Banco de Dados "Legislação Ambiental" (Busca)

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» Resolução nº 34, de 1976


» Resolução nº 8, de 11/10/71
Fixa requisitos a serem obedecidos para permissão para expor à venda ou distribuir alimentos elaborados, em caráter experimental destinados à pesquisa de mercado.




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