Banco de Dados "Legislação Ambiental" (Busca)

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» LEGISLAÇÃO » LEGISLAÇÃO FEDERAL » Ministério de Minas e Energia » ANP - Agência Nacional do Petróleo

» Portaria nº 200, de 23/12/98
Determina que os Agentes Econômicos que possuem concessão, autorização e registro para exercerem atividades na Indústria do Petróleo e no Abastecimento Nacional de Combustíveis deverão em tempo hábil, adequar os seus sistemas informatizados e equipamentos eletrônicos, visando a correta operação em datas posteriores a 1999, de modo a garantir o adequado funcionamento das instalações e do Abastecimento de Petróleo, seus derivados, Gás Natural e Álcool Combustível

» Portaria nº 202, de 28/12/98
Prorroga até 10 de fevereiro de 1999 a suspensão de novas autorizações para o exercício da atividade de distribuidor de combustíveis líquidos derivados de petróleo, de álcool combustível e de outros combustíveis automotivos

» Portaria nº 34, de 26/02/99
Dispõe sobre a coleta de óleos lubrificantes usados ou contaminados

» Portaria nº 39, de 10/03/99
Suspende até 30 de Abril de 1999 as concessões de novos registros para o exercício da atividade de rerrefino de óleos lubrificantes usados ou contaminados

» Portaria nº 40, de 10/03/99
Suspende por 180 (cento e oitenta) dias a concessão de autorização para o exercício da atividade de distribuição de solventes

» Portaria nº 47, de 24/03/99
Regulamenta as atividades de projeto, construção e operação de transvazamento de sistemas de abastecimento de gás liqüefeito de petróleo - GLP à granel

» Portaria nº 80, de 30/04/99
Estabelece a especificação dos óleos combustíveis a serem comercializados no País, e dá outras providências

» Portaria nº 81, de 30/04/99
Dispõe sobre a coleta de óleos lubrificantes usados ou contaminados

» Portaria nº 125, de 30/07/99
Regulamenta a atividade de recolhimento, coleta e destinação final do óleo lubrificante usado ou contaminado.

» Portaria nº 126, de 30/07/99
Regulamenta a atividade de produção ou importação de óleo lubrificante acabado a ser exercida por pessoa jurídica sediada no País, organizada de acordo com as leis brasileiras.

» Portaria nº 127, de 30/07/99
Regulamenta a atividade de coleta de óleo lubrificante usado ou contaminado .

» Portaria nº 128, de 30/07/99
Regulamenta a atividade industrial de rerrefino de óleo lubrificante usado ou contaminado a ser exercida por pessoa jurídica sediada no País, organizada de acordo com as leis brasileiras.

» Portaria nº 129, de 30/07/99
Define especificações técnicas para óleos lubrificantes básicos comercializados/utilizados no País

» Portaria nº 130, de 30/07/99
Define especificações técnicas para a comercialização dos óleos lubrificantes básicos rerrefinados no País

» Portaria nº 131, de 30/07/99
Estabelece como condição para a comercialização de óleos lubrificantes, graxas lubrificantes e aditivos em frasco para óleos lubrificantes de aplicação automotiva o registro na ANP

» Portaria nº 162, de 28/09/99
Altera a Portaria ANP nº 125, de 30/07/99.

» Portaria nº 163, de 28/09/99
Altera a Portaria ANP nº126 , de 30/07/99.

» Portaria nº 164, de 28/09/99
Altera a Portaria ANP nº 127, de 30/07/99.

» Portaria nº 165, de 28/09/99
Altera a Portaria ANP nº 131, de 30/07/99.

» Portaria nº 41, de 15/04/98
Aprova Regulamento Técnico que estabelece normas para especificação do gás natural, de origem interna ou externa, a ser comercializado no País

» Portaria nº 159, de 05/11/98
Determina que o exercício da atividade de rerrefino de óleos lubrificantes usados ou contaminados depende de registro prévio junto à Agência Nacional do Petróleo.

» Portaria nº 176, de 27/10/99


» Portaria nº 114, de 25/07/01
Aprova o Regulamento técnico que define os procedimentos a serem adotados na devolução de áreas de concessão na fase de exploração.

» Portaria nº 128, de 28/08/01
Aprova o Regulamento Técnico ANP nº 3/2001, em anexo, que estabelece a especificação do gás natural, de origem nacional ou importado, a ser comercializado no País.

» Portaria nº 254, de 11/09/01
Regulamenta a resolução de conflito submetida à Agência Nacional do Petróleo - ANP.

» Portaria nº 274, de 01/11/01
Dispõe sobre a adição de marcador aos Produtos de Marcação Compulsória (PMC) - solventes e eventuais derivados de petróleo a serem indicados pela ANP.

» Portaria nº 283, de 14/11/01
Aprova o Regulamento Técnico ANP nº 4/2001, que estabelece os procedimentos para a coleta de amostras de rocha e de fluidos de poços perfurados pelos operadores nas bacias sedimentares brasileiras.

» Portaria nº 294, de 11/12/01
Regulamenta a atividade de transporte a granel de petróleo e seus derivados por meio aquaviário.

» Portaria nº 160, de 05/11/98
Suspende por 180 dias a concessão de novos registros de Transportadores Revendedores Retalhistas

» Portaria nº 309, de 27/12/01
Estabelece as especificações para a comercialização de gasolinas automotivas em todo o território nacional e define obrigações dos agentes econômicos sobre o controle de qualidade do produto.

» Portaria nº 311, de 27/12/01
Estabelece os procedimentos de controle de qualidade na importação de petróleo, seus derivados e álcool etílico combustível.

» Portaria nº 312, de 27/12/01
Estabelece a regulamentação para a importação de solventes.

» Portaria nº 313, de 27/12/01
Estabelece a regulamentação para a importação de óleo diesel.

» Portaria nº 314, de 27/12/01
Estabelece a regulamentação para a importação de gasolinas automotivas.

» Portaria nº 315, de 27/12/01
Estabelece a regulamentação para a exportação de derivados de petróleo.

» Portaria nº 316, de 27/12/01
Regulamenta o exercício da atividade de formulação de gasolina A, comum e premium, e óleo diesel a partir de misturas de correntes de hidrocarbonetos.

» Portaria nº 317, de 27/12/01
Regulamenta a produção, armazenamento e comercialização de gasolina tipo A, comum e premium, pelas centrais de matérias-primas petroquímicas.

» Portaria nº 318, de 27/12/01
Regulamenta o exercício da atividade de produção de solventes.

» Portaria nº 319, de 27/12/01
Institui a obrigatoriedade de apresentação, pelo consumidor final, de dados relativos à aquisição de óleo diesel de produtor, de importador e diretamente no mercado externo.

» Portaria nº 310, de 27/12/01
Estabelece as especificações para comercialização de óleo diesel automotivo em todo o território nacional e define obrigações dos agentes econômicos sobre o controle de qualidade do produto.

» Portaria nº 197, de 28/12/99
Aprova o Regulamento Técnico, em anexo, que trata das especificações das gasolinas automotivas que tenham como destino o consumidor final, comercializadas pelos diversos agentes da cadeia, em todo o território nacional

» Portaria nº 171, de 20/10/99
Dispõe sobre a anuência prévia por parte da ANP para a importação de solventes.

» Portaria nº 2, de 16/01/02
Estabelece as especificações do Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC) e do Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) comercializados pelos diversos agentes econômicos em todo o território nacional.

» Portaria nº 10, de 30/01/02
Altera a Portaria ANP nº 251, de 7 de novembro de 2000.

» Portaria nº 251, de 07/11/00
Estabelece critérios para o livre acesso, por terceiros interessados, aos terminais aquaviários, existentes ou a serem construídos, para movimentação de petróleo e seus derivados.

» Portaria nº 161, de 05/11/98
Determina que as companhias distribuidoras de GLP somente poderão construir base de armazenagem ou envasilhamento de GLP, a aprovação do projeto e autorização de construção expedida pela ANP

» Portaria nº 25, de 06/03/02
Aprova o Regulamento de Abandono de Poços perfurados com vistas a exploração ou produção de petróleo e/ou gás.

» Portaria nº 104, de 08/07/02
Dispõe sobre especificação de gás natural, de origem nacional ou importado, a ser comercializado em todo o território nacional, e dá outras providências.

» Portaria nº 125, de 05/08/02
Estabelece especificações do óleo diesel automotivo destinado ao consumidor final, e dá outras providências.

» Portaria nº 130, de 13/08/02
Define nova redação dos artigos 4º, 5º e 7º da Portaria ANP nº 310, de 27/12/01, e dá outras providências.

» Portaria nº 162, de 11/09/02
Altera o Regulamento Técnico ANP nº 06/2001 da Portaria ANP nº 310 de 27 de dezembro de 2001.

» Portaria nº 170, de 25/09/02
Sujeita à autorização da ANP a atividade de transporte a granel de petróleo, seus derivados e gás natural por meio aquaviário, compreendendo as navegações de longo curso, de cabotagem, de apoio marítimo, de apoio portuário e interior, e dá outras providências.

» Portaria nº 231, de 13/12/02
Dispõe sobre as alterações da Portaria ANP nº 274, de 1º de novembro de 2001, e dá outras providências.

» Portaria nº 1, de 06/01/03
Dispõe sobre os procedimentos para o envio das informações referentes às atividades de transporte e de compra e venda de gás natural ao mercado, aos Carregadores e à Agência Nacional do Petróleo- ANP.

» Portaria nº 3, de 10/01/03


» Portaria nº 163, de 16/05/03
Regulamenta os procedimentos a serem observados pelas oficinas de requalificação e pelas empresas inutilizadoras de botijão de GLP, quando da realização de auditoria técnica e contábil determinada pela ANP.

» Portaria nº 147, de 12/05/03
Estabelece a especificação do querosene de aviação, destinado exclusivamente ao consumo de turbinas de aeronaves, comercializado pelos diversos agentes econômicos, em todo o território nacional.

» Portaria nº 234, de 12/08/03
Aprova o Regulamento que define o procedimento de imposição das penalidades que indica.

» Portaria nº 240, de 25/08/03
Dispõe sobre a utilização de combustíveis não especificados no País.

» Portaria nº 255, de 15/09/03
Dispõe sobre a especificação do biodiesel puro a ser adicionado ao óleo diesel automotivo para testes em frotas cativas ou para uso em processo industrial específico nos termos da Portaria ANP nº 240, de 25 de agosto de 2003.

» Portaria nº 281, de 04/11/03


» Portaria nº 296, de 18/11/03
Dispõe sobre alteração no Anexo da Portaria nº 1, de 6 de janeiro de 2003.

» Portaria nº 297, de 18/11/03
Dispõe sobre os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo (GLP).

» Resolução nº 1, de 09/01/04
Dispõe sobre as alterações nos atos normativos que indica, e dá outras providências.

» Portaria nº 42, de 15/04/98
Aprova Regulamento Técnico que estabelece normas para especificação do Gás Metano Veicular - GMV a ser comercializado nos municípios existentes nas regiões metropolitanas de São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte

» Resolução nº 9, de 26/04/04
Dispõe sobre alterações na Portaria ANP nº 41, de 13 de março de 2001, e dá outras providências.

» Portaria nº 41, de 12/03/99
Regulamenta a comercialização de aditivos para combustíveis automotivos e de combustíveis automotivos aditivados.

» Resolução nº 12, de 17/06/04
Alterar o inciso IV, do Art. 18, da Portaria ANP nº 41, de 13 de março de 2001, e dá outras providências.

» Portaria nº 160, de 02/08/04
Aprova o Regimento Interno da Agência Nacional do Petróleo - ANP, na forma do anexo a esta Portaria.

» Resolução nº 17, de 31/08/04
Dispõe sobre as informações mensais a serem enviadas para a ANP.

» Resolução nº 18, de 02/09/04
Estabelece as especificações dos Gases Liqüefeitos de Petróleo - GLP, de origem nacional ou importada, comercializados pelos diversos agentes econômicos no território nacional.

» Portaria nº 63, de 08/04/99
Condiciona à anuência prévia da Agência Nacional do Petróleo - ANP o fornecimento de solventes, passíveis de uso como combustíveis para o mercado nacional pelas centrais petroquímicas e refinarias de petróleo e estabelece outras medidas relativas a tais substâncias.

» Instrução Normativa nº 6, de 1999
Aplica-se às gasolinas automotivas comercializadas em todo o território nacional e estabelece suas especificações.

» Portaria nº 201, de 30/12/99
Estabelece os requisitos a serem cumpridos para acesso a atividade de Transportador-Revendedor-Retalhista - TRR

» Portaria nº 202, de 30/12/99
Estabelece os requisitos a serem cumpridos para acesso a atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos.

» Portaria nº 203, de 30/12/99
Estabelece os requisitos a serem cumpridos para acesso a atividade de distribuição de Gás Liquefeito de Petróleo GLP.

» Portaria nº 43, de 15/04/98
Dispõe sobre a importação de gás natural somente será efetuada mediante prévia e expressa autorização da ANP

» Portaria nº 169, de 26/11/98
regulamenta o disposto no Art. 58 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.

» Portaria nº 170, de 26/11/98
Condiciona à autorização da ANP a construção, a ampliação e a operação de instalações de transporte ou de transferência de petróleo, seus derivados e gás natural, inclusive liqüefeito (GNL)

» Portaria nº 171, de 27/11/98
Dispõe sobre o controle de qualidade de produtos derviados do petróleo

» Portaria nº 180, de 03/12/98
Sujeita à autorização prévia da Agência Nacional do Petróleo, a utilização de combustíveis líquidos ou gasosos não especificados no País.

» Portaria nº 44, de 15/04/98
Dispõe sobre o exercício das atividades de construção e de operação de instalações de transporte de gás natural

» Portaria nº 58, de 05/05/98
Dispõe sobre o cancelamento de registro para as pessoas jurídicas registradas na Agência Nacional do Petróleo - ANP como distribuidoras de combustíveis líquidos derivados de petróleo, de álcool combustível e de outros combustíveis automotivos, que estejam inativas, conforme definido nesta Portaria

» Portaria nº 014, de 01/02/00
Estabelece os procedimentos para comunicação de acidentes de natureza operacional e liberação acidental de poluentes, a serem adotados pelos concessionários e empresas autorizadas a exercer atividades pertinentes à exploração e produção de petróleo e gás natural, bem como pelas empresas autorizadas a exercer as atividades de armazenamento e transporte de petróleo, seus derivados e gás natural.

» Portaria nº 71, de 20/05/98
Estabelece normas pertinentes à comercialização de gasolinas dos tipos Comum e Premium.

» Portaria nº 40, de 01/03/00
Dispõe sobre a atividade de transporte a granel de petróleo e seus derivados por meio de navegação de cabotagem.

» Portaria nº 71, de 25/04/00
Altera a redação das Portarias ANP nº 125, 126, 127, 128 e 131, de 30 de julho de 1999.

» Portaria nº 72, de 26/04/00
Regulamenta os procedimentos a serem observados pelo distribuidor de combustíveis derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos para aquisição de gasolina automotiva e óleo diesel do produtor.

» Portaria nº 76, de 03/05/00
Aprova o Regulamento que trata do procedimento para Reclassificação de Poços perfurados com vistas à exploração ou produção de petróleo e/ou gás.

» Portaria nº 75, de 03/05/00
Aprova o Regulamento que trata do procedimento para Codificação de Poços perfurados com vistas à exploração ou produção de petróleo e/ou gás.

» Portaria nº 90, de 31/05/00
Aprova o Regulamento Técnico do Plano de Desenvolvimento que define o conteúdo e estabelece procedimentos quanto à forma de apresentação do Plano de Desenvolvimento para os Campos de Petróleo e Gás Natural.

» Portaria nº 104, de 20/04/00
Regulamenta o procedimento de inspeção de instalações de base de distribuição, de armazenamento e de terminal de distribuição de derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos, com a finalidade de avaliar a conformidade das mesmas com a legislação e normas de proteção ambiental, segurança industrial e das populações.

» Portaria nº 100, de 20/06/00
Aprova o Regulamento Técnico do Programa Anual de Produção para os campos de Petróleo e Gás Natural, em anexo, e dá outras providências.

» Portaria nº 107, de 28/06/00
Determina ao exportador, devidamente autorizado a exercer a atividade na forma da regulamentação expedida pelo órgão competente, o requerimento de anuência prévia da ANP para a exportação dos produtos que menciona.

» Portaria nº 106, de 28/06/00
Altera o artigo 1º e o Anexo I da Portaria ANP nº 170, de 20 de outubro de 1999.

» Portaria nº 114, de 05/07/00
Regulamenta o acesso aos dados e informações sobre as bacias sedimentares brasileiras que compõem o acervo da ANP e as atividades de reprocessamento e de interpretação desses dados e informações.

» Portaria nº 118, de 11/07/00
Regulamenta as atividades de distribuição de gás natural liqüefeito (GNL) a granel e de construção, ampliação e operação das centrais de distribuição de GNL.

» Portaria nº 115, de 05/07/00
Regulamenta o uso, por terceiros interessados, de dutos de transporte destinados à movimentação de petróleo e seus derivados, existentes ou a serem construídos, mediante remuneração adequada ao titular das instalações.

» Portaria nº 116, de 05/07/00
Regulamenta o exercício da atividade de revenda varejista de combustível automotivo.

» Portaria nº 170, de 20/10/99
Dispõe sobre a obrigatoriedade de anuência prévia da ANP para a importação dos produtos que especifica.

» Portaria nº 123, de 18/07/00
Aprova o Regulamento Técnico do Programa Anual de Trabalho e Orçamento para os campos de Petróleo e Gás Natural.

» Portaria nº 72, de 20/05/98
Dispõe sobre as informações a serem enviadas à ANP, até o dia 30 de cada mês, pelas empresas petroquímicas e refino de petróleo.

» Portaria nº 137, de 01/08/00
Estabelece a especificação do Querosene de Aviação de origem nacional ou importado a ser comercializado em todo o território nacional.

» Portaria nº 204, de 18/08/00
Altera o Regulamento Técnico ANP nº 06/99 da Portaria ANP nº 197, de 28 de dezembro de 1999.

» Portaria nº 242, de 18/10/00
Regulamenta os procedimentos para a inutilização de recipientes transportáveis de gás liquefeito de petróleo GLP com capacidade de 13 kg.

» Portaria nº 243, de 18/10/00
Regulamenta as atividades de distribuição e comercialização de gás natural comprimido (GNC) a granel e a construção, ampliação e operação de Unidades de Compressão e Distribuição de GNC.

» Portaria nº 248, de 31/10/00
Aprova o Regulamento Técnico que trata do controle da qualidade do combustível automotivo líquido adquirido pelo Revendedor Varejista para comercialização.

» Portaria nº 249, de 01/11/00
Aprova o Regulamento Técnico de Queimas e Perdas de Petróleo e Gás Natural.

» Portaria nº 06, de 12/01/99
Aprova o Regulamento sobre os procedimentos a serem adotados nas licitações de blocos para à contratação das atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural

» Portaria nº 28, de 05/02/99
Condiciona à autorização da ANP o exercício das atividades de construção, ampliação de capacidade e operação de refinarias e de unidades de processamento de gás natural

» Portaria nº 29, de 09/02/99
Dispõe sobre as atividades de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos

» Portaria nº 133, de 04/09/98
Estabelece medidas de estímulo ao rerrefino de óleos lubrificantes usados ou contaminados.

» Portaria nº 122, de 29/07/99
Altera a Portaria ANP nº 81, de 30.04.99.

» Portaria nº 255, de 16/11/00
Regulamenta o uso, por terceiros interessados, de dutos de transporte de petróleo e seus derivados, existentes ou a serem construídos, cuja extensão seja inferior a 15 km (quinze quilômetros) e que não tenham origem em área de produção de petróleo e gás natural.

» Portaria nº 265, de 21/12/00
Altera o Art. 20 da Portaria ANP nº 255, de 16 de novembro de 2000, e dá outras providências.

» Portaria nº 10, de 18/01/01
Altera o Art. 3º, alínea "a" e o Art. 4º da Portaria ANP nº 43, de 15/04/98, e dá outras providências.

» Portaria nº 30, de 23/02/01
Regulamenta o exercício da atividade de distribuição de solventes.

» Portaria nº 147, de 01/10/98
Determina que o exercício da atividade de importação de petróleo fica sujeito a prévia e expressa autorização da ANP

» Portaria nº 29, de 22/02/01
Estabelece os critérios a serem adotados a partir de 1º de Janeiro de 2002, para fins de distribuição do percentual de 7,5% (sete e meio por cento) sobre a parcela do valor dos royalties que exceder a 5% (cinco por cento) da produção de petróleo ou gás natural de cada campo, a ser efetuada aos Municípios que sejam afetados pelas operações de embarque e desembarque de petróleo ou gás natural.

» Portaria nº 32, de 06/03/01
Regulamenta o exercício da atividade de revenda varejista de Gás Natural Veicular GNV em posto revendedor que comercialize exclusivamente este combustível.

» Portaria nº 40, de 13/03/01
Tornar sem efeito a Portaria ANP nº 30, de 23 de fevereiro de 2001.

» Portaria nº 41, de 13/03/01
Regulamenta o exercício da atividade de distribuição de solventes.

» Portaria nº 45, de 16/03/01
Aprova o Regulamento Técnico que trata das especificações do Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC) e do Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC), para uso combustível, de origem nacional ou importado, a serem comercializados em todo território nacional.

» Portaria nº 62, de 17/04/01
Revoga a Portaria ANP nº 169, de 26 de novembro de 1998.




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