Banco de Dados "Legislação Ambiental" (Busca)

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» LEGISLAÇÃO » LEGISLAÇÃO FEDERAL » Ministério da Saúde » SNVS - Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária

» Portaria nº 61, de 23/06/81
Determina que o número do registro dos produtos submetidos à legislação de vigilância sanitária, seja precedido da sigla MS.

» Portaria nº 4, de 23/02/84
Autoriza o uso da substância química BHC, conforme indicado.

» Portaria nº 321, de 08/08/97
Aprova as Normas Gerais para Produtos Desinfestantes Domissanitários.

» Portaria nº 28, de 20/05/86
Estabelece normas para recolhimento de multas e receitas de preços públicos referentes à Legislação Sanitária.

» Portaria nº 579, de 17/11/97
Dispõe sobre a publicidade do registro dos produtos afetos a área de alimentos, conforme concessão do Ministério da Saúde.

» Portaria nº 15, de 08/01/98
Retifica a monografia P-21 PROPICONAZOLE, constante da "Relação de Substâncias com Ação Tóxica sobre Animais ou plantas, cujo registro pode ser Autorizado no Brasil, em Atividades Agropecuárias e Produtos Domissanitários, constante da Portaria nº 10, de 8 de março de 1985.

» Portaria nº 321, de 28/07/97


» Portaria nº 03, de 16/01/92


» Portaria nº 14, de 24/01/92





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