Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 09/10/2001
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 11.675, de 09/10/01
Ementa: Institui o "Dia Estadual de Prevenção das Lesões por Esforços Repetitivos/Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (LER/DORT)".
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