Banco de Dados "Legislação Ambiental" (Busca)

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» Ordem de Serviço Conjunta nº 97, de 26/03/99
Estabelece procedimentos para a emissão da Relação dos Salários de Contribuição - RSC e da Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT do trabalhador portuário avulso, e disciplina sobre o segurado aposentado pela especial que continua ou retorna à atividade.

» Ordem de Serviço Conjunta nº 98, de 09/06/99
Estabelece procedimentos para a fiscalização das empresas com segurados que exerçam atividade que permita a concessão de aposentadoria especial.




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