Banco de Dados "Legislação Ambiental" (Busca)

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» Lei nº 4.118, de 27/08/62
Dispõe sobre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.

» Lei nº 4.132, de 10/09/62
Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação.

» Lei nº 4.466, de 12/11/64
Determina a arborização das margens das rodovias do Nordeste, bem como a construção de aterros-barragens para represamento de águas.

» Lei nº 4.717, de 29/06/65
Regula a Ação Popular

» Lei nº 5.371, de 05/12/67
Autoriza a instituição da "Fundação Nacional do Índio" e dá outras providências.

» Lei nº 6.001, de 19/12/73
Dispõe sobre o Estatuto do Índio.

» Lei nº 6.050, de 24/05/74
Dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas de abastecimento quando existir estação de tratamento.

» Lei nº 6.225, de 14/07/75
Dispõe sobre discriminação, pelo Ministério da Agricultura, de regiões para execução obrigatória de planos de proteção ao solo e de combate à erosão e dá outras providências.

» Lei nº 6.340, de 05/07/76
Estabelece regime especial para o aproveitamento das jazidas de substâncias minerais em áreas específicas objeto de pesquisa ou lavra de petróleo, e dá outras providências.

» Lei nº 6.360, de 23/09/76
Dispõe sobre a vigilância Sanitária a que Ficam Sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.

» Lei nº 6.437, de 20/08/77
Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.

» Lei nº 6.453, de 17/10/77
Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares, e dá outras providências.

» Lei nº 6.507, de 19/12/77
Dispõe sobre a Inspeção e a Fiscalização da Produção e do Comércio de Sementes e Mudas, e dá outras Providências.

» Lei nº 6.514, de 22/12/77
Altera o Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à Segurança e Medicina do Trabalho.

» Lei nº 6.567, de 24/09/78
Dispõe sobre regime especial para exploração e o aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.

» Lei nº 6.607, de 07/12/78
Declara o Pau-Brasil Árvore Nacional, institui o Dia do Pau-Brasil, e dá outras providências.

» Lei nº 6.638, de 08/05/79
Estabelece normas para a prática didático-científica da vivissecção de animais e determina outras providências.

» Lei nº 6.894, de 16/12/80
Dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, destinados à agricultura, e dá outras providências.

» Lei nº 7.092, de 19/04/83
Cria o Registro Nacional de Transportes Rodoviários de Bens, fixa condições para o exercício da atividade e dá outras providências.

» Lei nº 7.173, de 14/12/83
Dispõe sobre o estabelecimento e funcionamento de Jardins Zoológicos, e dá outras providências.

» Lei nº 7.347, de 24/07/85
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado) e dá outras providências.

» Lei nº 7.365, de 13/09/85
Dispõe sobre a fabricação de detergentes não biodegradáveis

» Lei nº 7.369, de 20/09/85
Institui salário adicional para os empregados no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade.

» Lei nº 7.410, de 27/11/85
Dispõe sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho e da outras providencias.

» Lei nº 7.498, de 25/06/86
Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Enfermagem, e dá outras Providências.

» Lei nº 7.509, de 04/07/86
Disciplina o transporte de madeira em toros, por via fluvial.

» Lei nº 7.542, de 26/09/86
Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.

» Lei nº 7.653, de 12/02/89
Altera a redação dos arts. 18, 27, 33 e 34 da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna, e dá outras providências.

» Lei nº 7.787, de 30/06/89
Dispõe sobre alterações na legislação de custeio da Previdência Social e dá outras providências.

» Lei nº 7.804, de 18/07/89
Altera a redação da lei nº 6.938, de 31/08/81, que institui a Política Nacional de Meio Ambiente

» Lei nº 7.805, de 18/07/89
Altera o Decreto-Lei nº 227157, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matricula, e dá outras providências.

» Lei nº 7.876, de 13/11/89
Institui o Dia Nacional da Conservação do Solo a ser comemorado, em todo o País, no dia 15 de abril de cada ano.

» Lei nº 7.886, de 20/11/89
Regulamenta o Art. 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

» Lei nº 7.997, de 11/01/90
Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Nacional do Carvão, e dá outras providências.

» Lei nº 8.028, de 12/04/90
Dispõe sobre a organização da Presidência da Republica e dos Ministérios, e dá outras providências.

» Lei nº 8.078, de 11/09/90
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

» Lei nº 8.080, de 19/09/90
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

» Lei nº 8.099, de 05/12/90
Inclui entre as competências do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a execução dos programas e atividades do Governo Federal na área do Trabalho e dá outras providências.

» Lei nº 8.176, de 08/02/91
Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis.

» Lei nº 8.212, de 24/07/91
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

» Lei nº 8.213, de 24/07/91
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

» Lei nº 8.625, de 12/02/93
Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre Normas Gerais para a Organização do Ministério Público dos Estados, e dá outras Providências.

» Lei nº 8.657, de 21/05/93
Acrescenta parágrafos ao art. 27 da Lei nº 6.662, de 25 de junho de 1979, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação, e dá outras providências.

» Lei nº 8.665, de 18/06/93
Cancela débitos para com a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE, e dá outras providências.

» Lei nº 8.918, de 14/07/94
Dispõe sobre a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas, Autoriza a Criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e dá outras Providências.

» Lei nº 8.936, de 24/12/94
Altera dispositivos dos arts 9º e 10º da Lei Nº 8.918, de 14 de julho de 1994.

» Lei nº 9.272, de 03/05/96
Acrescenta incisos ao artigo 30 da Lei Nº 8.171, de 17/01/91, que dispõe sobre a política agrícola.

» Lei nº 9.273, de 03/05/96
Torna obrigatório a inclusão de dispositivo de segurança que impeça a reutilização da seringas descartáveis.

» Lei nº 9.294, de 15/07/96
Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.

» Lei nº 9.393, de 19/12/96
Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre o pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.

» Lei nº 9.427, de 26/12/96
Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica, e dá outras providências.

» Lei nº 9.431, de 06/01/97
Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de programa de controle de infecções hospitalares pelos hospitais do País

» Lei nº 9.432, de 08/01/97
Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.

» Lei nº 9.456, de 25/04/97
Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.

» Lei nº 9.497, de 11/09/97
Dispõe sobre a implantação e a gestão do Parque Histórico Nacional dos Guararapes.

» Lei nº 9.503, de 23/09/97
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

» Lei nº 9.528, de 10/12/97
Altera dispositivos das Leis n°s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

» Lei nº 9.537, de 11/12/97
Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.

» Lei nº 9.787, de 10/02/99
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.

» Lei nº 9.795, de 27/04/99
Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e da outras providências.

» Lei nº 9.827, de 27/08/99
Acrescenta parágrafo único ao art. 2º do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Codigo de Mineração)

» Lei nº 9.832, de 14/09/99
Proibe o uso industrial de embalagens metálicas soldadas com liga de chumbo e estanho para acondicionamento de géneros alimentícios, exceto para produtos secos ou desidratados.

» Lei nº 9.836, de 23/09/99
Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, instituindo o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

» Lei nº 4.771, de 15/09/65
Institui o Novo Código Florestal.

» Lei nº 4.778, de 22/09/65
Dispõe sobre a obrigatoriedade de serem ouvidas as autoridades florestais na aprovação de plantas e planos de loteamento para venda de terrenos em prestações.

» Lei nº 5.106, de 02/09/66
Dispõe sobre os incentivos fiscais concedidos a empreendimentos florestais

» Lei nº 10.267, de 28/08/01
Altera dispositivos das Leis nos 4.947, de 6 de abril de 1966, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.739, de 5 de dezembro de 1979, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

» Lei nº 5.197, de 03/01/67
Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências

» Lei nº 5.318, de 26/09/67
Institui a Política Nacional de Saneamento e cria o Conselho Nacional de Saneamento.

» Lei nº 10.295, de 17/10/01
Dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia e dá outras providências.

» Lei nº 5.357, de 17/11/67
Estabelece penalidades para embarcações e terminais marítimos ou fluviais que lançarem detritos ou óleo em águas brasileiras, e dá outras providências.

» Lei nº 10.298, de 30/10/01
Acrescenta incisos ao Art. 3º da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.

» Lei nº 5.889, de 17/12/73
Institui Normas Reguladoras do Trabalho Rural.

» Lei nº 10.308, de 20/11/01
Dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos, e dá outras providências.

» Lei nº 6.513, de 20/12/77
Dispõe sobre a criação de áreas especiais e de locais de interesse turístico; sobre o inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao Art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.71799, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências.

» Lei nº 6.576, de 30/09/78
Dispõe sobre a proibição do abate de Açaizeiro em todo o território nacional, e dá outras providências.

» Lei nº 10.316, de 06/12/01
Cria a autarquia federal Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

» Lei nº 10.327, de 12/12/01
Acrescenta inciso II ao Art. 6º da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.

» Lei nº 6.662, de 25/06/79
Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação, e dá outras Providências.

» Lei nº 10.332, de 19/12/01
Institui mecanismo de financiamento para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio, para o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, para o Programa Biotecnologia e Recursos Genéticos - Genoma, para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Setor Aeronáutico e para o Programa de Inovação para Competitividade, e dá outras providências.

» Lei nº 10.334, de 19/12/01
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fabricação e comercialização de lâmpadas incandescentes para uso em tensões de valor igual ou superior ao da tensão nominal da rede de distribuição, e dá outras providências.

» Lei nº 10.336, de 19/12/01
Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.

» Lei nº 10.350, de 21/12/01
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, de forma a obrigar a realização de exame psicológico periódico para os motoristas profissionais.

» Lei nº 9.602, de 21/01/98
Dispõe sobre legislação de trânsito e dá outras providências.

» Lei nº 9.792, de 14/04/99
Revoga o Art. 112 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

» Lei nº 6.766, de 19/12/79
Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.

» Lei nº 6.803, de 02/07/80
Dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição, e dá outras providências.

» Lei nº 6.902, de 27/04/81
Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental e dá outras providências.

» Lei nº 6.938, de 31/08/81
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

» Lei nº 7.643, de 18/12/87
Proíbe a pesca de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileiras e dá outras providências.

» Lei nº 10.357, de 27/12/01
Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.

» Lei nº 10.410, de 11/01/02
Cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente.

» Lei nº 7.661, de 16/05/88
Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.

» Lei nº 8.876, de 02/05/94
Autoriza o Poder Executivo a instituir como Autarquia o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), e dá outras providências.

» Lei nº 10.406, de 10/01/02
Institui o Código Civil.

» Lei nº 7.679, de 23/11/88
Dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução e dá outras providências.

» Lei nº 7.732, de 14/02/89
Dispõe sobre a extinção de autarquias e fundações públicas federais, e dá outras providências.

» Lei nº 7.735, de 22/02/89
Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, e dá outras providências.

» Lei nº 10.413, de 12/03/02
Determina o tombamento dos bens culturais das empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização.

» Lei nº 7.754, de 14/04/89
Estabelece medidas para proteção das florestas existentes nas nascentes dos rios, e dá outras providências.

» Lei nº 7.797, de 10/07/89
Cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências.

» Lei nº 7.802, de 11/07/89
Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagem, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

» Lei nº 7.803, de 18/07/89
Altera a lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e revoga as leis nºs 6.535, de 15 de junho de 1978, e 7.511, de 7 de julho de 1986.

» Lei nº 7.990, de 28/12/89
Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências.

» Lei nº 10.424, de 15/04/02
Acrescenta capítulo e artigo à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento de serviços correspondentes e dá outras providências, regulamentando a assistência domiciliar no Sistema Único de Saúde.

» Lei nº 8.001, de 13/03/90
Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990125, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.

» Lei nº 8.005, de 22/03/90
Dispõe sobre a cobrança e a atualização dos créditos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e dá outras providências.

» Lei nº 10.438, de 26/04/02
Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.

» Lei nº 8.171, de 17/01/91
Dispõe sobre a Política Agrícola

» Lei nº 8.617, de 04/01/93
Dispõe sobe o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiras, e dá outras providências.

» Lei nº 8.629, de 25/02/93
Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos a reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.

» Lei nº 9.637, de 15/05/98
Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.

» Lei nº 8.661, de 02/06/93
Dispõe sobre os Incentivos Fiscais para a Capacitação Tecnológica da Indústria e da Agropecuária e dá outras Providencias.

» Lei nº 10.517, de 11/07/02
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir o uso de semi-reboque acoplado a motocicleta ou motoneta, nas condições que estabelece.

» Lei nº 8.723, de 28/10/93
Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências.

» Lei nº 10.519, de 17/07/02
Dispõe sobre a promoção e a fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de rodeio e dá outras providências.

» Lei nº 8.974, de 05/01/95
Regulamenta os incisos II e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas para o uso das técnicas de engenharia genética e liberação do meio ambiente de organismos geneticamente modificados, autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da Presidência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, e dá outras providências.

» Lei nº 8.982, de 24/01/95
Dá nova redação ao Art. 1º da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, alterado pela Lei nº 7.312, de 16 de maio de 1985.

» Lei nº 9.008, de 21/03/95
Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Conselho Federal de que trata o Art. 13 da Lei nº 7.347114, de 24 de julho de 1985, altera os Arts. 4º, 39, 82, 91 e 98 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.

» Lei nº 9.017, de 30/03/95
Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da cocaína em suas diversas formas e de outras substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e altera dispositivos da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para constituição e funcionamento de empresas particulares que explorem serviços de vigilância e de transporte de valores e dá outras providências.

» Lei nº 9.055, de 01/06/95
Disciplina a extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do asbesto/amianto e dos produtos que o contenham, bem como das fibras naturais e artificiais, de qualquer origem, utilizadas para o mesmo fim e dá outras providências.

» Lei nº 9.059, de 13/06/95
Introduz alterações no Decreto-Lei nº 221156, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre proteção e estímulo à pesca.

» Lei nº 9.790, de 23/03/99
Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

» Lei nº 10.539, de 23/09/02
Dispõe sobre a estruturação de órgãos, cria cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

» Lei nº 9.097, de 19/09/95
Inclui o Município de São Bento do Sapucaí, Estado de São Paulo, na Área de Proteção Ambiental da Serra da Mantiqueira.

» Lei nº 9.111, de 10/10/95
Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.197103, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna.

» Lei nº 9.240, de 22/12/95
Ratifica o fundo de imprensa nacional, o fundo de prevenção, recuperação e de combate às drogas de abuso e o fundo de defesa dos direitos difusos.

» Lei nº 9.314, de 14/11/96
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 227157, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.

» Lei nº 10.561, de 13/11/02
Altera as Leis nº10.209, de 23 de março de 2001, e 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.

» Lei nº 9.433, de 08/01/97
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, regulamenta o Inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o Art. 1º da Lei nº 8.001126, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990125, de 28 de dezembro de 1989.

» Lei nº 6.746, de 10/12/79
Altera o disposto nos arts. 49 e 50 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e dá outras providências.

» Lei nº 9.478, de 06/08/97
Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e da outras providências.

» Lei nº 5.868, de 12/12/72
Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências.

» Lei nº 9.494, de 10/09/97
Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347114, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.

» Lei nº 9.479, de 12/08/97
Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica a produtores de borracha natural e dá outras providências.

» Lei nº 9.605, de 12/02/98
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

» Lei nº 9.649, de 27/05/98
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.

» Lei nº 9.660, de 16/06/98
Dispõe sobre a substituição gradual da frota oficial de veículos e dá outras providências

» Lei nº 10.603, de 17/12/02
Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências.

» Lei nº 10.604, de 17/12/02
Dispõe sobre recursos para subvenção a consumidores de energia elétrica da Subclasse Baixa Renda, dá nova redação aos arts. 27 e 28 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.

» Lei nº 10.636, de 30/12/02
Dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, atendendo o disposto no § 2º do Art. 1º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, cria o Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - FNIT e dá outras providências.

» Lei nº 10.593, de 06/12/02
Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.

» Lei nº 9.712, de 20/11/98
Altera a Lei nº 8.171128, de 17 de janeiro de 1991, acrescentando-lhe dispositivos referentes à defesa agropecuária.

» Lei nº 5.194, de 24/12/66
Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e dá outras providências.

» Lei nº 2.800, de 18/06/56
Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química dispõe sobre a profissão do químico e dá outras providências.

» Lei nº 9.765, de 17/12/98
Institui a taxa de licenciamento, controle e fiscalização de materiais nucleares e radioativos e suas instalações.

» Lei nº 9.782, de 26/01/99
Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

» Lei nº 9.784, de 29/01/99
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

» Lei nº 10.638, de 06/01/03
Institui o Programa Permanente de Combate à Seca - PROSECA.

» Lei nº 9.785, de 29/01/99
Altera o Decreto-Lei n° 3.365. de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade pública) e as Leis nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (registros públicos) e 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (parcelamento do solo urbano).

» Lei nº 9.847, de 26/10/99
Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.

» Lei nº 9.873, de 23/11/99
Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.

» Lei nº 9.876, de 26/11/99
Dispõe sobre a contribuição providenciaria do contribuinte individual, o calculo do beneficio, altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e da outras providencias.

» Lei nº 9.882, de 03/12/99
Dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal.

» Lei nº 6.403, de 15/12/76
Modifica dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-Lei nº 318, de 14 de março de 1967.

» Lei nº 6.634, de 02/05/79
Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-Lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências.

» Lei nº 7.085, de 21/12/82
Modifica dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, com as alterações posteriores.

» Lei nº 8.522, de 11/12/92
Extingue taxas, emolumentos, contribuições, parcela da União das Custas e Emolumentos da Justiça do Distrito Federal, e dá outras providências.

» Lei nº 8.901, de 30/06/94
Regulamenta o disposto no § 2º do art. 176 da Constituição Federal e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, adaptando-o às normas constitucionais vigentes.

» Lei nº 9.933, de 20/12/99
Dispõe sobre as competências do CONMETRO e do INMETRO, institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências.

» Lei nº 7.312, de 16/05/85
Altera a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, para incluir o basalto no regime especial de exploração por licenciamento.

» Lei nº 1.170, de 07/08/50
Cria, no município de Paraopeba, Estado de Minas Gerais, um horto florestal.

» Lei nº 3.820, de 11/11/60
Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.

» Lei nº 6.480, de 01/12/77
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, nas partes que menciona.

» Lei nº 9.695, de 20/08/98
Acrescenta incisos ao Art. 1o da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, e altera os arts. 2o, 5o e 10 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, e dá outras providências.

» Lei nº 10.650, de 16/04/03
Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama.

» Lei nº 10.651, de 16/04/03
Dispõe sobre o controle do uso da talidomida.

» Lei nº 1.283, de 18/12/50
Dispõe sôbre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.

» Lei nº 7.889, de 23/11/89
Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências.

» Lei nº 10.666, de 08/05/03
Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção, e dá outras providências.

» Lei nº 10.669, de 14/05/03
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.

» Lei nº 10.670, de 14/05/03
Institui o dia nacional da água.

» Lei nº 10.671, de 15/05/03
Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.

» Lei nº 10.673, de 16/05/03
Altera dispositivos da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.

» Lei nº 10.674, de 16/05/03
Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca.

» Lei nº 5.524, de 05/11/68
Dispõe sôbre o exercício da profissão de Técnico Industrial de nível médio.

» Lei nº 7.853, de 24/10/89
Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.

» Lei nº 10.683, de 28/05/03
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

» Lei nº 10.688, de 13/06/03
Estabelece normas para a comercialização da produção de soja da safra de 2003 e dá outras providências.

» Lei nº 6.496, de 07/12/77
Dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), e dá outras providências.

» Lei nº 5.517, de 23/10/68
Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.

» Lei nº 5.634, de 02/12/70
Altera os artigos 27 e 35 da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, que "Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária"

» Lei nº 10.702, de 14/07/03
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do Art. 220 da Constituição Federal.

» Lei nº 10.700, de 09/07/03
Altera as Leis nºs 10.420, de 10 de abril de 2002, e 10.674, de 16 de maio de 2003, e dá outras providências.

» Lei nº 10.711, de 05/08/03
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências.

» Lei nº 6.367, de 19/10/76
Dispõe sobre o Seguro de Acidentes do Trabalho a cargo do INPS e dá outras providências.

» Lei nº 8.967, de 28/12/94
Altera a redação do parágrafo único do Art. 23 da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem e dá outras providências.

» Lei nº 9.601, de 21/01/98
Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.

» Lei nº 10.742, de 06/10/03
Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.

» Lei nº 10.743, de 09/10/03
Institui no Brasil o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley - SCPK, relativo à exportação e à importação de diamantes brutos, e dá outras providências.

» Lei nº 5.811, de 11/10/72
Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos.

» Lei nº 6.015, de 31/12/73
Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

» Lei nº 7.231, de 23/10/84
Transfere competência do INCRA para o Ministério da Agricultura, dispõe sobre o regime jurídico do pessoal do INCRA e dá outras providências.

» Lei nº 9.636, de 15/05/98
Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do Art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

» Lei nº 9.961, de 28/01/00
Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.

» Lei nº 10.779, de 25/11/03
Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.

» Lei nº 10.814, de 15/12/03
Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2004, e dá outras providências.

» Lei nº 6.839, de 30/10/80
Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.

» Lei nº 10.830, de 23/12/03
Altera os arts. 61, 105 e 338 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre especificidades dos veículos de duas e de três rodas.

» Lei nº 10.831, de 23/12/03
Dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências.

» Lei nº 10.834, de 29/12/03
Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro - TFPC e altera dispositivos do Decreto nº 24.602, de 6 de julho de 1934, que dispõe sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas, munições, explosivos, produtos químicos agressivos e matérias correlatas.

» Lei nº 8.313, de 23/12/91
Restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências

» Lei nº 9.532, de 10/12/97
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

» Lei nº 9.874, de 23/11/99
Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

» Lei nº 10.847, de 15/03/04
Autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética - EPE, e dá outras providências.

» Lei nº 10.848, de 15/03/04
Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 8.631, de 4 de março de 1993, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.

» Lei nº 10.860, de 14/04/04
Dispõe sobre a criação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, unidade de pesquisa integrante da estrutura básica do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

» Lei nº 7.678, de 08/11/88
Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências.

» Lei nº 1.533, de 31/12/51
Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao Mandado de Segurança.

» Lei nº 9.032, de 28/04/95
Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera dispositivos das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

» Lei nº 9.129, de 20/11/95
Autoriza o parcelamento do recolhimento de contribuições previdenciárias devidas pelos empregadores em geral, na forma que especifica, e determina outras providências.

» Lei nº 9.648, de 27/05/98
Altera dispositivos das Leis nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação das Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias e dá outras providências.

» Lei nº 10.881, de 09/06/04
Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União e dá outras providências.

» Lei nº 10.883, de 16/06/04
Reestrutura a remuneração e define as competências dos ocupantes dos cargos da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dá outras providências.

» Lei nº 10.887, de 18/06/04
Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

» Lei nº 5.280, de 27/04/67
Proíbe a entrada no País de máquinas e maquinismos sem os dispositivos de proteção e segurança do trabalho exigidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, e dá outras providências.

» Lei nº 10.932, de 03/08/04
Altera o Art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que "dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências".

» Lei nº 6.726, de 21/11/79
Dá nova redação ao parágrafo único do Art. 27 do Decreto-Lei nº 7.841, de 8 de agosto de 1945 - Código de Águas Minerais.

» Lei nº 7.967, de 22/12/89
Dispõe sobre o valor das multas por infração à legislação sanitária, altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, e dá outras providências.

» Lei nº 9.677, de 02/07/98
Altera dispositivo do Capítulo III do Título VIII do Código Penal, incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos crimes contra a saúde pública, e dá outras providências.

» Lei nº 10.869, de 13/05/04
Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

» Lei nº 2.419, de 10/02/55
Institui a Patrulha Costeira e dá outras providências.

» Lei nº 9.956, de 12/01/00
Proíbe o funcionamento de bombas de auto-abastecimento nos postos de abastecimento de combustíveis e dá outras providências

» Lei nº 9.960, de 28/01/00
Institui a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, estabelece preços a serem cobrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, cria a Taxa de Fiscalização Ambiental - TFA, e dá outras providências.

» Lei nº 9.732, de 11/12/98
Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

» Lei nº 9.966, de 28/04/00
Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.

» Lei nº 9.972, de 25/05/00
Institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.

» Lei nº 9.973, de 29/05/00
Dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários

» Lei nº 9.974, de 06/06/00
Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

» Lei nº 8.630, de 25/02/93
Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências.

» Lei nº 9.976, de 03/07/00
Dispõe sobre a produção de cloro e dá outras providências.

» Lei nº 9.985, de 18/07/00
Regulamenta o Art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

» Lei nº 9.986, de 18/07/00
Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.

» Lei nº 9.993, de 24/07/00
Destina recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e pela exploração de recursos minerais para o setor de ciência e tecnologia.

» Lei nº 9.991, de 24/07/00
Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.

» Lei nº 9.984, de 17/07/00
Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências.

» Lei nº 5.991, de 17/12/73
Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências.

» Lei nº 9.074, de 07/07/95
DIspoe sobre a concessão ou, quando couber, de permissão, dos serviços e obras públicas de competência da União.

» Lei nº 7.102, de 20/06/83
Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

» Lei nº 10.165, de 27/12/00
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

» Lei nº 10.166, de 27/12/00
Altera a Lei nº 7.542, de 26 de setembro de 1986, que dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.

» Lei nº 10.167, de 27/12/00
Altera dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.

» Lei nº 9.279, de 14/05/96
Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

» Lei nº 5.173, de 27/10/66
Dispõe sobre o Plano de Valorização Econômica da Amazônia; extingue a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia (SPVEA), cria a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM) e dá outras Providências.

» Lei nº 4.947, de 06/04/66
Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.

» Lei nº 5.027, de 14/06/66
Institui o Código Sanitário do Distrito Federal.

» Lei nº 7.714, de 29/12/88
Altera a legislação dos incentivos fiscais relacionados com o imposto de renda.

» Lei nº 8.183, de 11/04/91
Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional e dá outras providências.

» Lei nº 8.287, de 20/12/91
Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego a pescadores artesanais, durante os períodos de defeso.

» Lei nº 8.387, de 30/12/91
Dá nova redação ao § 1º do Art. 3º aos arts. 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, ao caput do Art. 37 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976 e ao Art. 10 da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953, e dá outras providências.

» Lei nº 7.796, de 10/07/89
Cria a Comissão Coordenadora Regional de Pesquisas na Amazônia CORPAM e dá outras providências

» Lei nº 7.566, de 19/12/86
Autoriza a Criação do Fundo para Desenvolvimento Integrado do Vale do Rio Doce.

» Lei nº 7.203, de 03/07/84
Dispõe sobre a Assistência e Salvamento de Embarcação, Coisa ou Bem em Perigo no Mar, nos Portos e nas Vias Navegáveis Interiores.

» Lei nº 4.797, de 20/10/65
Torna obrigatório, pelas empresas concessionárias de serviços públicos, o emprego de madeiras preservadas e dá outras providências.

» Lei nº 10.196, de 14/02/01
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.

» Lei nº 86, de 08/09/47
Esclarece medidas para a assistência econômica da borracha natural brasileira e dá outras providências

» Lei nº 8.172, de 18/01/91
Restabelece o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

» Lei nº 7.563, de 19/12/86
Institui a PRÓ-FRUTI - Programa Nacional de Arborização Urbana com Áreas Frutíferas, e determina outras providências.

» Lei nº 6.984, de 12/04/82
Dispõe sobre a transferência das ações da COALBRA - COQUE E ÁLCOOL DA MADEIRA S/A, de propriedade do IBDF - Instituto Brasileiro do Desenvolvimento Florestal, para a União Federal, e da outras providências.

» Lei nº 2.312, de 03/09/54
Normas gerais sobre defesa e proteção da saúde.

» Lei nº 6.631, de 19/04/79
Acrescenta parágrafo ao artigo 35 do Decreto Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulo à pesca e dá outras providências.

» Lei nº 6.585, de 24/10/78
Acrescenta parágrafo ao artigo 29 do Decreto Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulo à pesca

» Lei nº 6.276, de 01/12/75
Altera o artigo 4º do Decreto Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca, e dá outras providências.

» Lei nº 6.229, de 17/07/75
Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Saúde.

» Lei nº 5.459, de 21/06/68
Modifica dispositivos da Lei nº 5.227, de 18 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a política econômica da borracha, regula sua execução, e dá outras providências.

» Lei nº 5.438, de 20/05/68
Altera o artigo 4º do Decreto Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca, e da outras providências

» Lei nº 4.069, de 12/06/62
Assegura isenção do imposto de renda e adicional de renda às indústrias de beneficiamento e de artefatos de borracha e às de beneficiamento e tecelagem de juta, localizadas na Amazônia.

» Lei nº 10.202, de 20/02/01
Altera o Art. 10 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e acresce dispositivos ao Art. 10 da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis e estabelece sanções administrativas.

» Lei nº 10.203, de 22/02/01
Dá nova redação aos arts. 9º e 12 da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências.

» Lei nº 10.204, de 22/02/01
Altera a Lei nº 4.229, de 1º de junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências.

» Lei nº 9.841, de 05/10/99
Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal.

» Lei nº 10.222, de 09/05/01
Padroniza o volume de áudio das transmissões de rádio e televisão nos espaços dedicados à propaganda e dá outras providências.

» Lei nº 10.227, de 23/05/01
Cria o Parque Nacional de Saint-Hilaire/Lange, no Estado do Paraná e dá outras providências.

» Lei nº 10.233, de 05/06/01
Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

» Lei nº 3.824, de 23/11/60
Torna obrigatório a destoca e conseqüente limpeza das bacias hidráulicas dos açudes, represas ou lagos artificiais.

» Lei nº 3.924, de 26/07/61
Dispõe sobre os Monumentos Arqueológicos e Pré-Históricos

» Lei nº 10.246, de 02/07/01
Acrescenta parágrafo único ao art. 4º e dá nova redação ao § 3º do art. 8º da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.

» Lei nº 10.256, de 09/07/01
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997.

» Lei nº 10.257, de 10/07/01
Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

» Lei nº 10.261, de 12/07/01
Desvincula, parcialmente, no exercício de 2001, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, pertencentes à União.

» Lei nº 4.504, de 30/11/64
Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências

» Lei nº 10.266, de 24/07/01
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2002 e dá outras providências.




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