Banco de Dados "Legislação Ambiental" (Busca)

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» Portaria nº 1.194, de 24/06/03
Prorroga por sessenta dias, contados do dia 28 de junho de 2003, o prazo concedido para as pessoas jurídicas ainda não habilitadas ao exercício de atividades com produtos químicos sujeitos a controle e fiscalização do Departamento de Polícia Federal.

» Portaria nº 2.066, de 31/10/03





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