Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 10/09/2001
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 3.912, de 10/09/01
Ementa: Regulamenta as disposições relativas ao processo administrativo para identificação dos remanescentes das comunidades dos quilombos e para o reconhecimento, a delimitação, a demarcação, a titulação e o registro imobiliário das terras por eles ocupadas.
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