Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 31/08/2001
Tipo: Medida Provisória
Descrição: Medida Provisória nº 2.214, de 31/08/01
Ementa: Altera o Art. 1º da Lei nº 10.261, de 12 de julho de 2001, que desvincula, parcialmente, no exercício de 2001, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, pertencentes à União.
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