Banco de Dados "Legislação Ambiental" (Busca)

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» Lei Complementar nº 112, de 19/09/01
Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Grande Teresina e dá outras providências.

» Lei Complementar nº 113, de 19/09/01
Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA.

» Lei Complementar nº 73, de 10/02/93
Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.




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