Banco de Dados "Legislação Ambiental" (Busca)

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» Resolução nº 36, de 07/05/03
Dispõe sobre a anuência da Secretaria da Habitação a projetos de parcelamento do solo, na modalidade de desmembramento, implantados nos Municípios integrantes das Regiões Metropolitanas do Estado de São Paulo, após a edição da Lei Federal nº 6.766/79, alterada pela Lei Federal nº 9.785/99, aonde haja edificação de interesse social e nos casos de urbanização específica.

» Resolução nº 17, de 26/05/04
Dispõe sobre a regularização de parcelamentos do solo, promovida pelas prefeituras, executados anteriormente à edição da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, nas Regiões Metropolitanas do Estado de São Paulo.




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