Banco de Dados "Legislação Ambiental" (Busca)

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» LEGISLAÇÃO » LEGISLAÇÃO FEDERAL » Ministério do Meio Ambiente » CGPG - Conselho de Gestão do Patrimônio Genético

» Resolução nº 1, de 08/07/02
Estabelece procedimentos para a remessa, temporária ou definitiva, de amostra de componente do patrimônio genético coletada em condição in situ, no território nacional, plataforma continental e zona econômica exclusiva, mantida em condição ex situ, que não apresente capacidade de multiplicação, regeneração ou reprodução natural, para desenvolvimento de pesquisa sem fins comerciais.

» Deliberação nº 1, de 08/07/02
Dispõe sobre os procedimentos para o trâmite de solicitações para o credenciamento de instituições públicas como fiéis depositárias de amostras de componentes do patrimônio genético.

» Deliberação nº 3, de 25/07/02
Ratifica a instituição das Câmaras Temáticas de Conhecimento Tradicional Associado, de Repartição de Benefícios, de Procedimentos e de Coleções Científicas, bem como os respectivos Termos de Referência, aprovados pelo Plenário em sua reunião ordinária de 28 de maio de 2002.

» Deliberação nº 4, de 25/07/02
Aprova procedimentos para solicitações de acesso e remessa de amostra de componente do patrimônio genético que não envolvam o acesso ao conhecimento tradicional associado.

» Deliberação nº 7, de 30/10/02
Aprova Formulário para solicitação de autorização de acesso e de remessa de amostra de componente do patrimônio genético.

» Resolução nº 2, de 30/10/02
Estabelece procedimentos para a remessa de amostra viva de componente do patrimônio genético de plantas, liquens, fungos e algas macroscópicos que apresentem capacidade de multiplicação, regeneração ou reprodução, coletada em condições in situ no território nacional na plataforma continental e na zona econômica exclusiva e mantida em condições ex situ, para desenvolvimento de pesquisa, sem fins comerciais.

» Deliberação nº 20, de 19/03/03
Institui a Câmara Temática de Legislação sobre Acesso ao Patrimônio Genético, Proteção do Conhecimento Tradicional Associado e Repartição de Benefícios e dá providências correlatas.

» Resolução nº 4, de 19/12/02
Estabelece procedimentos para o transporte de amostra de componente do patrimônio genético coletada em condição in situ, no território nacional, plataforma continental e zona econômica exclusiva, mantida em condição ex situ exclusivamente para desenvolvimento de pesquisa sem fins comerciais, que não preveja depósito definitivo na instituição onde será realizada a pesquisa.

» Resolução nº 3, de 30/10/03
Dispõe sobre os requisitos dos Contratos de Utilização do Patrimônio Genético e de Repartição de Benefícios submetidos ao Conselho de Gestão do Patrimônio Genético, e dá outras providências.

» Deliberação nº 34, de 26/06/06
Aprova os procedimentos para o trâmite de solicitações que envolvam o acesso ao conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético.

» Resolução nº 5, de 26/06/03
Estabelece diretrizes para a obtenção de anuência prévia para o acesso a conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético, para fins de pesquisa científica sem potencial ou perspectiva de uso comercial.

» Resolução nº 6, de 26/06/03
Estabelece diretrizes para a obtenção de anuência prévia para o acesso ao conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético, com potencial ou perspectiva de uso comercial.

» Resolução nº 7, de 26/06/03
Estabelece diretrizes para a elaboração e análise dos Contratos de Utilização do Patrimônio Genético e Repartição de Benefícios firmados entre particulares e que não envolvam conhecimento tradicional associado ou componente da fauna silvestre.

» Resolução nº 8, de 24/09/03
Caracteriza como caso de relevante interesse público o acesso a componente do patrimônio genético existente em área privada para pesquisa científica que contribua para o avanço do conhecimento e não apresente potencial de uso econômico previamente identificado.

» Deliberação nº 40, de 24/09/03
Credencia o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, para autorizar outras instituições a realizar as atividades que especifica.

» Orientação Técnica nº 1, de 24/09/03
Esclarece os conceitos de acesso e de remessa de amostras de componentes do patrimônio genético.

» Deliberação nº 49, de 18/12/03
Institui o Comitê de Avaliação de Processos - CAP, e dá outras providências.

» Resolução nº 9, de 18/12/03
Estabelece diretrizes para a obtenção de anuência prévia junto a comunidades indígenas e locais, a fim de acessar componente do patrimônio genético para fins de pesquisa científica, sem potencial ou perspectiva de uso comercial.

» Deliberação nº 50, de 29/01/04
Institui Câmaras Temáticas do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético e dá outras providências.

» Resolução nº 11, de 25/03/04
Estabelece diretrizes para a elaboração e análise dos Contratos de Utilização do Patrimônio Genético e de Repartição de Benefícios que envolvam acesso a componente do patrimônio genético ou a conhecimento tradicional associado providos por comunidades indígenas ou locais.

» Resolução nº 12, de 25/03/04
Estabelece diretrizes para a obtenção de anuência prévia para acesso a componente do patrimônio genético com finalidade de bioprospecção ou desenvolvimento tecnológico.

» Resolução nº 13, de 25/03/04
Estabelece procedimentos para a remessa, temporária ou definitiva, de amostra de componente do patrimônio genético existente em condição in situ, no território nacional, plataforma continental e zona econômica exclusiva, mantida em condição ex situ, que não apresente capacidade de multiplicação, regeneração ou reprodução para desenvolvimento de pesquisa científica sem potencial de uso econômico, e dá outras providências.

» Orientação Técnica nº 4, de 27/05/04
Esclarece o significado da expressão "desenvolvimento tecnológico".

» Resolução nº 14, de 27/05/04
Estabelece procedimentos para a remessa, temporária ou definitiva, de amostra viva de componente do patrimônio genético de plantas, liquens, fungos e algas macroscópicos que apresentem capacidade de multiplicação, regeneração ou reprodução, existente em condições in situ no território nacional na plataforma continental e na zona econômica exclusiva, mantida em condições ex situ, para desenvolvimento de pesquisa científica sem potencial de uso econômico.

» Resolução nº 15, de 27/05/04
Estabelece procedimentos para o transporte de amostra de componente do patrimônio genético existente em condição in situ, no território nacional, plataforma continental e zona econômica exclusiva, mantida em condição ex situ, exclusivamente para desenvolvimento de pesquisa científica sem potencial de uso econômico, que não requeira depósito definitivo na instituição onde será realizada a pesquisa.

» Deliberação nº 68, de 22/06/04
Atualiza, nos termos dos Anexos a esta Deliberação, os procedimentos para o trâmite de solicitações para o credenciamento de instituições públicas como fiéis depositárias de amostras de componentes do patrimônio genético.

» Deliberação nº 69, de 22/06/04
Atualiza, nos termos dos Anexos a esta Deliberação, os procedimentos para o trâmite de solicitações de autorização para acesso e remessa de amostras de componentes do patrimônio genético que não envolvam acesso a conhecimento tradicional associado, bem como de pedidos de renovação destas autorizações e dá outras providências.




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