Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 03/09/2001
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 41.023, de 03/09/01
Ementa: Institui o Programa Estadual de Habitação para os Povos Indígenas, denominado MBYA RORÃ/KANHGÁG IN, e dá outras providências.
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