Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 14/09/2001
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 3.919, de 14/09/01
Ementa: Acrescenta artigo ao Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
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