Banco de Dados "Legislação Ambiental" (Busca)

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» LEGISLAÇÃO » LEGISLAÇÃO FEDERAL » Presidência da República » Secretaria do Meio Ambiente - SEMAM

» Portaria nº 71, de 30/08/91
Aprova o Regimento Interno do Comitê do Fundo Nacional do Meio Ambiente.

» Portaria nº 38, de 26/02/92
Suspende o fornecimento e proíbe o uso de Guias Florestais

» Portaria nº 139, de 05/06/92
Dispõe sobre a obrigatoriedade de autorização para o transporte de produtos florestais de origem nativa




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