Banco de Dados "Legislação Ambiental" (Busca)

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» Portaria nº 1, de 21/07/04
Define as áreas cobertas por matas e todas as formas de vegetação primitiva de acordo com o Código Florestal e demais legislações e normas correlatadas.

» Portaria nº 2, de 21/07/04
Estabelece os critérios para análise de projetos comercial, de serviços e institucional, relativamente à utilização de garagem.




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