Banco de Dados "Legislação Ambiental" (Busca)

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» Lei Complementar nº 11.876, de 26/12/02
Altera disposições da Lei Complementar nº 9.184, de 26 de dezembro de 1990, revoga a Lei Complementar nº 10.816, de 15 de julho de 1996, transforma a Aglomeração Urbana de Pelotas em Aglomeração Urbana do Sul agregando novos Municípios a esta, e dá outras providências.

» Lei Complementar nº 9.184, de 26/12/90
Institui Aglomeração Urbana

» Lei Complementar nº 11.974, de 30/09/03
Modifica a redação do inciso V do artigo 4º da Lei Complementar nº 11.876, de 26 de dezembro de 2002.

» Lei Complementar nº 12.100, de 27/05/04
Institui a Aglomeração Urbana do Litoral Norte, dispõe sobre a gestão regional e dá outras providências.

» Lei Complementar nº 9.677, de 02/07/92
Regulamenta o artigo 172 da Constituição do Estado; cria o Conselho de Desenvolvimento da Pesca e da outras providências.

» Lei Complementar nº 9.752, de 10/11/92
Regulamenta o disposto no artigo 27 do A.D.C.T. da Constituição do Estado




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