Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 23/08/2001
Tipo: Medida Provisória
Descrição: Medida Provisória nº 2.186-16, de 23/08/01
Ementa: Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do Art. 225 da Constituição, os arts. 1º, 8º, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.
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