Banco de Dados "Legislação Ambiental" (Busca)

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» LEGISLAÇÃO » LEGISLAÇÃO FEDERAL » Ministério da Justiça » DPRF - Departamento de Polícia Rodoviária Federal

» Instrução Normativa nº 12, de 20/08/02
Estabelece instruções de credenciamento de terceiros para execução da Inspeção Técnica Veicular - ITV nos veículos de transporte rodoviário internacional de cargas, conforme a Deliberação CONTRAN nº 35, de 4 de junho de 2002.

» Instrução Normativa nº 16, de 06/11/02
Dispõe sobre as instruções para credencianento de empresas para execução de serviços de escolta aos veículos transportadores de cargas indivisíveis/excedentes.

» Instrução Normativa nº 16, de 17/06/03
Revoga o inciso IV do artigo 6º; Acrescenta o inciso III ao artigo 7º; Altera o inciso I e acrescenta parágrafo 5º ao artigo 27 da Instrução Normativa nº 16, de 06 de novembro de 2002, que dispõe sobre o credenciamento de empresas para execução de serviços de escolta aos veículos transportadores de cargas indivisíveis/excedentes.

» Portaria nº 1, de 08/01/04
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, quanto à fiscalização do trânsito de veículos ou combinações de veículos, autorizados a circular, portanto Autorização Especial de Trânsito - AET.




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