Banco de Dados "Legislação Ambiental" (Busca)

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» LEGISLAÇÃO » LEGISLAÇÃO FEDERAL » Ministério do Interior » SEMA - Secretaria Especial do Meio Ambiente

» Portaria nº 2, de 09/02/79
Dispõe sobre pedidos de concessão ou autorização, para derivar águas públicas federais para aplicações industriais ou de higiene.

» Portaria nº 3, de 30/04/79
Dispõe sobre a poluição das águas causada por mercúrio

» Portaria nº 29, de 02/10/80
Dispõe sobre o enquadramento dos cursos dágua da bacia Hidrográfica do Rio Paranapanema

» Instrução Normativa nº 1, de 10/06/83
Disciplina as condições a serem observadas para o manuseio, armazenamento e transporte de bifenilas policloradas (PCBs) e/ou resíduos contaminados com PCBs (ascarel e outras substâncias).

» Instrução Normativa nº 1, de 12/06/81
Orienta os órgãos estaduais de controle de poluição e as empresas de transporte de cargas e passageiros, quanto ao atendimento da Portaria GM/100, de 14 de julho de 1980.




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