Banco de Dados "Legislação Ambiental" (Busca)

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» Ordem de Serviço nº 007, de 15/04/99
Define a coordenação das políticas e ações referentes às populações indígenas.

» Ordem de Serviço nº 117/95-98, de 23/09/96
Determina uniformização do atendimento das solicitações de perfurações de poços artesianos.




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