Banco de Dados "Legislação Ambiental" (Busca)

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» Portaria nº 561, de 05/06/00
Prorroga o prazo para cumprimento das regras estabelecidas nos artigos 30 e 64, ambos da Portaria Detran-12, de 7-1-2000, a qual definiu os critérios para credenciamento e registro de Entidades Formadoras de Condutores de Transporte de Escolares, de Transporte de Produtos Perigosos, de Transporte de Coletivo de Passageiros e de Transporte de Emergência.

» Portaria nº 12, de 07/01/00
Define os critérios para credenciamento e registro de Entidades Formadoras de Condutores de Transporte de Escolares, de Transporte de Produtos Perigosos, de Transporte de Coletivo de Passageiros e de Transporte de Emergência.




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