Banco de Dados "Legislação Ambiental" (Busca)

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» LEGISLAÇÃO » LEGISLAÇÃO FEDERAL » Ministério do Interior » SUDEPE - Superintendência do Desenvolvimento da Pesca

» Portaria nº 46, de 27/01/71
Baixa instruções a serem observadas pelas empresas hidrelétricas, quanto às medidas de proteção à fauna.

» Portaria nº 310, de 23/07/72
Dispõe sobre as autorizações, licenças e registros para o exercício da pesca.

» Portaria nº 203, de 03/04/70
Proíbe o lançamento, em águas interiores e no mar territorial brasileiro, de resíduos de pescado.

» Portaria nº 466, de 08/11/72


» Portaria nº 170, de 20/04/72
Proibe o lançamento de detritos poluidores, particularmente da "borra cinzenta", oriundo das salinas, nas lagoas litorâneas

» Portaria nº 18, de 29/10/76
Proíbe a captura de tartarugas marinhas.

» Portaria nº 1, de 04/01/77
Dispõe sobre as condições a serem observadas na construção de barragens que implicarem na alteração de cursos dágua

» Portaria nº 12-N, de 07/04/82
Estabelece medidas de proteção à fauna aquática em casos de captação de água.

» Portaria nº 32-N, de 14/10/86
Dispõe sobre as normas a serem seguidas para a apresentação de projetos por empresas de pesca que desejam usufruir do benefício fiscal previsto no artigo 80 do Decreto Lei nº 221156, de 28 de fevereiro de 1967.

» Portaria nº 24-N, de 22/09/88
Disciplina a fiscalização dos produtos animais e vegetais oriundos da pesca na captura, desembarque, beneficiamento, armazenamento, transporte, industrialização e na comercialização em qualquer estágio




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