Banco de Dados "Legislação Ambiental" (Busca)

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» Decreto Legislativo nº 43, de 29/05/98
Aprova o texto da Convenção Internacional sobre preparo, Resposta e Cooperação em Caso de Poluição por Óleo, 1990, concluída em Londres, em 30 de novembro de 1990.

» Decreto Legislativo nº 463, de 21/11/01
Aprova os textos da Emenda ao Anexo I e dos dois novos Anexos (VIII e IX) à Convenção de Basiléia sobre o Controle do Movimento Transfronteiriço de Resíduos Perigosos e seu Depósito, adotados durante a IV Reunião da Conferência das Partes, realizada em Kuching, na Malásia, em 27 de fevereiro de 1998.

» Decreto Legislativo nº 464, de 21/11/01
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Tcheca sobre Cooperação Técnica e Procedimentos Sanitários e Fitossanitários, celebrado em Brasília, em 18 de novembro de 1999.

» Decreto Legislativo nº 33, de 10/04/02
Aprova o texto do Protocolo Adicional ao Acordo para a Conservação da Fauna Aquática nos Cursos dos Rios Limítrofes, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, em Brasília, em 19 de maio de 1999.

» Decreto Legislativo nº 22, de 29/04/77
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.503, de 23 de dezembro de 1976, que dispõe sobre incentivos fiscais para empreendimentos florestais.

» Decreto Legislativo nº 2, de 03/02/94
Aprova o texto da Convenção sobre Diversidade Biológica; assinada durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento realizada na Cidade do Rio de Janeiro, no período de 5 a 14 de junho de 1992.

» Decreto Legislativo nº 59, de 18/04/00
Aprova o texto do Acordo sobre Transporte Fluvial Transversal Fronteiriço e Passageiros, Veículos e Cargas, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, no Rio de Janeiro, em 27 de abril de 1997.

» Decreto Legislativo nº 270, de 13/11/02
Aprova o texto da Convenção nº 171, da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao Trabalho Noturno.

» Decreto Legislativo nº 38, de 26/10/67
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 330, de 13 de setembro de 1967, que revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pelo Decreto-Lei nº 318, de 14 de março de 1967 e restaura a vigência do Art. 33 da Lei nº 4.118, de 1962, que trata de concessão de lavra de minerais nucleares.

» Decreto Legislativo nº 5, de 29/04/71
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970.

» Decreto Legislativo nº 5, de 08/04/83
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.954 de 16 de agosto de 1982, que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.135, de 3 de agosto de 1970, que dispõe sobre a organização competência e o funcionamento do Conselho de Segurança Nacional".

» Decreto Legislativo nº 42, de 19/03/03
Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação Financeira para a Execução de Projetos para a Preservação das Florestas Tropicais, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha por ocasião da visita oficial do Chanceler Gerhard Schroeder a Brasília, realizada em 14 de fevereiro de 2002.

» Decreto Legislativo nº 80, de 23/09/75
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.413, de 14 de agosto de 1975.

» Decreto Legislativo nº 333, de 24/07/03
Aprova o texto do Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente, assinado em Assunção, no âmbito do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, em 22 de junho de 2001.

» Decreto Legislativo nº 908, de 21/11/03
Aprova o texto do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica, celebrado em Montreal, em 29 de janeiro de 2000.

» Decreto Legislativo nº 74, de 30/06/77
Aprova o texto da Convenção Relativa à Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural.

» Decreto Legislativo nº 28, de 19/04/99
Aprova o texto da Convenção Internacional para a Proteção de Obtenções Vegetais.

» Decreto Legislativo nº 144, de 20/06/02
Aprova o texto do Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, aberto a assinaturas na cidade de Quioto, Japão, em 14 de dezembro de 1997, por ocasião da Terceira Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.

» Decreto Legislativo nº 212, de 20/05/04
Aprova os textos das Emendas ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, aprovadas em Montreal, em 17 de setembro de 1997, ao término da Nona Reunião das Partes, e em Pequim, em 3 de dezembro de 1999, por ocasião da Décima Primeira Reunião das Partes.

» Decreto Legislativo nº 3, de 07/05/90
Aprova o texto da Convenção nº 139, da Organização Internacional do Trabalho, (OIT), sobre a prevenção e o controle de riscos profissionais causados pelas substâncias ou agentes cancerígenos.

» Decreto Legislativo nº 197, de 07/05/04
Aprova o texto da Convenção sobre Procedimento de Consentimento Prévio Informado para o Comércio Internacional de Certas Substâncias Químicas e Agrotóxicos Perigosos, adotada em 10 de setembro de 1998, na cidade de Roterdã.

» Decreto Legislativo nº 11, de 16/04/80
Aprova o texto da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, concluída, em Londres, a 1º de novembro de 1974.

» Decreto Legislativo nº 63, de 23/08/99
Aprova o texto do Acordo de Cooperação para Impedir o Uso Ilegal de Precursores e Substâncias Químicas Essenciais para o Processamento de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas.

» Decreto Legislativo nº 178, de 15/12/99
Aprova os textos da Convenção 182 c da Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação.

» Decreto Legislativo nº 179, de 15/12/99
Aprova os textos da Convenção 138 e da Recomendação 14d da Organização In-ternacional do Trabalho (OIT) sobre Idade Mínima de Admissão ao Emprego. adotadas em junho de 1973, em Genebra.

» Decreto Legislativo nº 60, de 19/04/95
Aprova o Texto da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios de 1973, de seu Protocolo de 1978, de suas Emendas de 1984 e de seus Anexos Opcionais III, IV e V.

» Decreto Legislativo nº 76, de 19/11/92
Aprova os textos da Convenção nº 136 e da Recomendação nº 144, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre "Proteção contra as Riscos de Intoxicação Provocados pelo Benzeno", adotadas em Genebra, a 30 de junho de 1971, durante a LVI Sessão da Conferência Internacional do Trabalho.

» Decreto Legislativo nº 67, de 04/05/95
Aprova o texto da Convenção Nº 170, da Organização Internacional do Trabalho, relativa à segurança na utilização de produtos químicos no trabalho, adotada pela 77ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, em 1990.

» Decreto Legislativo nº 266, de 29/12/00
Aprova a participação do Brasil no Fundo de Meio Ambiente Global "Global Environment Facility GEF" Reestruturado, com contribuição inicial equivalente a Direito Especial de Saque DES quatro milhões, de acordo com os termos do Instrumento para a criação do Fundo Reestruturado de Meio Ambiente, concluído em Genebra, Suíça, em maio de 1994.




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