Banco de Dados "Legislação Ambiental" (Busca)

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» Resolução nº 01, de 21/11/90
Aprova o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC).

» Resolução nº 5, de 03/12/97
Aprova o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro II (PNGC II)




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