Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 23/08/2001
Tipo: Medida Provisória
Descrição: Medida Provisória nº 2.190-34, de 23/08/01
Ementa: Altera dispositivos das Leis nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
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