Banco de Dados "Legislação Ambiental" (Busca)

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» LEGISLAÇÃO » LEGISLAÇÃO FEDERAL » Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento » Secretaria de Defesa Sanitária Vegetal

» Portaria nº 038, de 26/12/80
Estipula que todos os registros em vigor e solicitações de renovações de registro já em andamento de defensivos que tenham como princípio ativo o hexaclorociclohexano (BHC) ficam com o prazo de validade até 31 de dezembro de 1983.

» Portaria nº 040, de 26/12/80
Proíbe o registro e licenciamento de produtos fitossanitários à base de octacloro metano tetrahidroindano (CLORDANE).

» Portaria nº 31, de 25/08/82
Considerar de "venda controlada" todos os produtos à base do princípio ativo "Dodecacloro" (nome comum MIREX).




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