Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 19/09/2001
Tipo: Lei Complementar
Descrição: Lei Complementar nº 113, de 19/09/01
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA.
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