Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 31/08/2001
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 46.076, de 31/08/01
Ementa: Institui o Regulamento de Segurança contra Incêndio das Edificações e Áreas de Risco para os fins da Lei nº 684, de 30 de setembro de 1975 e estabelece outras providências.
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