Banco de Dados "Legislação Ambiental" (Busca)

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» LEGISLAÇÃO » LEGISLAÇÃO FEDERAL » Ministério do Meio Ambiente » Gabinete do Ministro

» Portaria nº 197, de 19/06/99
Divulga, para conhecimento público, as Entidades Ambientalistas cadastradas e/ou recadastradas no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas - CNEA.

» Portaria nº 237, de 25/06/99
Estabelece os procedimentos necessários à emissão de Declaração expedida pelo Ministério do Meio Ambiente e lBAMA, em razão dos projetos apresentados pelas empresas beneficiárias de recursos dos Fundos de Investimentos Regionais.

» Portaria nº 242, de 30/06/99
Institui a Unidade de Gerenciamento do Programa - UGP, com a finalidade de coordenar a execução das ações do Programa de Desenvolvimento do Ecoturismo na Amazônia Legal - PROECOTUR.

» Portaria nº 251, de 09/07/99
Aprova o Regimento Interno do Gabinete do Ministro do Meio Ambiente.

» Portaria nº 252, de 09/07/99
Aprova o Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério do Meio Ambiente.

» Portaria nº 253, de 09/07/99
Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Recursos Hídricos.

» Portaria nº 254, de 09/07/99
Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Coordenação da Amazônia do Ministério do Meio Ambiente.

» Portaria nº 255, de 09/07/99
Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Biodiversidade e Florestas do Ministério do Meio Ambiente.

» Portaria nº 256, de 09/07/99
Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Qualidade Ambiental nos Assentamentos Humanos do Ministério do Meio Ambiente..

» Portaria nº 257, de 09/07/99
Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Políticas para o Desenvolvimento Sustentável do Ministério do Meio Ambiente..

» Portaria nº 258, de 09/07/99
Aprova o Regimento Interno da Consultoria Jurídica do Ministério do Meio Ambiente..

» Instrução Normativa nº 8, de 21/07/99
Estabelece para o segundo semestre de 1999 contingentes de exportação de madeira serrada ou tendida longitudinalmente das espécies que elenca

» Instrução Normativa nº 9, de 21/07/99
Estabelece para o segundo semestre de 1999,contingente de exportação de madeira serrada ou fendida longitudinalmente das espécies que elenca

» Portaria nº 298, de 11/08/99
Cria Grupo de Trabalho com a finalidade de propor e acompanhar o desenvolvimento da estratégia ambiental integrada e o Plano de Ação Ambiental para os Biomas Cerrado e Pantanal.

» Portaria nº 331, de 02/09/99
Determina a suspensão, pelo Ibama, da emissão de Autorização de Queima Controlada.

» Portaria nº 345, de 15/09/99
Estabelece procedimentos especiais na emissão de autorizações para o emprego do fogo como método despalhador e facilitador do corte de cana de açúcar

» Portaria nº 346, de 15/09/99
Permite a emissão de autorizações de queima controlada no Estado do Acre

» Portaria nº 349, de 24/09/99
Institui Comissão para analisar a proposta de macro-zoneamento e definir o perímetro de Reserva Extrativista e de Área de Proteção Ambiental - APAna área do reservatório de Tucuruí

» Portaria nº 402, de 17/11/99
Acrescenta membros à composição da Comissão Paritária instituída pela Portaria nº 349, de 24 de setembro de 1999

» Portaria nº 409, de 26/11/99
Institui a Unidade de Coordenação Geral do Programa Nacional do Meio Ambiente II - PNMA II

» Instrução Normativa nº 4, de 25/07/01
Altera a Instrução Normativa nº 2, de 10 de maio de 2001.

» Instrução Normativa nº 5, de 03/08/01
Estabele os contingentes de exportação de madeira para o segundo semestre de 2001.

» Instrução Normativa nº 6, de 03/08/01
Estabele os contingentes de exportação de madeira para o segundo semestre de 2001.

» Instrução Normativa nº 7, de 14/08/01
Revoga o § 2º, do art. 5º, da Instrução Normativa nº 2, de 10 de maio de 2001.

» Portaria nº 299, de 15/08/01
Institui, no âmbito Ministério do Meio Ambiente, o Comitê de Planejamento Estratégico - CPE.

» Portaria nº 373, de 11/10/01
Dispõe sobre a destinação da Reserva Ecológica Raso da Catarina, criada pelo Decreto nº 89.268.

» Portaria nº 374, de 11/10/01
Dispõe sobre a destinação da Reserva Ecológica Juami-Japurá, criada pelo Decreto nº 88.542.

» Portaria nº 375, de 11/10/01
Dispõe sobre a destinação da Reserva Ecológica de Jutaí-Solimões, criada pelo Decreto nº 88.541.

» Portaria nº 391, de 17/10/01
Dispõe sobre a eleição de representantes de regiões geográfica do País e de entidades ambientalistas que integrarão o Plenário do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.

» Portaria nº 400, de 19/10/01
Designa as entidades empresariais previstas no Art. 5º, inciso IX, do Decreto nº 99.274.

» Portaria nº 405, de 29/10/01
Institui, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, o Sistema de Informações Gerenciais do Meio Ambiente-SIGMA I.

» Portaria nº 411, de 07/11/01
Divulga a relação de entidades ambientalistas cadastradas conforme avaliação da Comissão Permanente do CNEA, reunida em 23 de outubro de 2001.

» Portaria nº 475, de 29/11/01
Designar as entidades municipalistas de âmbito nacional com assento no CONAMA

» Portaria nº 499, de 21/12/01
Institui a Unidade de Coordenação Geral do Projeto Corredores Ecológicos-PCE

» Instrução Normativa nº 1, de 22/01/02
Estabelece os contingentes de exportação de madeira para o primeiro semestre de 2002.

» Portaria nº 16, de 14/01/02
Institui a "Comissão de Áreas Protegidas".

» Portaria nº 17, de 14/01/02
Institui Grupo de Trabalho-GT para promover estudos que viabilizem a forma de gestão integrada do conjunto das Unidades de Conservação marinho-costeiras do Estado de Santa Catarina.

» Portaria nº 489, de 21/12/01
Publica as listas das espécies incluídas nos Anexos I, II e III da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES.

» Portaria nº 49, de 06/02/02
Cria Grupo de Trabalho para elaborar estudo e apresentar propostas de preservação dos remanescentes e de recuperação de áreas degradadas com o objetivo de promover a conservação do ecossistema da Floresta Ombrófila Mista no estado de Santa Catarina.

» Portaria nº 50, de 06/02/02
Regulamenta a eleição do membro honorário indicado pelo Plenário do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.

» Portaria nº 65, de 15/02/02
Altera o Regimento Interno do CNRH, aprovado pela Portaria MMA nº 407, de 23 de novembro de 1999.

» Portaria nº 81, de 26/02/02
Cria Grupo de Trabalho com o objetivo de rever e atualizar as Resoluções CONAMA nº 009/8686 e nº 005/87, que dispõem, respectivamente, sobre a criação de Comissão Especial para tratar de assuntos relativos à preservação do Patrimônio Espeleológico e o Programa do Patrimônio Espeleológico Nacional.

» Portaria nº 129, de 29/03/01
Institui o Grupo de Trabalho para elaborar o modelo de sistema de licenciamento ambiental em propriedade rural.

» Portaria nº 94, de 04/03/02
Institui, no âmbito da União, o Licenciamento Ambiental em Propriedade Rural na Amazônia Legal.

» Portaria nº 109, de 11/03/02
Fixa critérios gerais de distribuição para seleção dos projetos a serem aprovados pelo Ministério do Meio Ambiente, mediante transferências voluntárias de recursos da União.

» Portaria nº 112, de 13/03/02
Dá nova redação ao Art. 2º da Portaria nº 81, de 26 de fevereiro de 2002, publicada no DOU de 28 de fevereiro de 2002.

» Instrução Normativa nº 3, de 04/03/02
Defini procedimentos de conversão de uso do solo através de autorização de desmatamento nos imóveis e propriedades rurais na Amazônia Legal.

» Instrução Normativa nº 4, de 04/03/02
Fixa os procedimentos relativos às atividades de Manejo Florestal Sustentável de Uso Múltiplo na Amazônia Legal.

» Portaria nº 168, de 09/04/02
Institui, no âmbito da Secretaria de Coordenação da Amazônia do Ministério do Meio Ambiente, o Comitê de Coordenação do Sistema de Bases Compartilhadas de Dados sobre a Amazônia-CCS/BCDAM.

» Portaria nº 230, de 14/05/02
Aprova o Regimento Interno do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA

» Portaria nº 280, de 04/06/02
Institui, no âmbito da Secretaria-Executiva do Ministério do Meio Ambiente o Comitê de Supervisão dos Programas Financiados com Recursos Externos de Empréstimos e Doações.

» Portaria nº 316, de 25/06/02
Aprova o Regimento Interno do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético.

» Portaria nº 341, de 08/07/02
Estabelece criação, composição e objetivos do Grupo de Trabalho do Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque.

» Instrução Normativa nº 9, de 16/07/02
Estabelece para o segundo semestre de 2002, os contingentes de exportação de madeira serrada ou fendida longitudinalmente, e dá outras providências.

» Portaria nº 372, de 26/07/02
Cria, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, o Comitê de Gestão do Sítio Eletrônico do Ministério do Meio Ambiente.

» Portaria nº 405, de 15/08/02
Dispõe sobre nova redação do Art. 28 da Portaria nº 316, de 25 de junho de 2002, e dá outras providências.

» Portaria nº 408, de 16/08/02
Institui o Comitê de Programa de Áreas Protegidas da Amazônia - ARPA.

» Portaria nº 409, de 20/08/02
Institui, no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA, Grupo Técnico Multi-Institucional para elaborar critérios de readequação dos planos de manejo florestal sustentável com ocorrência da espécie mogno (Swietenia macrophylla King) e dá outras providências.

» Portaria nº 424, de 10/09/02
Torna sem efeito a Portaria nº 409, de 20 de agosto de 2002

» Portaria nº 439, de 17/09/02


» Portaria nº 447, de 30/09/02
Revoga a Portaria nº 16, de 14 de janeiro de 2002.

» Portaria nº 455, de 11/10/02
Aprova Regimento Interno do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro.

» Portaria nº 456, de 11/10/02
Institui, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, Grupo de Trabalho-GT.

» Portaria nº 464, de 25/10/02
Torna sem efeito a Resolução nº 309, de 20 de março de 2002, do Conselho Nacional do Meio Ambiente.

» Instrução Normativa nº 10, de 30/10/02
Dispõe sobre a proibição da pesca da sardinha verdadeira nas áreas que especifica, e dá outras providências.

» Portaria nº 473, de 07/11/02
Dispõe sobre concessão de autorizações para desmatamento na Amazônia Legal.

» Portaria nº 481, de 14/11/02
Cria Grupo de Trabalho - GT com o objetivo de promover a conservação do ecossistema da Floresta Ombrófila Mista no Estado do Paraná.

» Portaria nº 489, de 25/11/02
Institui prêmio por participação em questões ecológicas.

» Instrução Normativa nº 11, de 27/11/02
Institui, no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA, o Sistema Integrado de Monitoramento e Controle dos Recursos e Produtos Florestais-SISPROF, e dá outras providências.

» Portaria nº 490, de 26/11/02
Aprova regulamento do prêmio Água de Lastro para 2002.

» Portaria nº 499, de 18/12/02
Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.

» Portaria nº 506, de 20/12/02
Considera prioritárias para a criação de unidades de conservação federais as áreas que especifica e dá outras providências.

» Portaria nº 507, de 20/12/02
Considera prioritárias para a criação de unidades de conservação federais as áreas que especifica e dá outras providências.

» Portaria nº 508, de 20/12/02


» Instrução Normativa nº 12, de 20/12/02
Estabelece contingente de exportação de madeira que especifica.

» Portaria nº 504, de 19/12/02
Estabelece novos valores e descontos para o ingresso nos Parques Nacionais do Iguaçu/PR e da Tijuca/RJ, e dá outras providências.

» Portaria nº 152, de 28/03/03
Institui o Grupo de Trabalho - GT com a finalidade de estabelecer a segunda fase do Programa Piloto para a Proteção das Florestas Tropicais do Brasil.

» Instrução Normativa nº 1, de 23/04/03
Instituir o Sistema Integrado de Monitoramento e Controle dos Recursos e Produtos Florestais-SISPROF, e dá outras providências.

» Portaria nº 174, de 08/04/03
Revoga a Portaria nº 400, de 19 de outubro de 2001.

» Portaria nº 176, de 07/04/03
Dá nova redação ao caput do Art. 3º e ao Art. 4º da Portaria nº 507, de 20 de dezembro de 2002.

» Portaria nº 177, de 07/04/03
Dá nova redação ao caput do Art. 3º e ao Art. 4º da Portaria nº 506, de 20 de dezembro de 2002.

» Portaria nº 178, de 07/04/03
Dá nova redação aos incisos II e IV do Art. 1º, ao caput do Art. 3º e ao Art. 4º da Portaria nº 508, de 20 de dezembro de 2002.

» Portaria nº 221, de 09/05/03
Institui, no âmbito da Secretaria de Biodiversidade e Florestas, Grupo de Trabalho-GT do bioma Mata Atlântica.

» Instrução Normativa nº 2, de 26/05/03
Publica as listas das espécies incluídas nos Anexos I, II e III da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES.

» Instrução Normativa nº 3, de 27/05/03
Reconhece Espécies da Fauna Brasileira Ameaçadas de Extinção, e dá outras providências.

» Portaria nº 231, de 26/05/03
Institui grupo de trabalho.

» Portaria nº 267, de 23/06/03
Altera o Regimento Interno do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético.

» Portaria nº 232, de 27/05/03
Regulamenta o Prêmio Chico Mendes de Meio Ambiente para o exercício de 2003.

» Instrução Normativa nº 4, de 28/07/03
Estabelece, para o segundo semestre de 2003, contingentes de exportação de madeira da forma como menciona.

» Portaria nº 303, de 30/07/03
Dispõe sobre as autorizações para desmatamento na Amazônia Legal, e dá outras providências.

» Portaria nº 312, de 06/08/03
Institui o Sistema de Informações Gerenciais do Meio Ambiente-SIGMA-I.

» Portaria nº 319, de 15/08/03
Estabelece os requisitos mínimos quanto ao credenciamento, registro, certificação, qualificação, habilitação, experiência e treinamento profissional de auditores ambientais para execução de auditorias ambientais que especifica.

» Instrução Normativa nº 6, de 17/09/03
Dispõe sobre a proibição do exercício da pesca de arrasto com tração motorizada para a captura de camarões rosa (Farfantepenaeus subtilis e Farfantepenaeus brasiliensis), branco (Litopenaeus schmitti) e sete barbas (Xiphopenaeus kroyeri), na área que indica, e dá outras providências.

» Instrução Normativa nº 5, de 09/09/03
Dispõe sobre a proibição do exercício de pesca de arrasto de piramutaba (Brachyplatystoma vaillanti) em toda a área de ocorrência da espécie, na Foz dos Rios Amazonas e Pará.

» Portaria nº 352, de 08/09/03
Altera a denominação da Comissão Coordenadora do Plano de Ação para a Segurança Química-COPASQ, constante do Art. 3º da Portaria nº 319, de 27 de dezembro de 2000.

» Portaria nº 359, de 09/09/03
Aprova o Regulamento da Conferência Nacional do Meio Ambiente.

» Portaria nº 379, de 23/09/03
Aprova o Regimento Interno do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro-JBRJ.

» Portaria nº 377, de 19/09/03
Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH.

» Portaria nº 437, de 06/11/03


» Instrução Normativa nº 7, de 20/11/03
Dispõe sobre a proibição do exercício da pesca de sardinha verdadeira (Sardinella brasiliensis) na área que especifica, e dá outras providências.

» Portaria nº 77, de 05/04/04
Revoga a Portaria nº 475, de 29/11/01.

» Portaria nº 87, de 16/04/04
Dispõe sobre a eleição das entidades ambientalistas da Comissão Permanente do Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas CNEA.

» Portaria nº 89, de 22/04/04
Dispõe sobre o Regimento Interno da Comissão Coordenadora do Programa Nacional de Florestas - CONAFLOR.

» Portaria nº 109, de 17/05/04
Regulamenta o Prêmio Chico Mendes de Meio Ambiente para o exercício de 2004.

» Portaria nº 122, de 21/05/04
Dispõe sobre a manifestação favorável do Comitê Técnico de Assessoramento para Agrotóxicos quanto à concessão de registro de agrotóxicos à base de acefato no controle de Eupalamides dedalus na cultura do dendê.

» Instrução Normativa nº 5, de 21/05/04
Reconhece como espécies ameaçadas de extinção e espécies sobreexplotadas ou ameaçadas de sobreexplotação, os invertebrados aquáticos e peixes, constantes dos Anexos a esta Instrução Normativa.

» Portaria nº 126, de 27/05/04


» Portaria nº 130, de 31/05/04
Altera artigos do Regimento Interno do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético, e dá outras providências.

» Portaria nº 134, de 07/06/04
Cria o Fórum Nacional de Áreas Protegidas.

» Portaria nº 144, de 14/06/04
Cria o Fórum Nacional de Áreas Protegidas.

» Portaria nº 153, de 23/06/04
Aprova o Regimento Interno da Comissão Nacional de Biodiversidade.

» Portaria nº 175, de 05/07/04
Revoga a Portaria nº 144, de 14 de junho de 2004.

» Instrução Normativa nº 7, de 15/07/04
Estabelece os métodos e petrechos de pesca permitidos para a captura do pargo (Lutjanus purpureus), o tamanho mínimo de captura e o período de defeso para a pesca da espécie, na área compreendida entre o limite Norte do Amapá até a divisa dos Estados de Alagoas e Sergipe (Foz do Rio São Francisco).

» Portaria nº 195, de 28/07/04
Institui, no âmbito da Secretaria-Executiva do Ministério do Meio Ambiente, o Comitê Técnico de Identificação e Supervisão dos Programas e Projetos Financiados com Recursos Externos.

» Portaria nº 211, de 16/08/04
Altera o Art. 15 do Regimento Interno do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético, anexo à Portaria nº 316/02

» Instrução Normativa nº 8, de 24/08/04
Dispõe sobre o plantio e condução de espécies florestais, nativas ou exóticas, com a finalidade de produção e corte, em áreas de cultivo agrícola e pecuária.

» Instrução Normativa nº 9, de 14/09/04


» Portaria nº 241, de 30/08/94
Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Proteção à Fauna - CNPF

» Portaria nº 326, de 15/12/94
Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA

» Portaria nº 227, de 31/08/95
Fixar novos valores para as penalidades pecuniárias do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

» Portaria nº 322, de 26/12/95
Prorroga prazos de validade de convênios

» Instrução Normativa nº 1, de 05/09/96
Dispõe sobre a Reposição Florestal Obrigatória e o Plano Integrado Florestal.

» Portaria nº 2, de 07/01/98
Dispõe sobre a representação das entidades ambientalistas no CONAMA.

» Portaria nº 3, de 07/01/98
Publica relação das entidades cadastradas ou recadastradas no Cadastro Nacional de entidades Ambientalistas - CNEA.

» Portaria nº 37, de 05/03/98
Define os preços dos serviços do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA,

» Instrução Normativa nº 1,de 10/01/00
Estabelece, para o primeiro semestre de 2000, o contingente para exportação das madeiras que especifica

» Instrução Normativa nº 2,de 10/01/00
Estabelece, para o primeiro semestre de 2000, o contingente para exportação das madeiras que especifica

» Portaria nº 41, de 10/02/00
Dispõe sobre a coleta e destinação final ambientalmente adequada aos pneus inservíveis existentes no território nacional.

» Instrução Normativa nº 3, de 07/02/00
Estabelece o dia 15 de março de 2000, para a obrigatoriedade da aposição do Selo Ruído na embalagem do eletrodoméstico liquidificador, nacional e importado, comercializado no país.

» Portaria nº 34, de 07/02/00
Institui a Unidade de Coordenação Geral do Programa Nacional do Meio Ambiente II - PNMA II, com a finalidade de acompanhar, avaliar e assegurar o desenvolvimento harmônico do Programa.

» Portaria nº 56, de 03/03/00
Dispõe sobre os votos das Organizações Ambientais Não Governamentais para eleição das cinco representantes das regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste, Nordeste e Norte, que deverão tomar assento no CONAMA no biênio 2000/2001.

» Portaria nº 70, de 24/03/00
Institui Grupo de Trabalho para supervisionar e acompanhar a execução do Projeto Licenciamento Ambiental Federal, componente do Programa de Apoio ao Fundo Nacional de Meio Ambiente - Fase II.

» Portaria nº 99, de 14/04/00
Altera a Portaria nº 355, de 29 de setembro de 1999 e a Portaria nº 421, de 3 de dezembro de 1999.

» Portaria nº 98, de 14/04/00
Dipõe sobre a manutenção em cativeiro, o manejo e o uso de mamíferos aquáticos da fauna silvestre brasileira ou exótica.

» Portaria nº 89, de 12/04/00
Institui no âmbito do Ministério do Meio Ambiente - MMA e do Ministério da Integração Nacional # Ml, o Comitê Gestor do Subprograma de Desenvolvimento Sustentável de Recursos Hídricos para o Semi-árido Brasileiro - PROÁGUA Semi-árido.

» Portaria nº 119, de 11/05/00
Altera o art. 5º da Portaria nº 139, de 6 de junho de 1995, alterada pela Portaria nº 276, de 16 de novembro de 1995, e dá outras providências.

» Instrução Normativa nº 4, de 21/06/00
Aprova os procedimentos administrativos para a emissão de outorga de direito de uso de recursos hídricos, em corpos dágua de domínio da União.

» Instrução Normativa nº 5, de 04/08/00
Estabelece o dia 15 de agosto de 2000, para a obrigatoriedade da aposição do Selo Ruído na embalagem do eletrodoméstico secador de cabelo, nacional e importado, comercializado no país, e dá outras providências.

» Instrução Normativa nº 6, de 10/08/00
Estabelece para o segundo semestre de 2000 os contingentes de exportação de madeira que especifica.

» Instrução Normativa nº 7, de 10/08/00
Estabelece para o segundo semestre de 2000 os contingentes de exportação de madeira que especifica.

» Portaria nº 62, de 20/03/00
Define os preços dos serviços administrativos, técnicos e outros, prestados pelo IBAMA, constantes dos Anexos I e II desta Portaria.

» Portaria nº 43, de 16/02/00
Revoga a Portaria MMA nº 41, de 10/02/2000.

» Portaria nº 252, de 27/10/00
Isenta do Portaria nº 62, de 20 de março de 2000, a cobrança no caso de fotografias e filmagens com finalidades jornalísticas, culturais e científicas.

» Portaria nº 268, de 14/11/00
Cria Grupo de Trabalho Misto para discutir e apresentar sugestões visando o aprimoramento do Modelo Gerencial do Projeto Reservas Extrativistas do Programa Piloto para Proteção das Florestas Tropicais do Brasil.

» Instrução Normativa nº 1, de 08/01/99
Dispõe sobre Planos de Manejo Florestal Sustentável visando a exploração do gênero Virola spp.

» Portaria nº 5, de 08/01/99
Divulga as Entidades Ambientalistas cadastradas e/ou recadastradas no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas - CNEA

» Portaria nº 6, de 08/01/99
Midifica a redação do inciso VII e o § 1º do Art. 4º da Portaria nº 326, de 15 de dezembro de 1994

» Instrução Normativa nº 3, de 27/01/99
Estabelece contingentes de exportação de madeira.

» Portaria nº 18, de 08/02/99
Institui o Grupo de Trabalho intitulado "Repensando o CONAMA"

» Portaria nº 19, de 08/02/99
Instituir o Grupo Executivo de Assessoria Parlamentar, para assegurar a coordenação das ações do Ministério do Meio Ambiente e do lBAMA junto ao Poder Legislativo e às unidades integrantes do Sistema de Acompanhamento Legislativo - SIA

» Instrução Normativa nº 4, de 25/02/99
Dispõe sobre a suspensão de concessão de Autorização para Desmatamento na Amazônia

» Instrução Normativa nº 5, de 23/03/99
Altera a redação da Instrução Normativa nº 4, de 25/02/99

» Portaria nº 355, de 29/09/99
Cria, no âmbito da Secretaria Executiva do Ministério do Meio Ambiente, o Grupo Técnico de Articulação - GTA

» Portaria nº 364, de 05/10/99
Cria o Comitê Organizador da Participação Brasileira na Terceira Reunião do Foro Internacional de Segurança Química

» Portaria nº 367, de 05/10/99
Criar Grupo de Trabalho com a finalidade de propor e acompanhar o desenvolvimento da estratégia ambiental integrada e o Plano de Ação para o Bioma Mata Atlântica

» Portaria nº 275, de 22/11/00
Institui Comissão de Acompanhamento das atividades do Grupo de Trabalho, para propor as diretrizes a serem adotadas com vistas à regularização das eventuais superposições entre áreas indígenas e unidades de conservação.

» Portaria nº 379, de 15/10/99
Divulga entidades cadastradas no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas - CNEA

» Portaria nº 290, de 30/11/00
Dispõe sobre medidas de restrição à pesca.

» Portaria nº 401, de 11/11/99
Cria a Comissão de Supervisão do Programa Nacional do Meio Ambiente II - PNMA II, com a finalidade de acompanhar, avaliar e assegurar o desenvolvimento harmônico do Programa.

» Portaria nº 407, de 23/11/99
Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Recursos Hídricos

» Portaria nº 301, de 08/12/00
Institui, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente - MMA, o Conselho Consultivo do Programa de Prevenção e Controle Projeto de Emergência de Prevenção e Controle de Incêndios na Amazônia - Proarco.

» Instrução Normativa nº 8, de 28/12/00
Estabelece, para o primeiro semestre de 2001, os contingentes de exportação de madeira.

» Instrução Normativa nº 9, de 28/12/00
Estabelece, para o primeiro semestre de 2001, os contingentes de exportação de madeira.

» Portaria nº 8, de 09/01/01
Altera o Art. 3º da Portaria nº 301, de 8 de dezembro de 2000.

» Portaria nº 319, de 27/12/00
Aprova o Relatório Final da Participação Brasileira na Terceira Sessão no Foro Intergovernamental de Segurança Química, e dá outras providências.

» Portaria nº 36, de 24/01/01
Institui, no âmbito da Secretaria de Biodiversidade e Florestas, Comissão de Aconselhamento em Biossegurança. composta de técnicos do Ministério do Meio Ambiente e consultores especialistas em biotecnologia e em biossegurança.

» Portaria nº 60, de 06/02/01
Transfere para Agência Nacional de Águas-ANA, criada pela Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, com a finalidade de implementar, em sua esfera de atribuições, a Política Nacional de Recursos Hídricos, integrando o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

» Portaria nº 21, de 11/02/99
Proíbe, entre 15/02/99 e 15/05/99 a pesca de arrasto de camarão rosa, camarão sete-barbas, camarão branco, camarão santana e camarão barba ruça no mar territorial brasileiro e na zona econômica exclusiva brasileira.

» Portaria nº 74, de 13/02/01
Proíbe, anualmente, no período de 1º de março a 31 de maio, a pesca de arrasto motorizado das espécies de camarão que especifica.

» Portaria nº 121, de 22/03/01
Atribui ao Comitê da Reserva da Biosfera do Estado do Espírito Santo as funções de Comitê Gestor do Componente Corredor Central da Mata Atlântica, do Projeto Corredores Ecológicos.

» Portaria nº 122, de 22/03/01
Atribui ao Comitê da Reserva da Biosfera do Estado da Bahia da Diretoria Geral do Centro de Recursos Ambientais-CRA, as funções de Comitê Gestor do Componente Corredor Central da Mata Atlântica.

» Portaria nº 155, de 25/04/01
Limita, nas águas jurisdicionais brasileiras, a frota que opera na pesca de lagostas, independentemente da espécie a ser capturada, às embarcações já inscritas no Registro Geral da Pesca.

» Portaria nº 161, de 26/04/01
Revoga o item 5.4 do Anexo I, da Portaria MMA nº 62, de 20 de março de 2000.

» Instrução Normativa nº 1, de 10/05/01
Dispõe sobre procedimentos relativos a plantios florestais de espécies nativas ou exóticas.

» Instrução Normativa nº 2, de 10/05/01
Dispõe sobre a exploração econômica das florestas, nas propriedades rurais localizadas na Amazônia Legal.

» Portaria nº 170, de 03/05/01
Publica o Regimento Interno do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA.

» Portaria nº 183, de 10/05/01
Institui, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, o Sistema de Monitoramento e Avaliação de Licenciamento Ambiental em Propriedade Rural na Amazônia Lega.l

» Instrução Normativa nº 3, de 10/05/01
Definer procedimentos de conversão de uso do solo através de autorização de desmatamento nos imóveis e propriedades rurais na Amazônia Legal.

» Portaria nº 203, de 30/05/01
Institui o Licenciamento Ambiental em Propriedade Rural, inclusive Assentamentos Rurais, em municípios dos estados do Pará e Rondônia.

» Portaria nº 243, de 17/07/01
Institui, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Sustentável do Pantanal - PROGRAMA PANTANAL, o Comitê Interestadual de Monitoramento.

» Portaria nº 245, de 18/07/01
Determina a destinação de Floresta Nacional ao Horto Florestal de Açu, criado pela Lei nº 1.175, de 10 de agosto de 1950, e dá outras providências.

» Portaria nº 246, de 18/07/01
Determina a destinação de Floresta Nacional à Estação Florestal Experimental Dr. Epitácio Santiago, criada pelo Decreto nº 24.104, de 10 de abril de 1934, e dá outras providências.

» Portaria nº 247, de 18/07/01
Determina a destinação de Floresta Nacional ao Horto Florestal de Silvânia, criado pela Lei nº 612, de 13 de janeiro de 1949, e dá outras providências.

» Portaria nº 248, de 18/07/01
Determina a destinação de Floresta Nacional ao Horto Florestal de Paraopeba, criado pela Lei nº 1.170, de 7 de agosto de 1950, e dá outras providências.

» Portaria nº 270, de 24/07/01
Autoriza o Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA, criado pela Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, a estabelecer parceria com a Caixa Econômica Federal - CAIXA, para aplicação dos recursos consignados no orçamento do Fundo, na contratação de projetos.




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