Banco de Dados "Legislação Ambiental" (Busca)

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» LEGISLAÇÃO » LEGISLAÇÃO FEDERAL » Ministério de Minas e Energia » CNPE - Conselho Nacional de Política Energética

» Resolução nº 15, de 22/11/02
Cria Grupo de Trabalho para propor procedimentos e mecanismos visando assegurar que todos os empreendimentos destinados à expansão da oferta de energia elétrica disponham da Licença Prévia Ambiental, como condição para serem autorizados ou licitados, a partir de janeiro de 2004.

» Resolução nº 17, de 16/12/02
Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.

» Resolução nº 2, de 22/05/03
Estabelece diretrizes para o suprimento emergencial de energia elétrica para atendimento dos Sistemas Isolados do Norte do Brasil, em especial na região metropolitana de Manaus - AM.

» Resolução nº 8, de 21/07/03
Estabelece a política de produção de petróleo e gás natural e define diretrizes para a realização de licitações de blocos exploratórios ou áreas com descobertas já caracterizadas, nos termos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.

» Resolução nº 1, de 07/11/00
Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.




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