Banco de Dados "Legislação Ambiental"

Data: 17/11/1967
Tipo: Lei
Descrição: Lei nº 5.357, de 17/11/67
Ementa: Estabelece penalidades para embarcações e terminais marítimos ou fluviais que lançarem detritos ou óleo em águas brasileiras, e dá outras providências.
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