Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 11/09/2001
Tipo: Emenda Constitucional
Descrição: Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/01
Ementa: Altera dispositivos dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da Constituição Federal, e dá outras providências.
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