Banco de Dados "Legislação Ambiental" (Busca)

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» LEGISLAÇÃO » LEGISLAÇÃO FEDERAL » Ministério de Minas e Energia » DNAEE - Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica

» Portaria nº 105, de 03/04/92
Dispõe sobre descontos especiais na tarifa de consumo de energia elétrica utilizada exclusivamente na atividade de irrigação.

» Portaria nº 673, de 17/10/94
Estabelece norma para apresentação de projetos de exploração de recursos hídricos de domínio federal.

» Portaria nº 707, de 17/10/94
Aprova a #NORMA PARA CLASSIFICAÇÃO DOS CURSOS DÁGUA BRASILEIROS QUANTO AO DOMÍNIO




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