Banco de Dados "Legislação Ambiental" (Busca)

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» Emenda Constitucional nº 14, de 12/03/02
Altera o artigo 14 da Constituição do Estado.

» Emenda Constitucional nº 16, de 25/11/02


» Emenda Constitucional nº 11, de 28/06/01
Modifica o Artigo 16 da Constituição Estadual.

» Emenda Constitucional nº 12, de 28/06/01
Modifica os Artigos 10, 14, 20 e 94 da Constituição Estadual.

» Emenda Constitucional nº 8, de 20/05/99
Modifica os Artigos 54, 56, 58, 63, 69, 48 e 79 da Constituição Estadual.




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