Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 23/08/2001
Tipo: Portaria Interministerial
Descrição: Portaria Interministerial nº 2.998, de 23/08/01
Ementa: Elenca as doenças ou afecções que excluem a exigência de carência para a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez aos segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
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