Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 03/06/1985
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 91.304, de 03/06/85
Ementa: Dispõe sobre a implantação de área de proteção ambiental nos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, e dá outras providências.
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