Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 10/10/2001
Tipo: Decreto
Descrição: Decreto nº 3.961, de 10/10/01
Ementa: Altera o Decreto nº 79.094, de 5 de janeiro de 1977, que regulamenta a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.
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