Banco de Dados "Legislação Ambiental" (Busca)

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» Portaria Conjunta SEMA/SJS/BM nº 01, de 17/12/01
Dispõe sobre sistema para implementação da fiscalização florestal e do julgamento das infrações administrativas previstas na legislação em vigor e dá outras providências.

» Resolução CEMA/OABRS de 06/06/02
Aprova o Regimento Interno da Comissão Especial de Meio Ambiente, vinculada ao Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio Grande do Sul.

» Portaria Conjunta SEMA/SJS/BM nº 043, de 25/07/03
Aprova o Regimento Interno da Junta Superior de Recursos e da Junta de Julgamento de Infrações Florestais e dá outras providências.

» Portaria Conjunta SEMA/FEPAM nº 1, de 22/05/04
Dispõe que os órgãos responsáveis pelo licenciamento ambiental devem aceitar projetos cujos responsáveis técnicos sejam Técnicos Agrícolas de Nível Médio, desde que os referidos profissionais possuam a competente Anotação de Responsabilidade Técnica -ART, e que o projeto não ultrapasse os limites previstos no § 1º, do artigo 6º do Decreto nº 90.922, de 06 de fevereiro de 1985.




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