Banco de Dados "Legislação Ambiental" (Busca)

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» LEGISLAÇÃO » LEGISLAÇÃO FEDERAL » Ministério da Justiça » Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos

» Resolução nº 7, de 25/06/99
Define critérios para aplicação dos recursos do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

» Resolução nº 6, de 09/04/99
Estabelece novas instruções para o recolhimento de recursos à conta do Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD.




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