Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 04/09/2001
Tipo: Medida Provisória
Descrição: Medida Provisória nº 2.220, de 04/09/01
Ementa: Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1º do Art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências.
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