redação ao § 3º do Art. 6º do Decreto nº 3.818, de 15 de maio de 2001, que dispõe sobre medidas emergenciais de redução de consumo de energia elétrica no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

» Decreto nº 3.842, de 13/06/01
Promulga a Convenção Interamericana para a Proteção e a Conservação das Tartarugas Marinhas, concluída em Caracas, em 1º de dezembro de 1996.

» Decreto s/n I, de 05/06/01
Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, localizada nos Estados de Minas Gerais, Goiás, Bahia, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e no Distrito Federal, e dá outras providências.

» Decreto s/n II, de 05/06/01
Institui o Comitê das Sub-Bacias Hidrográficas dos Rios Pomba e Muriaé, localizadas nos Estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro, e dá outras providências.

» Decreto s/n III, de 05/06/01
Dispõe sobre o Projeto de Conservação e Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, e dá outras providências.

» Decreto s/n , de 07/06/01
Cria, no âmbito da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, do Conselho de Governo, o Comitê Técnico de Atendimento às Áreas Essenciais, e dá outras providências.

» Decreto nº 225, de 07/10/91
Promulga a Convenção sobre a Proibição do Uso Militar ou Hostil de Técnicas de Modificação Ambiental.

» Decreto nº 530, de 20/05/92
Cria a Floresta Nacional de Ipanema.

» Decreto nº 318, de 31/10/91
Promulga o novo texto da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais.

» Decreto nº 3.853, de 29/06/01
Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Comércio nº 5 (Acordo de Recife), entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 29 de setembro de 2000.

» Decreto nº 3.866, de 16/07/01
Regulamenta o inciso II-A do § 2º do Art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, e a Lei nº 9.993, de 24 de julho 2000, no que destina recursos da compensação financeira pela exploração de recursos minerais para o setor de ciência e tecnologia.

» Decreto nº 3.867, de 16/07/01
Regulamenta a Lei nº 9.991, de 24 de julho 2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.

» Decreto nº 3.871, de 18/07/01
Disciplina a rotulagem de alimentos embalados que contenham ou sejam produzidos com organismo geneticamente modificados, e dá outras providências.

» Decreto nº 3.874, de 19/07/01
Regulamenta o inciso V do Art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, e a Lei nº 9.993, de 24 de julho 2000, no que destinam ao setor de ciência e tecnologia recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.

» Decreto nº 563, de 05/06/92
Institui o Programa Piloto para a Proteção das Florestas Tropicais do Brasil e Cria a Comissão de Coordenação.




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