Banco de Dados "Legislação Ambiental" (Busca)

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» LEGISLAÇÃO » LEGISLAÇÃO DE SÃO PAULO » Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras » Departamento de Águas e Energia Elétrica

» Portaria nº 12, de 28/03/88
Dispõe sobre parcelamento de débitos ajuizados, relativos à Dívida Inscrita, provenientes de multas aplicadas pela CETESB

» Portaria nº 717, de 12/12/96
Aprova a norma e anexos que disciplinam o uso dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos do Estado de São Paulo.

» Portaria nº 1, de 03/01/98
Aprova norma disciplinadora da fiscalização e dispõe sobre as infrações e penalidades previstas nas Seções I e II, do Capítulo II, Artigos 9. a 13, da Lei Estadual nº 7.663, de 30/12/91, regulamentados pelo Decreto Estadual nº. 41.258, de 01/11/96, sobre Outorga e Fiscalização de Recursos Hídricos do Estado de São Paulo.

» Portaria nº 133, de 23/03/98
Veda a caça, pesca e trânsito de pessoas estranhas nas Barragens do Sistema do Alto Tietê, ou quaisquer outras atividades afins, que degradam o meio ambiente e poluam os reservatórios das Barragens.

» Portaria nº 1.834, de 18/11/02
Implanta no Município de Atibaia, um Escritório de Apoio Técnico (BMAT) vinculado diretamente a Diretoria da Bacia do Médio Tietê.

» Portaria nº 1.835, de 18/11/02
Institui Unidade de Gerenciamento de Informações sobre Cheias - UGIC, relacionada aos Rios Tamanduateí e Tietê, no trecho da Bacia do Alto Tietê.

» Portaria nº 303, de 19/02/03
Cria o "NÚCLEO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL" na Bacia do Alto Tietê.

» Portaria nº 220, de 22/03/00
Dispõe sobre a habilitação dos municípios para o recebimento de repasses financeiros decorrentes de convênios, incluindo recursos do FEHIDRO que dependam de parecer técnico da Autarquia e estejam relacionados com o objeto desta Portaria.

» Portaria nº 270, de 29/03/00
Cria, junto à Assessoria Técnica da Superintendência, SAT, Grupo de Trabalho com as atribuições que especifica.




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