Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 11/09/2001
Tipo: Lei Complementar
Descrição: Lei Complementar nº 900, de 11/09/01
Ementa: Dispõe sobre a criação da Procuradoria de Defesa do Meio Ambiente na Procuradoria Geral do Estado e dá outras providências.
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