Banco de Dados "Legislação Ambiental" (Busca)

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» Portaria nº 727,de 31/07/90
Autoriza pessoas jurídicas, o exercício da atividade de re-refino de óleos lubrificantes minerais usados ou contaminados.

» Portaria nº 757,de 24/08/90
Autoriza, às pessoas jurídicas constituídas de acordo com as leis do País, o exercício da atividade distribuição de solventes.

» Portaria nº 768,de 29/08/90
Autoriza, às pessoas jurídicas constituídas de acordo com as leis do País, o exercício da atividade de distribuição de parafinas.

» Portaria nº 843,de 31/10/90
Autoriza, às pessoas jurídicas constituídas de acordo com as leis do País, o exercício da atividade de distribuidor de Gás Liqüefeito de Petróleo (GLP).




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