Banco de Dados "Legislação Ambiental" (Busca)

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» Portaria nº 001, de 23/04/70
Proíbe a caça em todo o Pantanal Mato-grossense e estabelece normas para caça amadorística na temporada de 1º de maio a 20 de setembro do corrente ano.

» Portaria nº 562, de 25/10/68
Denomina de Floresta Nacional de Passa Quatro o Parque Florestal do extinto Instituto Nacional do Pinho.

» Portaria Normativa nº 302-P, de 09/11/88
Dispõe sobre o registro no IBDF as pessoas físicas ou jurídicas que utilizem, explorem, comercializem, industrializem, sob qualquer forma, espécimes da flora e da fauna silvestre, seus produtos e subprodutos, conforme dispõe o Decreto-Lei n. 289, de 28 de fevereiro de 1967.

» Portaria nº 002, de 12/05/70
Declara ilegal qualquer atividade de comércio baseada em produtos e sub produtos da fauna silvestre obtidos por atos de caça amadorística, tornando nula a Portaria nº 01/70.

» Portaria nº 79-P, de 03/03/75
Regulamenta a caça amadorista prevista na Lei nº 5.179/67.

» Portaria Normativa DC-20, de 27/09/76
Proíbe o abate de Araucária e a colheita de pinhões nos meses de abril, maio e junho.

» Portaria Normativa nº 269-P, de 05/05/81
Dispõe sobre a exploração das florestas implantadas com recursos oriundos de incentivos fiscais e/ou cumprir os Artigos 20 e 21 da Lei nº 4.771/65.

» Portaria Normativa nº 122-P, de 19/03/85
Dispõe sobre o registro no IBDF.

» Portaria nº 231-P, de 08/08/88
Disciplina o uso do fogo sob forma de queima controlada.

» Portaria nº 267-P, de 05/09/88
Dispõe sobre as penalidades que especifica.

» Portaria Normativa nº 292-P, de 12/10/88
Aprova o documento "Termo de Responsabilidade e Permissão para Queima Controlada - TR"




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