Banco de Dados "Legislação Ambiental" (Busca)

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» LEGISLAÇÃO » LEGISLAÇÃO FEDERAL » Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento » Gabinete do Ministro

» Portaria nº 183, de 06/06/84
Institui, em todo o Território Nacional, o dia Nacional de Prevenção aos Incêndios Florestais, a ser promovido no dia 1º de junho de cada ano.

» Portaria nº 40, de 20/01/97
Aprova o Manual de Procedimentos no Controle da Produção de Bebidas e Vinagres, em anexo, baseado nos princípios do Sistema de Análise de Perigo e Pontos Críticos de Controle - APPCC

» Portaria nº 186, de 13/05/97
Aprova o Regulamento Técnico, em anexo, elaborado pela Secretaria de Defesa Agropecuária, a ser observado na produção, no controle e no emprego de vacinas, antígenos e diluentes para a avicultura.

» Portaria nº 70, de 05/03/98
Dispõe sobre a importação de planta de coqueiro (Cocus nucifera), seus órgãos, suas partes e propágulos (cocos viáveis para o plantio).

» Portaria nº 76, de 12/03/98
Divulga os valores da subvenção econômica a serem concedidos aos produtores nacionais de borracha natural beneficiada, bem assim os valores a serem pagos pelos beneficiadores aos produtores de borracha bruta, conforme Tabelas I e II anexas a esta Portaria.

» Portaria nº 77, de 17/03/98
Fixa prazo de 180 dias para que as empresas cumpram exigências descritas.

» Portaria nº 193, de 12/05/98
Aprova o REGULAMENTO TÉCNICO para o licenciamento e a renovação de licença de ANTIMICROBIANOS de uso veterinário, anexo, elaborado pela Secretaria de Defesa Agropecuária.

» Portaria nº 297, de 22/06/98
Cria o Programa da Vigilância Agropecuária Internacional - VIGIAGRO, no âmbito de atuação da Secretaria de Defesa Agropecuária desse Ministério, em consonância com o disposto no art. 22 da portaria n° 134, de 31 de outubro de 1996.

» Portaria nº 332, de 06/07/98
Submete a consulta pública proposta de Regulamentos Técnicos para Fixação dos Padrões de Identidade e Qualidade, para refresco, refrigerante, preparado ou concentrado líquido para refresco ou refrigerante, preparado sólido para refresco, xarope e chá pronto para o consumo.

» Portaria nº 394, de 13/08/98
Altera o Capítulo I do Anexo à Portaria Ministerial nº 84, de 29.03.82.

» Portaria nº 98, de 25/09/98
Homologa, independentemente de transcrição as Normas Técnicas para produção de Mudas Fiscalizadas, proposta pela Comissão Estadual de Sementes e Mudas - CESM/MT.

» Portaria nº 542, de 16/11/98
Adota as Normas de Higiene e Segurança Sanitária para Habilitação de Estabelecimentos Avícolas de Criação de Aves e Incubatórios Avícolas para o intercâmbio no Mercosul

» Portaria nº 544, de 16/11/98
Aprova os Regulamentos Técnicos para Fixação dos Padrões de Identidade e Qualidade, para refresco, refrigerante, preparado ou concentrado líquido para refresco ou refrigerante, preparado sólido para refresco, xarope e chá pronto para o consumo, anexo à Portaria.

» Instrução Normativa nº 1, de 15/12/98
Aprova as normas para importação de material destinado à pesquisa científica.

» Portaria nº 7, de 13/01/81
Estabelece normas a serem adotadas para o enquadramento de formulações de defensivos agrícolas em produtos de uso livre, controlado e restrito.

» Portaria nº 141, de 05/04/99
Estabelecer os preços dos serviços do Ministério da Agricultura e do Abastecimento.

» Instrução Normativa nº 16, de 30/07/01
Estabelece medidas de restrição à pesca nas águas jurisdicionais brasileiras.

» Instrução Normativa nº 20, de 27/09/01
Aprova as Diretrizes Gerais para a Produção Integrada de Frutas - DGPIF e as Normas Técnicas Gerais para a Produção Integrada de Frutas - NTGPIF.

» Portaria nº 183, de 21/03/96


» Instrução Normativa nº 7, de 17/05/99
Dispõe sobre normas para a produção de produtos orgânicos vegetais e animais.

» Instrução Normativa nº 2, de 30/01/02
Cria o Comitê Permanente de Gestão de Recursos Demersais de Profundidade - CPG/Demersais.

» Portaria nº 293, de 24/06/99
Aprova as Normas Específicas para produção de sementes de soja geneticamente modificadas.

» Instrução Normativa nº 4, de 01/03/02
Dispõe sobre inspeção fitossanitária nos pomares de mamão Carica papaya L, para identificar e eliminar as plantas infectadas pelas viroses PMV e PRSV e dá outras providências

» Instrução Normativa nº 34, de 27/03/02
Dispõe sobre aprovação dos procedimentos para realização de análise de risco de pragas - ARP e dá outras providências

» Instrução Normativa nº 35, de 05/04/02
Estabelece medidas de restrição à pesca.

» Instrução Normativa nº 36, de 16/04/02
Estabelece medidas de restrição à pesca.

» Instrução Normativa nº 38, de 08/05/02
Proíbe a fabricação, a importação e a comercialização de cloranfenicol, de nitrofuranos e de produtos que contenham estes princípios ativos, e dá outras providências.

» Instrução Normativa nº 40, de 12/06/02
Aprova as Normas e Padrões para Produção e Comercialização de Sementes Fiscalizadas de Espécies Forrageiras de Clima Tropical e dá outras providências.

» Instrução Normativa nº 8, de 25/06/99
Dispõe sobre a guarda e conservação das amostras vivas destinadas à manipulação e coleção de germoplasma de cultivar protegida, nos termos do Parágrafo único do artigo 22, da Lei nº 9.456/97.

» Instrução Normativa nº 47, de 15/08/02
Vincula a importação e nacionalização das embarcações de pesca oceânica à concessão da Permissão Prévia de Pesca.

» Instrução Normativa nº 52, de 20/09/02
Dispõe sobre a instituição de Formulários de Controle Estatístico para acompanhar as exportações das espécies albacora bandolim (Thunnus obesus) e espadarte (Xiphias gladius) e suas operações de reexportação.

» Instrução Normativa nº 53, de 20/09/02
Dispõe sobre a proibição da captura do peixe-sapo (Lophius gastrophysus por embarcações pesqueiras estrangeiras, e dá outras providências.

» Instrução Normativa nº 54, de 20/09/02
Institui o Programa de Incentivo à Correção da Acidez dos Solos e o Programa de Incentivo à Implantação de Viveiros Florestais e dá outras providências.

» Portaria nº 541, de 24/11/99
Atribui competência para formular, coordenar, administrar e executar a política de incentivo aos produtores nacionais de borracha natural para a comercialização de sua produção

» Instrução Normativa nº 57, de 08/11/02
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 40, de 12 de junho de 2002.

» Instrução Normativa nº 58, de 21/10/02


» Portaria nº 250, de 14/11/02
Aprova a Carteira e o Distintivo de Identificação Fiscal destinados aos servidores do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, integrantes da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e disciplina seu uso e controle.

» Instrução Normativa nº 59, de 21/11/02
Dispõe sobre os requisitos fitossanitários para importação de produtos vegetais, e dá outras providências.

» Instrução Normativa nº 60, de 21/11/02
Dispõe sobre a importação de produtos vegetais, e dá outras providências.

» Instrução Normativa nº 61, de 05/12/02


» Instrução Normativa nº 65, de 11/12/02


» Ato nº 6, de 18/12/02


» Instrução Normativa nº 62, de 05/12/02
Torna obrigatório o uso dos Formulários que especifica para embarcações pesqueiras que capturem a espécie Merluza Negra e para as empresas e indústrias de pesca da referida espécie, e dá outras providências.

» Instrução Normativa nº 1, de 13/02/03
Dispõe sobre as condições para importação de material genético avícola, e dá outras providências.

» Portaria nº 64, de 25/02/03
Dispõe sobre Consulta Pública relativa ao Projeto de Instrução Normativa, estabelecendo condições para que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA conceda autorização para importação de material genético avícola.

» Instrução Normativa nº 64, de 09/12/02
Dispõe sobre o credenciamento pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento # MAPA dos estabelecimentos produtores de vinho e derivados da uva, e dá outras providências.

» Instrução Normativa nº 1, de 28/01/03
Dispõe sobre a alteração do prazo estipulado no Art. 8º, da Instrução Normativa nº 067, de 19 de dezembro de 2002.

» Portaria nº 554, de 27/05/03
Dispõe sobre a adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina.

» Instrução Normativa nº 6, de 02/06/03
Dispõe sobre a autorização para importação de material genético avícola, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento MAPA, e dá outras providências.

» Instrução Normativa nº 9, de 27/06/03
Proíbe a fabricação, a manipulação, o fracionamento, a comercialização, a importação e o uso dos princípios ativos cloranfenicol e nitrofuranos para os fins que menciona e dá providências correlatas.

» Portaria nº 72, de 30/06/03
Determina à Fiscalização Federal Agropecuária a utilização obrigatória, em todo documento oficial, de identificação impressa ou por carimbo.

» Instrução Normativa nº 10, de 31/07/03
Institui, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Plano Nacional de Segurança e Qualidade dos Produtos de Origem Vegetal # PNSQV.

» Portaria nº 690, de 31/07/03


» Portaria nº 782, de 07/10/03
Dispõe sobre a criação da Comissão de Biossegurança relativa a Organismos Geneticamente Modificados - OGM do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, e dá outras providências

» Instrução Normativa nº 14, de 16/10/03
Dispõe sobre a Portaria prevista no Art. 4º da Medida Provisória nº 131, de 2003.

» Instrução Normativa nº 15, de 29/10/03
Aprova regulamento técnico sobre as condições higiênico-sanitárias e de boas práticas de fabricação para estabelecimentos que processam resíduos de animais e dá outras providências.

» Instrução Normativa nº 16, de 14/11/03
Adota o Standard Regional em Proteção Fitossanitária 2.10 - Diretrizes para a Autorização de Fiscais Federais Agropecuários para a Emissão de Certificados Fitossanitários, aprovado pelo Comitê de Sanidade Vegetal do Cone Sul - COSAVE.

» Instrução Normativa nº 1, de 14/01/04
Dispõe sobre a importação de animais vivos e de material de multiplicação animal, e dá outras providências.

» Instrução Normativa nº 2, de 14/01/04
Aprova as normas que dispõem sobre a fiscalização da produção, do comércio de material genético de animais domésticos e da prestação de serviços na área de reprodução animal.

» Instrução Normativa nº 18, de 15/12/03
Proíbe o abate de bovino e bubalino importados de país onde houve ocorrência de caso autóctone da EEB ou de país considerado de risco para esta doença, e dá outras providências.

» Instrução Normativa nº 8, de 25/03/04
Proíbe em todo o território nacional a produção, a comercialização e a utilização de produtos destinados à alimentação de ruminantes que contenham em sua composição proteínas e gorduras de origem animal.

» Instrução Normativa nº 55, de 18/10/02
Aprova o REGULAMENTO TÉCNICO PARA FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INDICAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DO PRODUTO NA ROTULAGEM DE BEBIDAS, VINHOS, DERIVADOS DA UVA E DO VINHO E VINAGRES.

» Portaria nº 368, de 04/04/97
Aprova o Regulamento Técnico sobre as condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Elaboradores / Industrializadores de Alimentos.

» Instrução Normativa nº 19, de 15/12/03
Aprova as NORMAS SOBRE REQUISITOS, CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA O REGISTRO DE ESTABELECIMENTO, BEBIDA E FERMENTADO ACÉTICO E EXPEDIÇÃO DOS RESPECTIVOS CERTIFICADOS.

» Portaria nº 88, de 07/04/82
Dispõe sobre a importação de vegetais, ou suas partes de reprodução agâmica, dos gêneros eucalyptus e pinus.

» Instrução Normativa nº 10, de 06/05/04
Aprovar as disposições sobre a classificação e os registros de estabelecimentos e produtos, bem como os procedimentos a serem adotados na inspeção e fiscalização da produção, importação, exportação e comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes e biofertilizantes, destinados à agricultura.

» Instrução Normativa nº 12, de 27/05/04
Dispõe sobre a exportação de castanha-do-Brasil.

» Instrução Normativa nº 13, de 27/05/04
Dispõe sobre monitoramento e controle da inocuidade e qualidade da castanha do Brasil na cadeia produtiva.

» Portaria nº 641, de 03/10/95
Adota a Resolução Única da V Reunião do Conselho de Ministros do Comitê de Sanidade Vegetal do Cone Sul -COSAVE, de 12 de junho de 1995.

» Instrução Normativa nº 16, de 11/06/04
Estabelece os procedimentos a serem adotados, até que se concluam os trabalhos de regulamentação da Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, para registro e renovação de registro de matérias-primas e produtos de origem animal e vegetal, orgânicos, junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.

» Instrução Normativa nº 17, de 18/06/04
Proíbe a administração, por qualquer meio, na alimentação e produção de aves, de substâncias com efeitos tireostáticos, androgênicos, estrogênicos ou gestagênicos, bem como de substâncias ß-agonistas, com a finalidade de estimular o crescimento e a eficiência alimentar.

» Instrução Normativa nº 37, de 18/04/02
Institui a Rede Brasileira de Laboratórios de Controle da Qualidade do Leite e dá outras providências.

» Instrução Normativa nº 19, de 28/07/04
Adota o "Standard" Regime de Certificação e Verificação em Pontos de Origem/Destino de produtos fitossanitários.

» Instrução Normativa nº 23, de 02/08/04
Adota o Standard 3.7 Requisitos Fitossanitários Harmonizados por Categoria de Risco para o Ingresso de Produtos Vegetais e dá outras providências.

» Portaria nº 238, de 01/09/82
Confere ao Engenheiro Florestal competência para expedição do Receituário Agronômico de que trata o item IV, do artigo 2º, da Portaria Ministerial nº 007, de 13 de janeiro de 1981

» Portaria nº 329, de 02/09/85
Proibe em todo o território naciona, a comercialização, o uso e a distribuição dos produtos agrotóxicos organoclorados que especifica

» Portaria nº 49, de 11/03/87
Condiciona à aprovação da Secretaria de Defesa Sanitária Animal - SDSA, da Secretaria Nacional de Defesa Agropecuária - SNAD a importação de animais vivos, para quaisquer fins, e de materiais de multiplicação animal

» Portaria nº 153, de 07/07/88
Altera a redação da letra "d" do parágrafo único, do artigo 1º da Portaria nº 329, de 02 de setembro de 1985

» Portaria nº 527, de 31/12/97
Institui o Registro Nacional de Cultivares - RNC

» Instrução Normativa nº 10, de 09/10/00
Estabelece critérios de acesso à pesca para embarcações de pesca estrangeira arrendadas por empresas brasileiras.

» Portaria nº 23, de 20/01/99
Estabelece normas para a fiscalização dos Cursos de Coordenação de Aviação Agrícola

» Instrução Normativa nº 5, de 18/01/01
Dispõe sobre a prévia autorização, permissão ou registro para exercício de atividade pesqueira com fins comerciais, inclusive de aquicultura.

» Instrução Normativa nº 05, de 16/03/99
Estabelece regras para importações de vegetais suas partes, seus produtos e subprodutos que não tenham requisitos fitossanitários estabelecidos.

» Instrução Normativa nº 13, de 25/05/01
Dispõe sobre condições de armazenamento e transporte de sementes das espécies de algodão, arroz, milho, soja e trigo.




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