Banco de Dados "Legislação Ambiental" (Busca)

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» Portaria nº 073, de 30/12/99
Dipõe sobre a emissão de Alvará dos Sistemas de Prevenção e Proteção Contra Incêndio.

» Portaria nº 069, de 18/11/99
Regula a aplicação, pelos órgãos de Bombeiros da Brigada Militar, da Lei Estadual nº 10.987 de 11 de agosto de 1997, da cobrança da Taxa de Serviços Diversos pela prestação de Serviços Especiais Não Emergenciais e dá outras providências.

» Portaria nº 072, de 30/12/99
Dipõe sobre a concessão de Alvará de Proteção Centra Incêndio para edificações permanentes ou temporárias, destinadas a reunião de público ou diversões públicas, ou os pedidos com vistas à prestação de serviços não emergenciais de caráter preventivo.

» Portaria nº 080, de 30/11/99
Estabelece parâmetros técnicos na aplicação da Portaria Nº 027/96/DNC no que tange a instalações hidráulicas sobre comando, nos depósitos de Gás Liqüefeito de Petróleo (GLP).

» Portaria nº 064, de 18/11/99
Regula a aplicação, pelo órgão de Bombeiros da Brigada Militar, da Lei Estadual nº 10.987 de 11 de agosto de 1997, das normas técnicas de prevenção contra incêndios estabelecidas pelas respectiva regulamentação e dá outras providências.

» Portaria nº 083, de 02/07/00
Regula a aplicação, pelos órgãos de Bombeiros da Bridada Militar, da Lei Estadual nº 10.987 de 11 de agosto de 1997, em especial parâmetros prediais para a exigência de Sistema de Iluminação de Emergência.

» Portaria nº 090, de 03/10/00
Regula a espécie de esguicho a ser empregado nos sistemas tipo 1 (risco pequeno) e nos sistemas tipo 2 e 3 (riscos médio e grande).




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