Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 24/08/2001
Tipo: Medida Provisória
Descrição: Medida Provisória nº 2.183-56, de 24/08/01
Ementa: Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nos 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.
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